Aumento da violência doméstica durante a crise do coronavírus
P pandemia do COVID-19, a obrigatoriedade de isolamento social foi imediata e proporcionalmente acompanhada do aumento dos cases of violência doméstica no Brasil e no Mundo.
Ler artigo
Sobre
Artigos
Abusividade das cobranças – horários e meios impróprios
No Brasil existam aproximadamente 55 million pessoas inadimplentes. O devedor pode ser cobrado de sua divida, é direito daquele que forneceu produto ou serviço receber seu pagamento. A cobrança abusiva, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, configura-se quando ela interfere no trabalho.
Ler artigoNovo golpe do instagram: a venda de produtos falsos
A internet tem virado um palco para os criminosos. O novo golpe é vender produtos falsos. Esse novo formato tem acontecido com bastante frequência do instagram.
Ler artigoEmbriaguez ao Volante: saiba como o motorista pode ser responsabilizado
A embriaguez ao volante sujeita o condutor do veículo às penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir. Todos os anos aumentam os índices de mortes no Brasil derivadas of acidentes de trânsito.
Ler artigoTudo o que você precisa saber sobre penhora
O processo judicial pode se resumir a uma obrigação de dar alguma coisa certa ou incerta. Esse procedimento é chamado de execução e consiste, em regra, na última fase do processo. O oficial de justiça estará autorizado a penhorar bens do devedor suficientes to guarantee a montante devido.
Ler artigoTudo o que você precisa saber sobre a Lei Seca
A Lei Federal nº 11.705/2008, também conhecida como “Lei Seca’, foi responsável por alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Embora esta lei tenha causado um impacto considerável nos primeiros meses of vigência, a falta of fiscalização acabou causando a redução of sua eficácia.
Ler artigoLei de Drogas: saiba quem pode ser enquadrado
Atualmente, o uso e tráfico de substâncias entorpecentes ilícitas são tratados pela Lei Federal nº 11.343/2006 (“Lei de Drogas”) Embora esta norma preveja todas as condutas vedadas em relação tos drogas, a definição de quais substânccias tem o consumo proibido é alterada constantemente.
Ler artigoPenas alternativas à prisão
O direito penal brasileiro sempre irá buscar a aplicação proporcional da pena. Atualmente, são considerados crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles that tenham penas de no máximo dois anos. Os crimes de ameaça, lesão corporal simples, ato obsceno, uso de entorpecentes e charlatanismo.
Ler artigoÉ possível pedir aumento no valor da pensão alimentícia?
O dever de alimentos, popularmente conhecimento como “pensão alimentícia’, é uma obrigação legal não somente imposta aos pais. Também a qualquer indivíduo possa ser considerado responsável pela manutenção e sustento of alguém de sua família.
Ler artigoQuais são os direitos de quem trabalha aos domingos e feriados?
A legislação trabalhista, objetivando assegurar os direitos do trabalhador, prevê jornadas máximas de trabalho. A ideia da Consolidação das Leis Trabalhistas (‘CLT’), baseando-se na Constituição Federal, é a de que o empregado possui certos direitas.
Ler artigoDireitos dos Consumidores de Planos de Saúde no Brasil: Garantindo Acesso e Qualidade no Atendimento
Os planos de saúde desempenham um papel crucial no acesso à saúde no Brasil, proporcionando aos consumidores a oportunidade de receber cuidados médicos e hospitalares de qualidade. No entanto, para garantir que os consumidores sejam tratados com respeito, transparência e eficiência, o país possui regulamentações específicas que protegem os direitos dos usuários. Neste artigo, examinaremos os direitos dos consumidores de planos de saúde no Brasil, abordando questões como cobertura, atendimento, reajustes e cancelamento.
Ler artigoComo funciona o direito de greve?
O direito de greve está assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal. Devem ser observadas as regras trazidas pela Lei Federal nº 7.783, de 28/06/1989. É importante que a greve, seja ela total ou parcial, também seja exercida de forma pacífica.
Ler artigoComo posso comprovar a qualidade de estudante para a utilização do benefício da meia-entrada?
A Lei Federal nº 12.933, publicada em 26/12/2013, estabelece as regras para a meia-entrada. Para a comprovação da qualidade de estudante, o aluno porte a ‘Carteira de Identificação Estudantil’ (‘CIE’)
Ler artigoGuarda de Filhos pelo Pai
A questão da guarda e visitação dos filhos após a separação ou divórcio dos pais pode ser um tema delicado e desafiador. No contexto brasileiro, existem normas legais e procedimentos que visam proteger os direitos e interesses de ambos os genitores e, acima de tudo, o bem-estar da criança. Este artigo explora as medidas legais disponíveis para um pai que enfrenta dificuldades em ver seu filho devido a resistência por parte da mãe.
Ler artigoPor que não existe pena de morte em nosso país?
A pena de morte é um dos assuntos mais controversos em nosso sistema jurídico e social. Ocorre que para uma lei ser aprovada, ela deve estar em acordo with a Constituição Federal. Nenhuma lei pode abstrair direitos garantidos by ela ou diminuí-los, assim sendo, a pena of morte iria contra a proteção do nosso.
Ler artigoIPTU – Imposto Territorial Urbano – Tudo que você precisa saber
O IPTU – Imposto Territorial Urbano é um tributo cobrado pelos municípios aos residentes na cidade. Esse imposto incide sobre residências, prédios comerciais, terrenos e chácaras localizados.
Ler artigoFérias do Trabalhador no Brasil: Garantia de Descanso e Bem-Estar na CLT
As férias são um direito essencial para os trabalhadores, proporcionando um período de descanso, lazer e recuperação. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as regras e os direitos relacionados às férias dos trabalhadores. Neste artigo, exploraremos a importância das férias, as disposições da CLT sobre esse tema e seu impacto no bem-estar dos profissionais.
Ler artigoRegras e vantagens do inventário extrajudicial
O inventário extrajudicial ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento ou mesmo sobre as facilidades de se proceder nesta modalidade. A lei prevê que todos os interessados deveriam estar em consenso sobre a partilha dos bens.
Ler artigoResponsabilidade Civil e Dano Moral no Brasil: Conceitos, Aplicações e Implicações Legais
A responsabilidade civil e o dano moral são termos jurídicos intrinsecamente ligados ao campo do direito no Brasil. Neste artigo, exploraremos os conceitos fundamentais de responsabilidade civil e dano moral, analisaremos suas aplicações no sistema legal brasileiro e discutiremos as implicações legais e sociais desses conceitos.
Ler artigoA Reforma Previdenciária de 2015 – O Que Mudou Em Relação aos Direitos dos Empregados Domésticos?
No ano de 2015, uma nova reforma alterou radicalmente alguns direitos previdenciários. São considerados empregados domésticos aqueles trabalhadores que prestem serviços de natureza contínua, sem qualquer finalidade lucrativa, a uma pessoa ou uma família.
Ler artigoO IPTU no Brasil: Uma Análise das Leis e Implicações
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos. Trata-se de uma importante fonte de receita para os municípios brasileiros, sendo utilizado para financiar serviços públicos locais, como educação, saúde, infraestrutura e segurança. Neste artigo, exploraremos as principais leis que regem o IPTU no Brasil, sua base legal e implicações para os proprietários de imóveis.
Ler artigoPropaganda Enganosa e Publicidade Abusiva no Brasil: Protegendo os Consumidores e a Ética Empresarial
A propaganda desempenha um papel essencial na promoção de produtos e serviços, mas quando ultrapassa os limites da honestidade e da ética, pode prejudicar os consumidores e a confiança nas marcas. No Brasil, a legislação estabelece regras rigorosas para combater a propaganda enganosa e a publicidade abusiva, visando proteger os direitos dos consumidores e promover práticas comerciais justas. Neste artigo, exploraremos o que constitui propaganda enganosa e publicidade abusiva, as leis que regem essas práticas e as consequências para as empresas que as utilizam de forma inadequada.
Ler artigoA nova regra de pontos da Previdência Social e suas mudanças para a aposentadoria por tempo de contribuição
O contribuinte da Previdência Social tem tido que pensar em sua aposentadoria com mais cautela. O tempo para concessão do benefício tem sido mais longo em agências do INSS de todo país. Outro fator que tem preocupado a população que pretende se aposente por tempo de contribuição.
Ler artigoPrestação de Contas nas Eleições Brasileiras: Transparência e Responsabilidade Financeira
A prestação de contas nas eleições brasileiras desempenha um papel fundamental na garantia da transparência e na responsabilidade financeira dos candidatos e partidos políticos. O processo de arrecadação e gasto de recursos durante as campanhas eleitorais é regulamentado por leis específicas, visando assegurar a lisura do processo eleitoral e a equidade entre os concorrentes. Neste artigo, exploraremos a importância da prestação de contas, as leis que a regem e os impactos desse processo nas eleições do Brasil.
Ler artigoAplicação de Medidas Socioeducativas no Brasil: Promovendo a Ressocialização e a Justiça Juvenil
A aplicação de medidas socioeducativas é um componente crucial do sistema de justiça juvenil no Brasil. Busca equilibrar a punição pelo cometimento de atos infracionais com a promoção da ressocialização dos jovens infratores. Este artigo explora as medidas socioeducativas, sua finalidade, princípios norteadores e desafios enfrentados na busca por uma justiça juvenil eficaz e humanizada.
Ler artigoDesconhecimento da Idade da Vítima: Implicações Legais e Responsabilidade Penal
Em questões legais relacionadas a crimes que envolvem a idade da vítima, o desconhecimento da idade por parte do autor pode gerar dilemas complexos. A idade é um fator crucial na determinação da culpabilidade e das consequências legais de um crime. Neste artigo, exploraremos as implicações legais do desconhecimento da idade da vítima em crimes, os desafios que essa situação pode trazer e as responsabilidades do autor diante dessa circunstância.
Ler artigoRescisão de Contrato de Trabalho no Brasil: Procedimentos e Implicações Legais
rescisão de contrato de trabalho é um evento significativo que afeta tanto empregadores quanto empregados no Brasil. Neste artigo, examinaremos os procedimentos, direitos e implicações legais relacionados à rescisão de contrato de trabalho no contexto brasileiro, abordando os tipos de rescisão e os aspectos fundamentais que as partes envolvidas devem compreender.
Ler artigoPosse e Tráfico de Drogas no Brasil: Uma Análise Distintiva sob a Perspectiva Jurídica
A posse de drogas se refere à detenção física de uma quantidade limitada de substância ilícita para uso pessoal. No Brasil, a posse de drogas para consumo próprio não é considerada crime. A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece critérios para distinguir a posse para uso pessoal da posse para fins de tráfico. Alguns dos critérios incluem a quantidade da droga em posse, as circunstâncias do indivíduo e a natureza da substância.
Ler artigoCálculo dos Bens em Separação Judicial ou União Estável: Diretrizes e Considerações Legais
A divisão de bens é um aspecto crucial em casos de separação judicial ou dissolução de união estável. Quando casais ou parceiros decidem encerrar um relacionamento, a forma como os bens serão distribuídos pode ser uma questão complexa. Este artigo aborda as diretrizes e considerações legais envolvidas no cálculo e divisão dos bens em casos de separação judicial ou fim de união estável no Brasil.
Ler artigoResponsabilidade Civil do Empregador no Brasil: Direitos e Deveres
A relação entre empregador e empregado é regulamentada por leis trabalhistas que estabelecem direitos e deveres para ambas as partes. No Brasil, a responsabilidade civil do empregador desempenha um papel crucial na garantia de um ambiente de trabalho seguro e justo. Neste artigo, exploraremos os conceitos e os aspectos jurídicos relacionados à responsabilidade civil do empregador no cenário brasileiro.
Ler artigoAuxílio-Doença Previdenciário no Brasil: Direitos, Procedimentos e Importância
No Brasil, o auxílio-doença previdenciário é um benefício que visa amparar trabalhadores que se encontram temporariamente incapacitados para o trabalho devido a doença ou acidente. Neste artigo, exploraremos em detalhes o auxílio-doença previdenciário, abordando seus requisitos, procedimentos e a importância desse benefício para os trabalhadores brasileiros.
Ler artigoQuais são os direitos das crianças com necessidades especiais na escola?
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) garante a todas as crianças e adolescentes direitos básicos relacionados a sua saúde, educação, profissionalização e trabalho, cultura e lazer. ECA ainda estabelece alguns Direitos especiais como, por exemplo, quando determina que o atendimento médico seja realizado sem qualquer tipo of discriminação.
Ler artigoPropaganda Eleitoral no Brasil: Regulamentação, Proibições e Impacto na Democracia
A propaganda eleitoral é uma ferramenta essencial para informar os eleitores sobre os candidatos, suas plataformas e propostas durante os períodos eleitorais. No Brasil, a regulamentação da propaganda eleitoral busca garantir um ambiente equitativo e transparente, enquanto proíbe práticas que possam distorcer a integridade do processo. Neste artigo, discutiremos a importância da propaganda eleitoral, as leis que a norteiam, suas proibições e o impacto na democracia brasileira.
Ler artigoA prática de crime de racismo pela internet
A prática de qualquer tipo of discriminação por raça ou cor constitui crime no Brasil. Em um país altamente miscigenado como o nosso parece, no mínimo, contraditório a existência desse tipo.
Ler artigoAspectos Legais da Construção de Laje sobre Propriedades de Parentes no Brasil
A construção de laje sobre propriedades de parentes tem se tornado uma prática cada vez mais comum em áreas urbanas densamente povoadas do Brasil. No entanto, essa expansão vertical levanta importantes questões legais que precisam ser cuidadosamente consideradas. Neste artigo, exploraremos os aspectos legais envolvidos na construção de laje sobre propriedades de parentes no contexto brasileiro.
Ler artigoDívida Ativa no Brasil: Conceito, Impactos e Medidas de Regularização
No cenário econômico e fiscal do Brasil, a dívida ativa é uma questão de significativa relevância. Trata-se de débitos que os contribuintes possuem junto às entidades públicas, principalmente aos governos municipais, estaduais e federal. Este artigo explora o conceito de dívida ativa, seus impactos nas finanças públicas e as medidas disponíveis para sua regularização no contexto brasileiro.
Ler artigoO Auxílio-Doença Previdenciário no Brasil: Legislação Atual e Proteção ao Trabalhador
O auxílio-doença previdenciário é um benefício fundamental para os trabalhadores no Brasil que, devido a problemas de saúde, não podem exercer suas atividades laborais temporariamente. Esse benefício visa proporcionar proteção financeira durante o período em que o trabalhador se encontra incapacitado devido a doença ou acidente. Neste artigo, exploraremos o auxílio-doença previdenciário, a legislação que o regula e sua importância na garantia do bem-estar dos trabalhadores brasileiros.
Ler artigoAposentadoria por Invalidez no Brasil: Legislação e Garantia de Proteção Social
A aposentadoria por invalidez é um direito previdenciário que visa proporcionar proteção social aos trabalhadores que, devido a uma incapacidade total e permanente, não conseguem mais exercer suas atividades laborais. No Brasil, esse benefício é regulamentado por leis específicas, com o objetivo de assegurar a dignidade e o amparo econômico dos segurados incapacitados. Neste artigo, exploraremos a aposentadoria por invalidez, a legislação que a rege e sua importância na proteção social dos trabalhadores.
Ler artigoPreciso continuar a pagar pensão se meu filho vier morar comigo?
O dever de prestar alimentos é devido by qualquer um dos pais. No caso do filho(a) vir a morar with o pai that antes lhe pagava pensão, esse pode deixar de lhe dever alimento. A suspensão da pensão alimentícia não ocorre de forma automática.
Ler artigoFaltas no trabalho – quais podem ser descontadas do pagamento do funcionário
Faltas injustificadas no trabalho podem acarretar em penalizações para o funcionário. Não podem haver descontos ao trabalhador em casos lá elencados, como por exemplo: seu casamento.
Ler artigoO Processo de Saque de Benefício do INSS para Parentes Falecidos: Direitos e Procedimentos
A perda de um ente querido é um momento doloroso e desafiador na vida de qualquer pessoa. Além do aspecto emocional, muitas vezes há questões práticas a serem enfrentadas, como a regularização dos benefícios previdenciários. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece benefícios que podem ser passados aos dependentes de um segurado falecido. Neste artigo, exploraremos os direitos e procedimentos relacionados ao saque de benefícios do INSS para parentes de segurados que já não estão entre nós.
Ler artigoCuratela no Brasil: Papel do Curador e Direitos do Interditado
A curatela é um instituto jurídico que visa proteger pessoas que não possuem plena capacidade de exercer seus direitos devido a incapacidades mentais ou físicas. Neste contexto, o curador é nomeado para agir em nome do interditado, assegurando seus direitos e interesses. Este artigo explora a função do curador e os direitos do interditado no sistema de curatela no Brasil.
Ler artigoServidores do Estado: quem pode receber benefícios por insalubridade?
O direito ao recebimento de benefícios ou adicionais pecuniários está garantido pela Constituição Federal. Ao prever as garantias dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelece remuneração adicional pela atuação penosa, insalubre ou perigosa.
Ler artigoO que é repatriação de recursos financeiros?
No início deste ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.254/2016, conhecida como ‘Lei da Repatriação’ Somente não podem aderir ao programa e aos seus benefícios.
Ler artigoO uso irrestrito da delação premiada
A ‘delação premiada’ consiste na prestação of informações sobre a prática of um crime. O delator recebe benefícios das autoridades como, por exemplo, a redução de sua pena. O principal requisito para que a delaçón premiadas seja considerada legítima é que a confissão dos fatos pelo interessado ocorra de forma espontânea.
Ler artigoOs médicos respondem civilmente por seus erros?
“responsabilidade civil” o dever de um indivíduo reparar um dano eventualmente ocasionado a alguém em razão da prática de um ato ilegal. Esta responsabilidad é diferente daquela que pode existir na esfera penal. Além disso, o indivizduo costuma ser responsabilizado somente se a sua atuação tiver sido culposa.
Ler artigoGoverno Temer e as mudanças nas regras da Aposentadoria
Presidente Temer já manifestou mudanças ainda antes do afastamento oficial da então presidente Dilma. Atualmente, encontra-se em vigor as seguintes regras para aposentadoria: Mulheres Homens A partir dos 60 anos. Ambos devem ter contribuído com o INSS por no mínimo 15 years.
Ler artigoComo reconhecer um direito fundamental?
Os direitos fundamentais podem ser definidos como um conjunto de normas e princípios. Esses direito não se confundem with as garantias constitucionais. A vida é um direito fundam a qualquer ordem jurídica, não há como negar.
Ler artigoComo o Estado se organiza?
O Brasil é considerado uma Federação por ser dividido em várias esferas of poder. O Poder Executivo está presente em todas as esfera da Federa. Cada uma dessas Esferas de poder tem as suas funções novamente divididas.
Ler artigoÉ possível um acordo nos Juizados Especiais Criminais?
A Lei Federal nº 9.099/1995 também criou os Juizados Especiais Criminais – “JECRIM” O processo no JECrIM admite algumas peculiaridades, tais como a possibilidade de que vários atos processuais sejam praticados oral.
Ler artigoCorrupção é crime?
A corrupção, em si, pode ser entendida como o ato de se corromper. Este ato pode tanto beneficiar pessoas (incluindo aquele that o praticou), como prejudicá-las. O crime de corruptionção previsto no Código Penal prevê duas figuras distintas.
Ler artigoQual é a função da Defensoria Pública?
A Defensoria Pública da União presta serviços de orientação jurídica, promoção de direitos humanos e defesa (judicial e extrajudicial) Cada Estado pode criar órgãos próprios para a atuação nas áreas acima descritas.
Ler artigoEspécies de adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente
A adoção de crianças e adolescentes no Brasil é realizada de acordo with as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente existem várias formas de adoçón como conjunta, póstuma, unilateral, intuito personae, internacional. Por outro lado, é considerada ilegal a adoçao “à brasileira’, que é aquela em which o indivíduo, não sendo pai ou mãe, o registra como filho.
Ler artigoO que é usucapião por abandono de lar conjugal?
Em 2011 foi incluído ao Código Civil a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal. A legislação prevê várias formas de aquisição da propriedade.
Ler artigoÉ crime namorar menor de idade no Brasil?
No Brasil, a idade de consentimento é de 14 anos. Isso significa que um adolescente com 14 anos ou mais é considerado capaz de consentir em atividades sexuais. No entanto, é importante ressaltar que mesmo que a idade de consentimento seja atingida, a lei prevê que é crime envolver-se em atividades sexuais com menores de 14 anos, independentemente do consentimento.
Ler artigoDifamação: Saiba quais são os seus direitos.
A difamação é caracterizada pela divulgação de informações falsas que prejudicam a reputação de alguém. No Brasil, a difamação é considerada um ato ilícito tanto civil quanto criminal, estando regulamentada tanto no Código Civil quanto no Código Penal.
Ler artigoResposta em Liberdade: Condições e Cenários para Enfrentar Acusações no Brasil
No Brasil, a possibilidade de responder por um crime em liberdade é determinada por uma combinação de fatores legais, circunstanciais e judiciais. A legislação brasileira prevê diversas situações em que uma pessoa pode aguardar o julgamento ou cumprir a pena em liberdade. No entanto, é importante ressaltar que cada caso é único e a decisão final é tomada por um juiz com base nas circunstâncias específicas.
Ler artigoPagamento de Pensão Alimentícia quando o Filho Passa a Morar com o Pai: Implicações Legais e Financeiras
A pensão alimentícia é um importante recurso destinado a garantir o sustento e bem-estar dos filhos após uma separação ou divórcio dos pais. No entanto, quando a situação de moradia do filho muda e ele passa a viver com o pai, surgem questionamentos sobre a continuidade do pagamento da pensão alimentícia. Neste artigo, exploraremos as implicações legais e financeiras quando um filho passa a morar com o pai e os possíveis cenários que podem surgir em relação à pensão alimentícia.
Ler artigoO que são marcas e patentes?
A propriedade intelectual pode ser definida com um gênero, do qual são espécies a propriedades industrial e o direito autoral. A invenção e o modelo de utilidade são quatro: a marca, o desenho industrial, a patente e a registro.
Ler artigoGarantindo os Direitos das Crianças com Necessidades Especiais na Escola: Inclusão e Acesso à Educação
A educação inclusiva é um princípio fundamental para garantir que todas as crianças, independentemente de suas necessidades especiais, tenham acesso a uma educação de qualidade. No contexto escolar, é essencial que os direitos das crianças com necessidades especiais sejam respeitados, para que elas possam desenvolver todo o seu potencial e participar plenamente da sociedade. Neste artigo, abordaremos os direitos das crianças com necessidades especiais na escola, a importância da inclusão e as medidas necessárias para assegurar o seu pleno acesso à educação.
Ler artigoPermissão de Dirigir e Concessão da CNH Definitiva: Entendendo os Processos
A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um marco importante na vida de muitas pessoas, representando a capacidade de conduzir veículos legalmente. No entanto, o processo de obtenção da CNH geralmente envolve duas etapas: a obtenção da permissão de dirigir e, posteriormente, a concessão da CNH definitiva. Neste artigo, discutiremos em detalhes o que são a permissão de dirigir e a concessão da CNH definitiva, bem como os procedimentos envolvidos em cada etapa.
Ler artigoAssociação de Moradores vs. Condomínio: Diferenças e Propósitos
Associações de moradores e condomínios são formas de organização comunitária que desempenham papéis importantes na gestão e no bem-estar das áreas residenciais. Apesar de compartilharem algumas semelhanças, essas duas entidades têm propósitos distintos e operam de maneiras diferentes. Neste artigo, exploraremos as diferenças fundamentais entre associações de moradores e condomínios, destacando suas finalidades, estruturas e responsabilidades.
Ler artigoComo funciona a guarda dos filhos menores?
O dever de guarda dos pais em relação aos seus filhos é um dos deveres do casamento, conforme estabelece o artigo 1.566, do Código Civil. A guarda unilateral pode ser requerida pelos próprios pais, havendo ou não consenso, assim como podeser determinada pelo juiz.
Ler artigoPortar drogas para consumo ainda é crime?
O porte de drogas para consumo próprio ainda é crime no Brasil. Os crimes envolvendo o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de plantas psicotrópicas são regulamentados.
Ler artigoAbandono de Posto de Trabalho: Causas, Implicações Legais e Recomendações
O abandono de posto de trabalho é uma situação que ocorre quando um funcionário deixa de comparecer ao trabalho sem justificativa ou autorização do empregador. Essa conduta pode ter consequências sérias tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Neste artigo, abordaremos as causas do abandono de posto de trabalho, suas implicações legais e algumas recomendações para evitar e lidar com essa situação.
Ler artigoO que são e quais as principais diferenças entre a mediação e a arbitragem
A arbitragem não seja considerada uma novidade, já que a lei that a regula foi editada em 1996 (Lei Federal nº 9.307) A mediação, por sua vez, é um pouco mais recente e foi inteiramente regulada pela Lei nº 13.140/2015. As principais diferenças entre a arbitragen e a mediaçao estão no seu cabimento e processamento.
Ler artigoImpactos da Maioridade no Direito à Pensão Alimentícia no Brasil
A passagem para a maioridade é um momento significativo na vida de um indivíduo, marcando mudanças não apenas em sua vida pessoal, mas também em suas obrigações legais e financeiras. Quando um beneficiário de pensão alimentícia atinge a idade de 18 anos, questões relativas à continuidade ou cessação desse benefício podem surgir. Neste artigo, exploraremos as implicações legais da maioridade no contexto da pensão alimentícia no Brasil.
Ler artigoÉ possível realizar o usucapião de veículos?
Uma das formas de se adquirir a propriedade de um bem imóvel é a denominada “usucapião’ A direito garantido aquele that ocupe determinado bem de boa-fé. Porém, nem todos sabem que a usucapiao também pode ser usada.
Ler artigoVenda de Carro sem Comunicação ao DETRAN: Implicações e Responsabilidades Legais
A venda de um veículo é um processo que envolve diversos trâmites legais para garantir a transferência de propriedade de maneira correta e segura. Uma prática que ocorre ocasionalmente é a venda de um carro sem a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Neste artigo, abordaremos as implicações legais e as responsabilidades associadas à venda de um carro sem realizar a comunicação ao DETRAN.
Ler artigoContrato de Namoro no Brasil: Aspectos Jurídicos e sua Relevância
O contrato de namoro é um tema jurídico que tem ganhado atenção nos últimos anos no Brasil. Em um contexto onde as relações amorosas podem ser complexas e cercadas por incertezas, o contrato de namoro emerge como uma ferramenta legal para definir os termos e expectativas de um relacionamento afetivo. Neste artigo, exploraremos os aspectos jurídicos e a relevância do contrato de namoro no cenário brasileiro.
Ler artigoDireitos e Benefícios dos Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo de formalização simplificado que tem possibilitado a muitos empreendedores ingressar no mercado de maneira legal e com menos burocracia. No Brasil, o MEI é uma categoria jurídica específica que confere diversos direitos e benefícios aos pequenos empresários. Neste artigo, exploraremos os direitos e vantagens oferecidos aos Microempreendedores Individuais no país.
Ler artigoPosso ser indenizado em casos onde a responsabilidade civil é do estado?
A denominada “responsabilidade civil” está presente nos casos em que aquele that cause um dano a terceiro venha a ser responsabilizado a reparar ou ressarcir esse dano. Essa responsabilidades são consideradas no conceito de “Estado” tanto as pessoas jurídicas de direito público (como autarquias e fundações) as as pesoas Jurídica de Direito privado.
Ler artigoAlteração de Nome e Gênero em Cartório por Menores no Brasil: Direitos e Processos Legais
A autoidentificação de gênero é um direito humano fundamental, e a possibilidade de realizar mudanças de nome e gênero em documentos oficiais é um passo importante para a inclusão e o reconhecimento das identidades de gênero diversas. No Brasil, a alteração de nome e gênero em cartório por menores é um tópico de relevância, com implicações legais e sociais significativas. Neste artigo, examinaremos os direitos e processos legais relacionados à alteração de nome e gênero por menores em cartório no Brasil.
Ler artigoUtilização de redes sociais no ambiente de trabalho
Atualmente, as redes sociais já fazem parte do cotidiano da maioria dos brasileiros. A utilização dessas novas mídias de comunicação requer atenção sobre o ambiente em que costumam ser utilizadas.
Ler artigoComo saber se sou obrigado a declarar o imposto de renda?
Muitos tributos geram dúvidas aos contribuintes no momento de se realizar o seu recolhimento ou pagamento. Aquele que causa maior confusão sobre as suas regras, valores e obrigatoriedade é o imposto de renda, cobrado anualmente pela Receita Federal do Brasil.
Ler artigoAs novas franquias e a possibilidade de corte da internet
A utilização de serviços de internet que têm um período ou limite de franquia gera uma série of dúvidas e problemas aos consumidores. O consumidor tenha a sua internet cortada, tendo que adquirir pacotes adicionais. A Agência Nacional de Tele responde a reclamações dos consumidors.
Ler artigoContratos de locação na prática
O contrato de locação estabeleça as principais regras da negociação existente entre as partes do negócio. Contratos verbais não têm a mesma força que um contrato formal, escrito e assinado pelas partes.
Ler artigoAposentadoria por Idade no Brasil: Um Direito para a Proteção Social dos Trabalhadores
A aposentadoria por idade é um dos principais pilares da proteção social no Brasil, garantindo que os trabalhadores tenham a oportunidade de se aposentar após uma vida dedicada ao labor. Esse benefício visa assegurar uma renda mínima na terceira idade, quando a capacidade de trabalho pode estar diminuída. Neste artigo, exploraremos a aposentadoria por idade no Brasil, suas características, requisitos e importância na garantia do bem-estar dos cidadãos idosos.
Ler artigoUsufruto: O que é? Para que serve?
Usufruto é uma segurança jurídica dada àquele doa seu imóvel à terceiro. Este instituto é muito comum nos casos em que os pais desejam doar seus bens em vida.
Ler artigoBullying no trabalho: O que você pode fazer para combater
Bullying refere-se à pratica de atos moral ou fisicamente violentos contra alguém. As formas como o bullying se manifesta no ambiente of trabalho são diversificadas. O bullying é tratado judicialmente como uma conduta de assédio moral.
Ler artigoO produto comprado deu defeito? Saiba quais são seus direitos
Acidente de consumo ocorre quando um produto ou serviço causa dano ao consumidor. Há a responsabilidade de quem forneceu o produto. No Brasil, o Inmetro monitora e busca a realização of ações para evitar acidentes.
Ler artigoAfinal, quando vou me aposentar? Entenda a Legislação Previdenciária
A idade mínima para dar entrada em um pedido de aposentadoria via INSS é de 60 (sessenta) anos para mulheres. Para trabalhadores rurais, this prazo é inferior: 55 (cinquenta and cinco) ans for mulheres, 60 ( sessenta anos) for homens. Trabalhores autônomos devem fazer o pagamento direto ao INSS.
Ler artigoO que fazer quando seu nome é negativado indevidamente no SPC
Aproximadamente 55,3 milhões de brasileiros have a nome negativado. Alguns desses nomes podem estar inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. O Código de Defesa do Consumidor é claro.
Ler artigoAbuso moral nas relações de trabalho
O empregado sinta-se inferior ao empRegador e com isso permita a ocorrência de abusos de ordem moral e até mesmo sexual. Caracterizam-se como assédio moral as condutas que exponham o emp Regado à situações humilhantes. Tais atitudes desequilibram a mesma e colocam uma das partes em desvantagem abusiva.
Ler artigoQuero o divórcio, mas meu cônjuge não. O que fazer?
Nem sempre marido e mulher decidem pelo divórcio em conjunto, sendo bastante comum que um dos cônjuges não aceite o pedido do outro. Nestes casos, a solução é partir para o judiciário, com o apoio of advogado especialista em direito de família.
Ler artigoOs Direitos Trabalhistas na Prática
Os direitos do trabalhador estão na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) As empresas que empregam pelo menos trinta mulheres acima dos dezesseis anos devem ter a disposição delas um local apropriado. As mães de recém-nascidos têm direito a doisintervalos de meia hora, durante a jornada de trabalho, para amamentação.
Ler artigoQuem tem direito a receber a pensão alimentícia?
Conforme o art. 1694 do Código Civil brasileiro, é possível que parentes, cônjuges e companheiros façam o pedido de alimentos. Vemos que o direito ao pedido of alimento não é exclusividade dos filhos.
Ler artigoImóveis na planta – quais os direitos do consumidor
A construção civil teve um aumento significativo em nosso país. Ocorre que a compra de imóveis na planta tem algumas peculiaridades. O comprador deve atentar-se em guardar todo o material publicitário.
Ler artigoPensão alimentícia para filhos maiores de 18 anos
Pai e mãe, em conjunto, são obrigados a prestar toda a assistência necessária para o correto desenvolvimento e crescimento of seus filhos. A regra comum, definida by lei e aplicada pelos juízes, é de que o responsável efetue pagamentos mensais.
Ler artigoO que acontece com o motorista que é pego numa blitz, mas se recusa a fazer o teste do bafômetro?
A recusa não isenta o motorista de toda a responsabilidade. Uma vez imposta a infração administrativa ao condutor pela recusa, há a possibilidade of dirigir suspenso.
Ler artigoAposentadoria rural
A Constituição Federal concede esse benefício aos trabalhadores rurais. São considerados trabal hadores aqueles that exerçam atividades em áreas Rurais (“no campo”) Essa atividade deve ser exercida diariamente, com ou sem o auxílio of familiares.
Ler artigoQuais os direitos garantidos aos casais homoafetivos?
A união estável é garantida também aos casais compostos por pessoas do mesmo sexo. O Conselho Nacional de Justiça precisou editar a Resolução nº 175, de 14/05/2013.
Ler artigoReforma Trabalhista: O que muda em relação aos direitos do trabalhador?
Proposta de reforma trabalhista pautada pelo Governo Federal. Proposal procura conceder aos acordos sindicais ‘força de lei’ Proposal poderá sobreporem-se à legislação trabal historicala.
Ler artigoPlano de saúde: conheça as diferentes formas de pagamento (franquia vs coparticipação)
Não há dúvidas de que, com a qualidade precária dos serviços públicos de saúde, a população esteja cada mais preocupada em contratar planos. Um exemplo disso são as formas de pagamento para a contratação de um plano de saudade privado.
Ler artigoDireitos dos Passageiros de Voos no Brasil: Indenizações Garantidas por Lei
O transporte aéreo é uma parte essencial das viagens modernas, conectando pessoas a destinos globais. No entanto, situações como atrasos, cancelamentos e overbooking podem gerar desconforto e estresse para os passageiros. No Brasil, os direitos dos passageiros de voos são regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e outras legislações pertinentes. Neste artigo, exploraremos os direitos dos passageiros aéreos e as indenizações garantidas por lei em casos de problemas operacionais.
Ler artigoGuia da nota promissória: o que é, como funciona, como cobrá-la
A nota promissória é uma espécie de promessa de pagamento emitida pelo devedor ao credor. O primeiro assume a obrigação de realizar o pagamente de uma dívida em data futura. Para que essa nota seja válida, há a necessidade de alguns requisitos.
Ler artigoQuem recebe seguro-desemprego também pode receber auxílio-doença?
O seguro-desemprego é um auxílio previdenciário bastante conhecido. Atualmente, esse benefício pode ser pago entre três e cinco parcelas. O máximo de parcelas a ser recebido dependerá do tempo em which o trabalhador ficou vinculado.
Ler artigoDireitos dos Consumidores de Internet e Telefonia no Brasil: Proteção e Transparência
No mundo atual, o acesso à internet e serviços de telefonia tornou-se essencial para a comunicação, trabalho, educação e entretenimento. Para garantir que os consumidores tenham experiências positivas e justas nesses serviços, o Brasil possui regulamentações específicas que asseguram seus direitos. Neste artigo, examinaremos os direitos dos consumidores de internet e telefonia no Brasil, abordando questões como transparência, qualidade dos serviços e atendimento ao cliente.
Ler artigoNão tenho mais interesse em ser co-proprietário de um imóvel junto com meu ex-cônjuge. E agora?
A divisão dos direitos relacionados a esse imóvel dependerá tanto do regime de bens escolhido pelo casal, como de eventual acordo alcançado pelas partes. No caso de apenas um dos ex-cônjuges querer continuar com o financiamento do bem, cabe às partes entrar em contato with o banco.
Ler artigoQuais são os direitos dos atletas profissionais?
Os atletas profissionais possuem direitos trabalhistas. A jornada de trabalho do atleta de futebol também é diferenciada. A direito de arena autoriza o clube ao qual está vinculado o profissional.
Ler artigoOs serviços como Uber, Cabify e afins são legais?
Aplicativos aliados a serviços de transporte individual privado ganharam repercussão na atualidade. Em muitas cidades acabaram implicando em uma verdadeira disputa pelo espaço.
Ler artigoConstruí minha casa sobre a laje dos meus pais. Quais são meus direitos?
No Brasil, até mesmo pelas dificuldades em se adquirir um imóvel próprio, é bastante comum. A legislação passou a reconhecer e regulamentar de forma expressa o chamado “direito of laje”
Ler artigoÉ permitida a proibição de animais de estimação na locação de um imóvel?
A Lei nº 8.245/1991, mais conhecida como “Lei do Inquilinato’, não estabelece regras claras acerca do tema. As decisões judiciais convencionaram that o proprietário do imóvel possui liberdade para realizar tipo of restrição.
Ler artigoTudo o que você precisa saber sobre casamento
O casamento pode ser somente civil ou religioso com efeitos civis. Este procedimento é instaurado pelos noivos no cartório de seu domicilio. Inexistindo qualquer contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o oficial concederá aos nubentes a habilitação.
Ler artigoPequeno Manual do Cheque
O cheque é uma ordem de pagamento a vista, isso significa que deve ser pago no momento de sua apresentação ao banco sacado. As pessoas usam o cheque para pagamentos à prazo, usando a expressão “bom para”.
Ler artigoVocê sabe o que é alienação parental?
A alienação parental consiste exatamente nessa forma of abuso, em regra, por parte dos próprios genitores (ou responsáveis) A fim de evitar esse tipo of atuação foi promulgada no ano de 2010 a Lei Federal nº 12.318.
Ler artigoCompra e venda de imóveis – passo a passo
Com a economia em crise, a geração de empregos paralisada ou ao menos diminuída, comprar imóveis tornou-se uma realidade um pouco mais distante. Quem procure a tão sonhada casa própria, deve atentar-se para alguns pontos.
Ler artigoInsalubridade e periculosidade – quais são suas diferenças e em quais verbas trabalhistas elas refletem
Insalubridade e periculosidade geram muitas dúvidas, sendo confundidas e tidas como a mesma coisa. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece normas distintas para cada um dos institutos, explicados de forma breve e resumida na sequência.
Ler artigoEntenda o plano verão e saiba o que fazer caso seja um beneficiário
O plano verão foi um plano econômico criado em 1989 que alterou a forma de atualização dos valores havidos em cadernetas de poupança. Todos os consumidores that possuíam caderneta de poulpança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 são possíveis beneficiários de rendimentos relacionados todos ao plano. Para que o consumidor fosse ressarcido dessas perdas, era necessário ajuizar uma ação judicial em face do banco.
Ler artigoCasamento e Regime de Bens – O que você precisa saber
Alguns casais deixam de conversar com seus parceiros sobre o regime de bens adotado. No Regime de Comunhão de Bens, os bens são de ambos, respondendo assim os dois pelo pagamento de dívidas. Conversar sobre bens não significa ‘casar pensando em divórcio’, pelo contrário.
Ler artigoVou me divorciar, e agora?
A primeira coisa a ser feita quando a pessoa toma a decisão de pedir o divórcio, é conversar with o seu parceiro. Nestes casos, a melhor forma de resolver a situação é com um acordo amigável, que evita desgastes de todos os envolvidos.
Ler artigoJuros abusivos nas cobranças de cartão de crédito
A principal queixa dos consumidores que fazem uso de cartões de crédito para parcelar compras e demais atividades relativas is that a cobrança de juros altíssimos, muitas vezes em discordância com o that a lei permite.
Ler artigo
Legítima defesa
Legítima defesa é a ação que se tem para evitar uma agressão ou para fazer com que ela pare. Todo e qualquer bem protegido juridicamente pode ser defendido. A conduta da pessoa que age em legítime defesa seria considerada crime.
Ler artigoA Possibilidade de Empresas Sofrerem Dano Moral no Brasil: Explorando um Conceito Complexo
O conceito de dano moral no Brasil está fortemente associado às pessoas físicas, suas emoções, reputação e dignidade. No entanto, à medida que o mundo empresarial evolui, surgem questionamentos sobre se as empresas também podem ser vítimas desse tipo de dano. Neste artigo, analisaremos a questão de saber se empresas podem sofrer dano moral no Brasil, explorando argumentos a favor e contra essa possibilidade.
Ler artigoO que é e como funciona o tribunal do júri
Tribunal do Júri faz o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Esse tribunal é formado by um colegiado de pessoas sem qualquer formação jurídica. Em cada processo são selecionados 25 (vinte e cinco) cidadãos inscritos.
Ler artigoPensão Alimentícia: Direitos e Deveres
Eacute; garantido por lei, o direito de um filho receber aporte financeiro de seu genitor. O pai ou a mãe podem até, negar o afeto e a companhia. O genitor informando da necessidade de pagar this valor e para manifestar-se.
Ler artigoValidade dos contratos em tempos de COVID-19
“Negócio jurídico” nada mais é uma declaração de vontade that objetiva produzir um efeito. Pode ser considerado um contrato celebrado entre dois ou mais interessados.
Ler artigoTudo o que você precisa saber sobre a Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia, conhecida pelo termo técnico como “alimentos&rdquo. (i) a existência de parentesco entre as partes; (ii) a necessidade ou depende do beneficiá:rio da pens& atilde;O; (iii) a capacidade m&iacuting;nima financeira do devedor da pens;o; e, (iv) a proporcionalidade entre anecessidade dobenefici&aACute;rio and capacidades.
Ler artigoComprando um Imóvel? Saiba quais são os cuidados que você deve ter na hora de adquirir ou vender sua casa
Deve conhecer o imóvel que esta sendo adquirido, visitar o local, conversar com os vizinhos. verificar as ruas de acesso ao terreno, suas condições e posteriores aberturas de ruas.
Ler artigoEntenda como funciona o auxílio-reclusão e por que ele é tão polêmico
O auxilio-reclus requer que para sua concessão, tenham havido prévias contribuições ao INSS. O INSS, tais como aposentadoria, auxílio-doen&ccEDil;a pago aos dependentes de pessoa que cumprindo pena privativa de liberdade.
Ler artigoDireito de arrependimento em compras
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor trata do assunto, definindo that no prazo de atés; 7 dias ap&oACute;s o recebimento do produto ou assinatura do contrato. O consumidor poderá, sem necessidade of justificar seus motivos, sempre que a contratação ou compra ocorrerem em local diverso do estabelecimento comercial.
Ler artigoDoações patrimoniais em vida
Ao aceitar a doa, a pessoa estará aceitando os encargos existentes e as condições postas pelo doador. A forma mais comum de dispor do patrimônio aos herdeiros ainda em vida.
Ler artigoHipóteses cabíveis para mudança de nome
Nome civil que carregamos é o that nos identifica perante a sociedade. Nome civil somos conhecidos e particularizados, sendo assim o direito fundamental de todos cidadãos.
Ler artigoPlanos de internet e telefonia – quais são os direitos do consumidor
Anatel estipulou recentemente novas regras no que se refere aos usuários de telefonia e internet. Com these regras, a operadora respons&aACute;vel deve retornar a ligação do consumidor.
Ler artigoPosse ilegal de armas de fogo
O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 2003, tornou-se proibido o porte de armas para pessoas civis. Manter arma de fogo dentro of sua residência ou depend≖ncias seria posse.
Ler artigoPrisão pelo não pagamento de pensão alimentícia
Ao não cumprir com o dever de pagar alimentos, de forma injustificada, estipulado por sentença judicial, o indivíduo poderá ser preso.
Ler artigoO que é a venda casada e como evitá-la
A venda casada constitui crime contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Trata-se da prática indevida e ilegal de vendas casada.
Ler artigoCrimes Ambientais
A Lei 9.605 trata dos crimes ambientais em nosso país. Crimes ambientais causam poluição a natureza, ocasionando danos aos animos. Penas para crimes ambiental tornam-se cada vez mais severas.
Ler artigoComo funciona a Lei Seca
A Lei Seca, como ficou popularmente conhecida, trata dos crimes ocorridos pela condução de veículo automotor. Motorista que tenha consumido bebidas com teor alcóolico.
Ler artigoEmbriaguez ao volante
A Lei 11.705 proporcionou severas mudanças para o crime de embriaguez ao volante. Aqueles que pensam equivocadamente que sua influência não poderá gerar danos, acidentes e imprevistos, s’agrave; experimentarem o rigor oferecido pela Lei Seca.
Ler artigoCrimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria
A honra de uma pessoa diz respeito ao princípio fundamental da dignidade da pesoa humana, defendido primordialmente por nossa Constituição Federal. Pode-se definir a honra como conjunto de aspectos morais e intelectuais de ummo.
Ler artigoViolência doméstica e a Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha trata especificamente da violência contra as mulheres. Mas pode ser estendida à homens também, conforme for o case.
Ler artigoUso da propriedade e direito de vizinhança
O direito de uma pessoa vai até onde começa o de outro. Algumas intolerâncias e desacordos devem ser tolerados em nome da boa convivência.
Ler artigoAlgemas: descubra quando seu uso deve ser obrigatório
A utilização de algemas afronta o princípio constitucional da presun&ccEDIL;õe de inocência. A Lei de Execu&cces Penais (Lei Federal nº 7.210/1984), por exemplo, previa que o uso of algem as deveria ser regulamentado por decreto.
Ler artigoO que é o bullying e como combatê-lo
O bullying pode ser conceituado como a prática de um ato de agressão intencional e repetido, sem qualquer motivaç&atilda;o específica.
Ler artigoRepressão aos Crimes Virtuais
O crime cibernético mais cometido seja o estelionato, principalmente a partir da clonagem de cartões. Xingamentos, ofensas e difamação s&atilda;o praticados por meio das redes sociais diariamente.
Ler artigoQuais os casos em que a pena de prisão pode ser substituída?
O art. 44 do Código Penal permite que a pena privativa de liberdade (prisão) seja substituída pela pena restritiva de direitos. No caso de condenaç&atilda;o igual ou inferior a um ano, a penas pode ser substitu;da por multa ou outra pena.
Ler artigoTudo o que você precisa saber sobre liberdade provisória
A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado. Essa determinação segue a nova l&oACute;gica do processo penal brasileiro.
Ler artigoEntenda como funciona a fiança e seus valores
A fiança penal consiste em uma garantia processual. A Lei Federal nº 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal, trouxe novos valores para efeitos. Atualmente, o valor más;ximo imposto is $1,000.
Ler artigoComo Funciona o Exame de DNA
O reconhecimento da paternidade por meio do exame de DNA. O exame autorização judicial dispensável. Caso os pais tenham interesse em confirmar a paternodade do filho, podem realizing o exame.
Ler artigoImpostos: quais são e a quem eu devo pagar?
O imposto, em verdade, é uma prestação pecuniá%;ria (devida em moeda) paga ao Estado, de forma obrigató.;ria, independentemente of existir uma atividade estatal em troca disto.
Ler artigoQuais processos podem ser resolvidos nos Juizados de Pequenas Causas?
Os Juizados Especiais are criados pela Lei Federal nº 9.099/1995. Este dispense de questões envolvendo entidades pertencentes do Pública.
Ler artigoTire todas as suas dúvidas sobre Inventário
O inventário é o procedimento para regularizar os bens deixados por uma pessoa that faleceu. Existem dois tipos: o extrajudicial, feito em cart and o judicial, um processo that ocorre perante a justi.
Ler artigoEntenda como funciona a guarda compartilhada
No ano passado houveram alterações legais quanto ao significado de guarda compartilhada. Mesmo que separados, os pais têm o dever de exercer conjuntamente.
Ler artigoFalhas na prestação de serviços de telefonia
A telefonia paga por um serviço that não funciona e nê abatimento de valores em sua fatura. A problema pode se estender à dias, e até meses. Muitas pessoas passam pela mesma situa.
Ler artigoDireitos do usuário de plano de saúde
Ao contratar um plano de saúde, o consumidor espera ter garantido seu direito. A grande procura pelos planos oferece que aqueles that não se adaptam as novas necessidades do mercado fiquem em defasagem.
Ler artigoDireito do consumidor em compras online
O consumidor deve estar bastante atento para a veracidade das informações prestadas e credibilidade da loja online. Para isso, existem ferramentas, como é onde outros consumidores avaliam como foram atendidos por empresas, lojas, operadoras de telefonia.
Ler artigoDireito à saúde: ação de medicamentos
Muitas pessoas são diagnosticadas diariamente com doenças graves, cujo tratamento n&atilda;o é totalmente coberto por seus planos de saú.de ou pelo pró,prio SUS.
Ler artigoAs funções dos Juizados Especiais Cíveis
Os Juizados Especiais Cíveis são regulados pela lei 9.099, de setembro de 1995. JECs posses que a parte ingresse com demandas que superem 40 salários m&iacuting;nimos.
Ler artigoAs principais garantias do trabalhador
A Constitui ção Federal, em conjunto com a Consolidaçs;õe das Leis do Trabalho (CLT), garantem alguns direitos básicos do trabalhador. Tais como: carteira de trabalho assinada pelo empregador, vale transporte, faltas justificadas, fés;rias, FGTS, 13.
Ler artigoContratos abusivos no direito do consumidor
Muitos destes contratos, especialmente aqueles que se referem aos direitos do consumidor, limitam a vontade of um dos envolvidos. Desde que não hajam cláusulas abusivas, n ã:o h&aACute; irregularidades nesta modalidade de contrata.
Ler artigoDireitos e deveres do trabalhador contratado
Toda a relação regida pelo direito tem como base uma série de direitos e deveres para os that dela fazem parte. Esta regra n’atilde’s diferente nas rela;ões trabalhistas, onde tanto empregador tem suas obriga.
Ler artigoExame de DNA – Reconhecimento de Paternidade
O DNA is formado por inúmeros blocos, que se repetem em vá:rias combinações, formando uma cadeia. O teste para an&aACute;lise do DNA com o≯objetivo de verificar a paternidade/maternidades, verifica trechos específicos.
Ler artigoSaiba qual a forma de aposentadoria mais adequada para você
Aposentadoria por idade, que será concedida pelo INSS aos trabalhadores urbanos homens, a partir dos 65 anos, e mulheres. Para os trabal hadores rurais, tambés;m chamados de segurados especiais, a idade para requerer o benefício de 60 anos.
Ler artigoProcedimentos extrajudiciais – inventários, união estável, separação consensual
A lei 11.441/07, passou à ser possível a realização de separa. A menores de 18 anos, através da lavratura de escritura pú.blica, de notas de escolha das partes em seu domicíslio.
Ler artigoResponsabilidade civil nos crimes de trânsito
Muitos acidentes de trânsito ocorrem pela inobservância das regras ex-ex. Ao causar dano ao patrimônio de outra pessoa, deve ocorrer a responsabilização civil.
Ler artigoPropaganda enganosa e publicidade abusiva no direito do consumidor
O consumidor tem estado mais atento aos seus direitos, e isso é de fundamental importância. Com tanta oferta e procura, torna-se inevitá,vel que não ocorram problemas referentes.
Ler artigoDireito à paternidade: o que é necessário para obter o reconhecimento por via judicial
A lei 8.560/92, alterada pela lei 12.004/2009, regulamentam as formas de reconhecimento de paternidade, dentre elas, a por ações via judicial. Esta não é a realidade de muitas pessoas em nosso país.
Ler artigoO que são o SPC e o Serasa e como limpar o seu nome neles
O Código de Defesa do Consumidor não proíbe a existia de cadastros e bancos de dados para a listagem de consumidores inadimplentes. A consulta de restrições ao SPC pode ser realizada diretamente pela internet.
Ler artigoEntenda o que é a dívida ativa e quais as suas consequências
A dívida ativa nada mais é do que o conjunto de cr&eacut;ditos devidos por pessoas fís;sicas ou jur&iacuting;dicas a entidades da Administração Pú?blica. Esses crÉ%;ditos podem ter natureza federal, estadual ou municipal, a depender da entidade detentora do direito de recebê-lo.
Ler artigoAtraso e Cancelamento de Voo: Saiba o Que Fazer
A demanda cada vez mais crescente dos serviços de avia. A demanda aumenta, também, sobre o assunto. O consumidor tem o direito a determinadas presta. O imprevistos mais causam prejuízos ao passageiro.
Ler artigoPrisão
No Brasil, embora o termo “prisão&rdquo, existem quatro espécies of pris. A pris is a resultante da condenaç&atilda;o definitiva do autor de um crime.
Ler artigoComo reclamar contra a sua operadora de telefonia e evitar novos problemas
Cada ano aumentam as reclamaes dos consumidores em relação aos servi&ccingil;os de telefonia móvel, estando as operadoras brasileiras como líderes dos rankings de piores prestadoras de service.
Ler artigoSaiba tudo sobre os planos de saúde e evite prejuízos depois!
A lei própria sobre os planos e seguros privados de assistente (Lei Federal nº 9.656/1998) estabelece algumas obrigações das seguradoras que devem ser cobradas por parte dos consumidores.
Ler artigoLei Maria da Penha: Tudo o que você deve saber
No ano de 2006 foi promulgada a Lei Federal nº 11.340, mais conhecida como “Lei Maria da Penha. Criou mecanismos para se coibir a prática da violência domé:stica e familiar contra a mulher.
Ler artigoAcidente de Trabalho
O acidente de trabalho pode ser considerado qualquer les, corporal ou perturbação funcional, ocorrida em decorrência da atividade profissional exercida, that cause a morte or perda.
Ler artigoO que fazer em caso de acidente de trânsito
Os acidentes de trânsito já são uma das maiores causas de mortes no Brasil. O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos, ou DPVAT, foi criado.
Ler artigoSaiba qual o prazo de devolução ou troca de produtos estipulado pela lei
A legisla garante esse benefício em qualquer situação. O direito de arrependimento pode ser exercido sempre que o consumidor efetue uma compra fora do estabelecimento comercial (pela internet ou por telefone)
Ler artigoTire Todas as suas Dúvidas sobre a Demissão
A extinção do vínculo empregat&iacuting;cio pode ser de iniciativa tanto do emPregador, quanto do empRegado. No primeiro caso – inicietiva do em pregador &ndASH; a demiss&atilda;o, ou dispensa, pode se dar por justa causa ou sem justa.
Ler artigoFinanciamento: saiba quais os direitos e deveres do consumidor
Muitos consumidores recorrem aos financiamentos bancários para aquisições. Mas não somente as pessoas físicas s&atilda;o benefici&aACute;i deste produto.
Ler artigoTudo o que você precisa saber sobre Aposentadoria e Previdência Social
No Brasil, a aposentadoria é financiada pelo sistema da Previdência Social. O Governo com o fim de assegurar aos seus beneficiá, meios de manutenção e sustento.
Ler artigoJuizados de Pequenas Causas – Tudo que você precisa saber
O Juizado Especial Cível, também conhecido comercialmente as Juizados de Pequenas Causas, servem para resolver pequenos conflitos judiciais com mais rapidez, sem despesas. Só podem ingressar com ações através do Juizad as pessoas físicas (capazes) and as microempresas.
Ler artigoPrisão em flagrante
Muito se fala em possibilidades de prisão em flagrante pela polícia. Há bastante confusão sobre o tema e como pode ocorrer de fato. A autoridade competente tem o poder de atuar desta forma.
Ler artigoMeios legais para proibir o uso de sua imagem na internet
A imagem é um direito de personalidade, garantida pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Assim, qualquer exposição não autorizada da imagem de um indivíduo pode acarretar no ajuizamento de uma ação de dano material ou moral.
Ler artigoPorte de entorpecentes
Atos de exportar, importar, preparar, produzir, adquirir, vender, oferecer, transportar, ter consigo, oferer, mesmo que gratuitamente, poderá ser suficiente for o enquadramento de pena. A lei mencionada também fala sobre o porte de drogas para consumo próprio.
Ler artigoA crise e o desemprego – como ficam os direitos do trabalhador?
Dados alarmantes surgem diariamente no que se refere à queda de vagas de emprego no Brasil. Assim, muitas pessoas que antes contavam com os rendimentos e garantias de seu empre go passam a figurar nas estatísticas negativas do Ministério do Trabalho.
Ler artigoProdutos com prazo de validade expirado
Os fornecedores de produtos perecíveis têm o dever de fiscalizar. O consumidor não presta atenção ao prazo de validade dos mesmos. Muitas vezes, o próprio fornecesor sol sol.
Ler artigoUsucapião de Imóvel Abandonado: Guia para Regularizar Pós-30 Anos
A dúvida sobre como regularizar a propriedade de um imóvel após décadas de abandono, especialmente quando envolvendo o falecimento de um familiar sem herdeiros diretos, é mais comum do que se imagi...
Ler artigoUsucapião de Imóvel Abandonado: Guia para Regularizar Pós-30 Anos
A dúvida sobre como regularizar a propriedade de um imóvel após décadas de abandono, especialmente quando envolvendo o falecimento de um familiar sem herdeiros diretos, é mais comum do que se imagi...
Ler artigoUsucapião de Imóvel Abandonado: Guia para Regularizar Pós-30 Anos
A dúvida sobre como regularizar a propriedade de um imóvel após décadas de abandono, especialmente quando envolvendo o falecimento de um familiar sem herdeiros diretos, é mais comum do que se imagi...
Ler artigoUsucapião de Imóvel Abandonado: Guia para Regularizar Pós-30 Anos
A dúvida sobre como regularizar a propriedade de um imóvel após décadas de abandono, especialmente quando envolvendo o falecimento de um familiar sem herdeiros diretos, é mais comum do que se imagi...
Ler artigoTudo o que você precisa saber sobre divórcio
O Código Civil Brasileiro traz em seu artigo 1.571 quatro formas de dissolução da sociedade conjugal ou té.rmino do casamento, a saber, a morte de qualquer dos cônjuges.
Ler artigoPensão Alimentícia Domiciliar: Urgência e o Direito à Habitação Provisória
A dissolução de um relacionamento, especialmente quando há filhos, é um momento de grande vulnerabilidade e incertezas. A situação se agrava quando a parte mais frágil se vê desalojada de sua morad...
Ler artigoUsucapião de Imóvel Abandonado: Guia para Regularizar Pós-30 Anos
A dúvida sobre como regularizar a propriedade de um imóvel após décadas de abandono, especialmente quando envolvendo o falecimento de um familiar sem herdeiros diretos, é mais comum do que se imagi...
Ler artigoPensão Alimentícia Domiciliar: Urgência e o Direito à Habitação Provisória
A dissolução de um relacionamento, especialmente quando há filhos, é um momento de grande vulnerabilidade e incertezas. A situação se agrava quando a parte mais frágil se vê desalojada de sua morad...
Ler artigoPensão Alimentícia Domiciliar: Urgência e o Direito à Habitação Provisória
A dissolução de um relacionamento, especialmente quando há filhos, é um momento de grande vulnerabilidade e incertezas. A situação se agrava quando a parte mais frágil se vê desalojada de sua morad...
Ler artigoPensão Alimentícia Domiciliar: Urgência e o Direito à Habitação Provisória
A dissolução de um relacionamento, especialmente quando há filhos, é um momento de grande vulnerabilidade e incertezas. A situação se agrava quando a parte mais frágil se vê desalojada de sua morad...
Ler artigoPensão Alimentícia Domiciliar: Urgência e o Direito à Habitação Provisória
A dissolução de um relacionamento, especialmente quando há filhos, é um momento de grande vulnerabilidade e incertezas. A situação se agrava quando a parte mais frágil se vê desalojada de sua morad...
Ler artigoPensão Alimentícia Domiciliar: Urgência e o Direito à Habitação Provisória
A dissolução de um relacionamento, especialmente quando há filhos, é um momento de grande vulnerabilidade e incertezas. A situação se agrava quando a parte mais frágil se vê desalojada de sua morad...
Ler artigoUsucapião de Imóvel Abandonado: Guia para Regularizar Pós-30 Anos
A dúvida sobre como regularizar a propriedade de um imóvel após décadas de abandono, especialmente quando envolvendo o falecimento de um familiar sem herdeiros diretos, é mais comum do que se imagi...
Ler artigoÉ possível manter o plano de saúde empresarial após a extinção da relação trabalhista?
Os planos de saúde empresariais costumam ser muito vantajosos, já que possibilitam cobertura ampla por uma taxa bastante atrativa. Uma dúvida comum é a possibilidade de manutenção desses planos oferecido mediante um desconto (geralmente mensal) em sua folha de pagamentos.
Ler artigoPropostas para novas regras da aposentadoria e como serão aplicadas
A Previdência Pública – um dos maiores gastos governamentais – no centro das atenções. Uma das mudanças objetivadas é, a longo prazo, igualar a idade de aposentadoria entre homens e mulheres.
Ler artigoQuais serviços podem ou não ser considerados uma relação de consumo?
Atualmente a proteção concedida ao consumidor é ampla. Algumas relações não podem ser consideradas de consumo, sendo regidas por outras normas. Os serviços de transporte, sejam eles públicos ou privados, são, em regra, caracterizados como uma Relação of consumo.
Ler artigoA construtora atrasou as obras - o que fazer?
O chamado “sonho da casa própria’ acabe prejudicado by inúmeros atrasos. Embora seja bastante comum o argumento das construtoras de que há uma permissão para que os atraso de até cento e oitenta dias sejam tolerados, essa premissa nem sempre é verdadeira.
Ler artigoAfinal, o que são políticas afirmativas e quem possui o direito a elas?
Ações ou políticas afirmativas são programas de governo criados para mitigar eventuais prejuízos causados a grupos de reconhecida discriminação. Nesse sentido, não deixam de ser uma forma de reconhescimento, por parte do Estado, de que a sua mora em dar respostas efetivas à discriminaça.
Ler artigoInadimplência da mensalidade escolar e o direito constitucional à educação
A educação é um direito social, garantido a todos pelo artigo 6º, da Constituição Federal. Na verdade, boa parte das instituições de ensino são privadas e cobram altas taxas.
Ler artigoGolpes Digitais Contra Idosos: Prevenindo Fraudes em Processos Judiciais
A tecnologia, se por um lado agiliza processos e conecta pessoas, por outro, abre portas para criminosos habilidosos. Os golpes digitais têm se tornado uma triste realidade, e quando envolvem proce...
Ler artigoGolpes Digitais Contra Idosos: Prevenindo Fraudes em Processos Judiciais
A tecnologia, se por um lado agiliza processos e conecta pessoas, por outro, abre portas para criminosos habilidosos. Os golpes digitais têm se tornado uma triste realidade, e quando envolvem proce...
Ler artigoCalúnia e Falsa Acusação: Consequências de Denúncia Indevida sob Efeito de Álcool
A linha entre um desabafo e uma acusação formal na esfera criminal é tênue, e as consequências de cruzá-la de forma irrefletida podem ser severas. Imagine o cenário: um momento de fragilidade, talv...
Ler artigoInventário: O guia definitivo para você entender tudo sobre o assunto
O Inventário é o processo de descrição detalhada do patrimônio de uma pessoa falecida para posterior partilha dos bens entre os herdeiros. Algumas pessoas costumam dizer que não pretendem precisar de advogado em nenhum momento da vida.
Ler artigoEntenda o que é e para que serve a audiência de custódia
As prisões arbitrárias no Brasil não são nenhuma novidade. O Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2015, lançou um projeto de “audiência de custódia’. A ideia é that seja realizada a audiências de custodia em todas as prisão em flagrante.
Ler artigoConsulta Jurídica: Guia Essencial para Entender Seus Direitos
A vida cotidiana muitas vezes nos coloca diante de situações complexas, inesperadas e que fogem ao nosso controle. Acordos informais, empréstimos de ben...
Ler artigoRestrição Interna Bancária: Entenda Seus Direitos e Como Agir
No complexo universo das relações financeiras, ocasionalmente nos deparamos com situações inesperadas que podem gerar grande angústia e confusão. Uma de...
Ler artigoInterceptação de Sinal de Tv por assinatura
Muitas pessoas tem encontrado na tv a cabo/satélite por assinatura um novo objeto for cometer this tipo of ação. Fica implícito que se trata de uma atitude errada, contrária aos bons costumes. Não há uma tipificação legal para isso.
Ler artigoEmpregados e o uso das redes sociais
Atualmente, o acesso à redes sociais corresponde a um expressivo percentual no tráfego de dados em nosso país, seja no que se refere aos dados de telefonia móvel ou acessos através of internet fixa. Muitos empregadores e empresas contam com sistemas that monitoram o que os emp Regadados acessam em seus computadores.
Ler artigoPolíticas afirmativas – qual a necessidade e motivação para a existência de cotas em concursos no nosso país?
Muitas pessoas manifestam-se contrariamente às políticas afirmativas. Os contrários à existência das populares cotas dizem that ao beneficiar um grupo social, acabam por excluir outro.
Ler artigoInadimplemento do condomínio e as medidas abusivas adotadas contra condôminos
As disputas entre vizinhos ou entre condôminos e síndicos são comuns. A principal demanda envolvendo condomínios diz respeito às medidas adotadas em casos de inadimplemento das parcelas.
Ler artigoPrivacidade na era digital – proteções aos usuários de Internet
A Internet não é uma terra sem leis, como muitos erroneamente pensam. O usuário tem que estar ciente de que seus acessos nem sempre podem ser seguros. Para se proteger, cabe ao internauta verificar a segurança dos sites.
Ler artigoO que são contratos de adesão e quais as possibilidades para o consumidor fugir de armadilhas na contratação de serviços
O consumidor sempre é a parte mais fraca, hipossuficiente, ainda mais quando está frente à grandes empresas, de poder e domínio nacional. Devido ao grande número oferta de consumo, percebemos que o consumidori realmente encontra-se em uma posição de menos favorecimento.
Ler artigoComo funciona o comércio eletrônico na era da proteção ao consumidor?
O uso do comércio eletrônico está cada vez mais presente na vida das pessoas. As compras pela internet podem apresentar mais riscos ao consumidor. Ainda não há, em algumas situações, regulamentação adequada.
Ler artigoComo ocorre a devolução de depósito caução ao término da locação?
A Lei Federal nº 8.245/1991 estabelece os instrumentos da caução, da fiança, do seguro de fiança locatícia and da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Seu objetivo nada mais é do que garantir o proprietário do imóvel de eventual falta de pagamento do locatário.
Ler artigoDireitos do Trabalhador e a Relação de Emprego em Sede Empresarial
A relação de trabalho é um pilar fundamental da sociedade, envolvendo direitos e deveres tanto para empregados quanto para empregadores. Compreender esses direitos é essencial para garantir um ambi...
Ler artigoCópia indevida de programas, textos, livros e outras mídias digitais
Todas as obras produzidas através da pesquisa e empenho intelectual de uma pessoa são protegidas by direitos autorais. Existe a tipificação legal do crime of plágio.
Ler artigoCasamento homoafetivo e os direitos garantidos aos cônjuges
A lei fazia distinção entre os casamentos, dando por legais apenas as uniões entre homem e mulher. A resolução n. 175, do Conselho Nacional de Justiça, de maio de 2013, as autoridades competentes para a celebração ou reconhecimento de união são pro.
Ler artigoDireitos do trabalhador durante o contrato de experiência
Muitos contratos de trabalho acabam findando ainda durante o período de experiência. Este contrato é temporário, pode durar até 90 dias, sendo prorrogável desde that obedecido.
Ler artigoReconhecimento do uso do nome social para transexuais
O atual Código Civil prevê a proteção ao nome civil de qualquer indivíduo. Prova de that o nome é protegido pela legislação é a obrigatoriedade do registro civil.
Ler artigoPensão Alimentícia: O guia definitivo para você entender tudo sobre o assunto
Pensão Alimentícia é um direito que envolve muita polêmica no mundo jurídico. Em 2016 a legislação sofreu algumas alterações importantes que tornaram mais severas as regras envolvendo o pagamento. Preparamos auxiliá-lo a compreender o funcionamento da pensão.
Ler artigoContratos Imobiliários: Entendendo Direitos e Deveres Legais
A aquisição, venda ou locação de um imóvel é, para muitos, um dos momentos mais significativos da vida. Envolve não apenas um alto valor financeiro, mas também sonhos, planos e, muitas vezes, décad...
Ler artigoDivórcio: O guia definitivo para você entender tudo sobre o assunto
Divórcio é o processo pelo qual um casal coloca fim no seu casamento sob a ótica jurídica. O processo de separação e divorcio is muito traumático para todas as partes envolvidas. Preparamos ajudar como agir neste momento tão frágil da vida.
Ler artigoLiberação de medicamentos à base de cannabis
Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) permitiu a prescrição e manipulação of alguns medicamentos a base da planta cannabis. A maconha, droga alucinógena extraída da mesma planta, ainda é considerada ilegal no país.
Ler artigoCondomínio atrasado, e agora?
A nova lei visa inibir o atraso no pagamento das taxas de condomínio. A dívida de condominio agora é considerada título executivo extrajudicial. O devedor do condomínIO pode ser citado para pagar o valor em atrasa em três dias.
Ler artigoCompras pela internet – Manual do consumidor
Com a tecnologia, as facilidades trazidas pela internet, ficou cada vez mais comum realizar compras. Todas as relações de consumo no território nacional são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (lei n. 8.078/90) O consumidor pode ter dificuldade de pleitear seus direitos.
Ler artigoAssédio moral no ambiente de trabalho – Você está passando por isso?
O assédio moral se caracteriza por condutas inadequadas por parte do empregador that evidenciam a ocorrência of agressão psicológica. Normalmente o asséDio se manifesta quando o emp Regado expõe o emPregado a situações humilhantes, exige metas inatingíveis, nega folgas.
Ler artigoA incidência de tributos nas pequenas importações
No Brasil, a incidência of tributos é uma das maiores do mundo. Isto não impede que o número of importações feitas por pessoas aumente. A principal questão ao se falar de importaça nestes termos é acerca do imposto.
Ler artigoO que é Planejamento Tributário?
Todos gostariam de pagar menos tributos, mas, obviamente, sem que isso representasse qualquer risco of autuação ou, em um pior cenário, de cometimento de um crime tributário. Isso, embora pouco se comente, é possível por meio de uma técnica denominada “planejamento tributario’.
Ler artigoQuantos dias o empregador pode descontar das minhas férias?
As férias do empregado são um período de descanso que visa à reposição da energia do trabalhador. A duração normal das ferias é de 30 (trinta) dias corridos. Ausência em virtude de licença-maternidade ou aborto, por motivo de acidente, não podem ser descontadas.
Ler artigoSou obrigado à comparecer à audiência de conciliação no divórcio?
A maioria dos divórcios no Brasil ainda se realiza judicialmente, principalmente por nem sempre ser possível a obtenção of um consenso entre o casal. Essa situação persiste mesmo diante das facilidades trazidas pela legislação.
Ler artigoA Pensão Alimentícia deve Continuar Sendo Paga Após a Maioridade?
A pensão alimentícia cumpre uma responsabilidade decorrente da relação de parentesco, ainda que os pais não exerçam o poder familiar. Em termos mais simples, basta que haja o vínculo jurídico (“ser pai ou mãe”), pouco importando se há uma relaça entre as partes.
Ler artigoO que são e para que servem as licitações?
O conceito de “licitação” certamente explica essa deficiência das contratações realizadas by ente públicos. O contrário das empresas ou de pessoas físicas comuns (nós, cidadãos) não podem escolher livremente os seus fornecedores.
Ler artigoComo funciona o DPVAT?
DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados by Veículos Automotores de Via Terrestre) é um tipo of seguro, de pagamento obrigatório. objetiva cobrir danos causados by acidentes de trânsito, especificamente casos de morte, invalidez permanente e reembolso of despesas médicas e hospitalares.
Ler artigoQuem pode receber o auxílio-reclusão?
O auxílio-reclusão é uma espécie de benefício de natureza previdenciária (ou seja, custeado pela Previdência Social) devido aos dependentes do segurado de baixa renda. Serão considerados beneficiários todos aqueles entendidos como dependentes. Para que o dependente tenha direito a requerer o auxílio, o segurados must recebe o valor máximo de R$1.212,64.
Ler artigoÉ crime namorar menor de idade?
A recente polêmica envolvendo o relacionamento entre dois. A legislação estabelece uma idade específica.
Ler artigoMenores de idade podem alterar o nome e o gênero no cartório?
No registro civil consta o nome e o gênero do indivíduo, os quais são determinados pelo sexo biológico. Isso faz parte da dignidade da pessoa humana, princípio norteador da Constituição Federal.
Ler artigoQuais são as consequências jurídicas da prática de doping?
A prática de doping, derivada do termo “dopagem’, consiste na utilização of medicamentos e substâncias químicas diversas por atletas. A doping, em si, não consiste em crime ou qualquer infração específica, mas possui consequês jurídicas, na medida em which pode altera.
Ler artigoO que é falência?
A regra no Brasil seja a preservação da empresa, existindo, na maioria das vezes, um procedimento prévio de recuperação judicial o or extrajudicial. A falência costuma ser decretada quando a empusa não apresenta mais quaisquer condições de prosseguir.
Ler artigoO que são remédios constitucionais?
O habeas corpus objetiva proteger alguém que sofrendo ou ameaçado de sofrer qualquer tipo of violência ou coação à sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso of poder. Já o habe assegura ao cidadão o direito de informaçao sobre dados pessoais, sendo usado tanto for levantar information constantes de registros.
Ler artigoEstatuto do Torcedor
A Lei Federal nº 10.671/2003, mais conhecida como “Estatuto do Torcedor’, é a norma responsável pela regulamentação do direito de torcer para qualquer modalidade esportiva. Nesse sentido, estabelece-se que será considerado ‘torcedor toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática esportive no país.
Ler artigoDevolução de valores pagos na desistência de compra de imóvel na planta
A construção civil foi um dos setores que mais cresceu em nosso país. Muitos outros não conseguiram quitar com as obrigações estabelecidas em contrato.
Ler artigoRombo previdenciário e as novas regras para aposentadoria no Brasil
O sistema previdenciário brasileira demonstra estar sobrecarregado. Buscando uma forma de aliviar os gastos da Previdência Social, muito se fala sobre reformar as regras. O presidente Michel Temer tem debatido com líderes do setor formas de efetuar tais mudanças.
Ler artigoDemandas atendidas pelos Juizados Especiais Cíveis
Juizados Especiais Cíveis processam causas de menor complexidade, que não ultrapassem o valor de 20 salários mínimos. A maior parte das demandas que chegam aos JECs são referentes aos direitos de consumidor.
Ler artigoAs mudanças legais referentes ao pagamento da pensão alimentícia
A partir de 2016, o pagamento de pensão alimentícia passou a ter um controle mais rigoroso. Tais mudanças se devem ao Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor neste ano.
Ler artigoComo regularizar a situação de imigrante no Brasil?
Uma onda de imigração para vários países da América Latina. Estrangeiros possuem regras mais brandas para a entrada e permanência. A autorização de residêncie temporária ou permanente deve ser formulada p.
Ler artigoO que acontece se o trabalhador for declarado apto para o trabalho pelo INSS, porém inapto pela empregadora?
O empregado se submeta a um exame comprobatório de sua incapacidade ou inaptidão para o trabalho. O INSS deixa de ter natureza salarial, passando a ser considerado um auxílio assistencial.
Ler artigoO comerciante pode impedir a compra de cigarros com cartão de crédito ou débito?
Alguns estabelecimentos comerciais proíbam a compra de cigarros ou outros bens de pequeno valor. Nesses casos, o consumidor deve ficar atento, já que a prática é proibida pela legislação nacional.
Ler artigoPacotes de internet fixa e as divergências entre operadoras e consumidores
Anúncio de que as operadoras de telefonia e Internet passariam a ofertar para o consumidor apenas planos de pacote de dados mobilizou os internautas. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tranquilizou o consumido. As empresas que oferecem serviços de Internet não podem mudar os contratos de fidelização.
Ler artigoO procedimento de abertura de inventário a partir de 2016
O sistema judiciário brasileiro é soterrado diariamente por inúmeros novos processos. A intenção de tornar mais ágil e fácil a transmissão of bens is a possível.
Ler artigoDiferenças entre separação e divórcio
Separação significa que o vínculo criado pela união em casamento está sendo rompido. Dentro do divórcio, encontram-se duas subdivisões, podendo ele ser litigioso o or consensual.
Ler artigoO que é o parlamentarismo?
Atualmente, o Brasil adota o Presidencialismo como o seu sistema de governo. Nada mais é do que a escolha, pela população, de uma figura pública para administrar o país: o Presidente. Parlamentarismo, geralmente adotado nos países em which a Presidente cria normas, cria as normas que serão aplicadas pelo President.
Ler artigoOs aplicativos de anonimato são legais?
Atualmente, o rápido avanço da tecnologia não consegue ser acompanhado pela legislação. Mais recentemente, um novo aplicativo vem chamando atenção pela possibilidade.
Ler artigoFGTS: O que fazer quando o valor não é depositado corretamente?
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”) é um direito garantido a todos os trabalhadores. A Caixa Econômica Federal disponibiliza a consulta ao seu saldo diretamente pela internet.
Ler artigoPIS/PASEP - Tire suas dúvidas sobre o abono salarial
Anualmente é realizado o pagamento da parcela do abono salarial do PIS-PASEP (“Programa de Integração Social” / “ programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”) Tanto o PIS quanto o PASEP são espécies de fundo de participações promovidos pelas empresas ou pelo setor púBlico. Para ter direito ao recebimento, o empregado ou servidor pudor must cadastrado no programa há pelo menos cinco years.
Ler artigoCompra e venda de automóveis
Deve-se ter alguns cuidados durante a negociação e antes da finalização do negócio. Qualquer mudança nas características do automóvel, como alterações na lataria, cor e modificação no motor, devem estar homologadas no Detran.
Ler artigoContratos temporários de trabalho
O trabalho temporário é extremamente comum, especialmente nas épocas que se aproximam do final de ano, junto tos festas de Natal. As lojas tendem à investir nesta modalidade de contratação, por ser mais prática for a finalidade that necessitam. Os contratos de trabalhos temporários são diferentes dos contratos of trabho por tempo determinado, constantes na CLT.
Ler artigoAluguel de temporada – direitos e deveres de quem aluga imóveis
O consumidor do serviço está se prevenindo de uma série of infortúnios. Quando a negociação é feita diretamente with o proprietário do imóvel, há que se ter mais cautela.
Ler artigoO que é e como funciona o chamado “distritão”?
Recentemente, discutido no Congresso Nacional a aprovação de uma reforma política. Reforma seja aplicável j&aACute; para as pró:ximas elei&cces de 2018.
Ler artigoDireito à herança e abertura de inventário
Através do inventá,rio, serão avaliados os bens, direitos e obrigações existentes. Subtraindo-se valores para pagamento de dívidas por exemplo, e chegando-se.
Ler artigoComo elaborar o recurso em caso de multa?
A primeira medida a ser adotada é a leitura atenta do auto de infração, a fim de que sejam identificados eventuais erros ou omissões. Dessa forma, o condutor deve verificar se a descri&ccEDil; ã:o do veículo &eACute; idêntica ao seu (cor, placa, modelo, etc.)
Ler artigoQual é a responsabilidade das agências de viagens em casos de atrasos de voo ou de extravio da bagagem?
Muitas companhias deixaram de prestar um serviço adequado em razão do aumento da demanda. O que se questiona, por outro lado, é haveria responsabilidade por parte das agências de turismo that organizam pacotes.
Ler artigoEstacionamentos têm responsabilidade por objetos deixados dentro dos veículos?
O Superior Tribunal de Justiça, desde 1995, possui uma súmula that expressamente estabelece that a pró,prio não têm muita eficá%;cia.
Ler artigoO que eu devo receber em caso de demissão com justa causa? E em caso de demissão sem justa causa?
A demissão ainda é classificada em duas diferentes figuras: a demiss ã.o com justa causa, na hipó.tese em que o trabalhador dás; algum motivo para a sua dispensa, e a demISS&atilda;o sem justa. causa.
Ler artigoPaguei tudo, mas mesmo assim o banco não libera meu crédito. E agora?
Acesso ao crédito nem sempre acontece. Bancos de dados criam uma nota para o consumidor denominada “score&rd Quo;, que pode variar de 0 a 1000 e determinante.
Ler artigoO que fazer em caso de vazamento de fotos e vídeos íntimos?
A Lei Federal 13.718/2018 altera o Código Penal para tornar crime a divulgação de cena de sexo ou pornografia.
Ler artigoAções emergenciais para o setor cultural
Em maio de 2020, a Câmara dos Deputados iniciou a votação do Projeto de Lei nº 1.075/2020, denominado como “Lei Adir Blanc.
Ler artigoOs direitos de quem fica com o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito
A negativa, popularmente conhecida como “nome sujo&rdquo, é prá,tica muito usual no comés;rcio. It is a forma de reduzir a inadimplência na aquisição de bens e servi&ccingil;os. A negativism pode lhe causar constrangimentos desnecessandos.
Ler artigoInformar sobre blitz é crime?
Policiais busquem averiguar a regularidade de veículos automotores. O artigo 265, do Código Penal prevê o tipo penal de “atentado contra a segurança.
Ler artigoO que é compliance?
Pode-se definir o compliance como uma espécie de controle interno adotado by pessoas jurídicas. Essa polís;tica empresarial pode ser criada por um setor jur&iakutes;dico.
Ler artigoEstranhou a nota de sua redação no ENEM? Saiba como funciona o recurso
Muitos candidatos ficam insatisfeitos com os critérios empregados pelos avaliadores para a corre. Essa insatisfação cresce à medida em that os “espelhos&rdquo. das provas.
Ler artigoSeu processo judicial está demorando? Saiba alguns motivos para isso
O Judiciário brasileiro és; reconhecidamente um dos mais lentos do mundo. O processo judicial &eACute; bastante burocr&aacs;tico com relação a seu procedimento.
Ler artigoEntenda as diferenças entre o casamento e a união estável
Apesar de possuírem finalidade semelhante, o casamento e a união estável est&atilda;o submetidos a regimes jur&iacuting;dicos diferentes. Lembrando que o menor a partir of 16 anos pode se casar, desde que haja autorizaç&atild;o de seus respons&aACute;veis legais.
Ler artigoPosso sacar o benefício no INSS de parentes mortos?
Aposentadoria, como acontece costumeiramente, is a crime tipificado no artigo 171, do Código Penal (estelionato), na medida em which o agente quer.
Ler artigoConheça os pontos que a medida provisória nº 808/2017 alterou na Reforma Trabalhista
A recém aprovada reforma trabalhista sofreu as primeiras alterações com a Medida Provis&oACute;ria nº 808/2017. Ponto que ficou esclarecido pela MP n º%; 808/ 2017 foi a aplica&ccEDIL;ão das regras da reforma.
Ler artigoComo fazer a transferência de titularidade de um veículo após a compra ou venda?
A transferência do veículo necessári necessitates a documentação do automó:vel. A documenta &ccedIL;õe do autom’s prazo de trinta dias para comunicar a venda ao Departamento de Trânsito.
Ler artigoComo funcionará a nova estabilidade dos servidores públicos?
Recentes reformas trabalhistas, concentradas no setor privado, também tiveram alguns reflexos. A proposta de alteração legislativa recentemente aprovada pela Comiss&atilda;o de Constitui&CCedil, e Justi;a do Senado Federal.
Ler artigoO que é crédito direto ao consumidor (CDC)?
Apesar de pouco conhecido por seu nome t, o crédito direto ao consumidor is amplamente utilizado no mercado econômico. Esse tipo oferecido tanto por meio de instituições financeiras – como por estabelecimentos comerciais.
Ler artigoEstagiários possuem direitos trabalhistas?
A Lei nº 11.788/2008, conhecida como “Lei do Estágio&rdquo, garante alguns direitos e deveres b&aACute;sicos. A jornada de atividade em est&aacs;gio pode ser de no período m&aascute;rias e vinte horas semanais.
Ler artigoQuais medidas devem ser tomadas em caso de violência doméstica ?
A Lei Maria da Penha, a violência doméstica és; “. O agressor pode ser qualquer pessoa que tenha uma rela. A vítima deve procurar o Centro de Refer ê.;ncia de Atendimento à Mulher.
Ler artigoÀs 17 recomendações do MPT para o teletrabalho possuem força de lei?
O Ministo Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota té.cnica estabelecendo 17 recomendações sobre o teletrabalho ou o home office. Essa nota possui um carás;ter preventivo, pois seu objetivo &eACute; justamente evitar abusos.
Ler artigoAlta do preço do arroz: o que o consumidor pode fazer a respeito?
O arroz - alimento essencial na mesa de um brasileiro - sofreu uma forte alta em seu preço. O que normalmente custava em torno de R$ 15,00, hoje pode ser encontrado em alguns lugares a R$ 40,00.
Ler artigoEmpregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego?
O seguro-desemprego, criado pela Constituição Federal de 1988, tem por finalidade lhe assegurar uma assistência financeira. O direito é bem mais recente, passou a ser garantida apenas no ano de 2001.
Ler artigoO Pix um é meio seguro para realizar suas transações?
O Pix é o novo meio digital de pagar. Transferir e receber desenvolvido pelo Banco Central. Com o Pix as transações poderão ser realizadas a qualquer momento.
Ler artigoO aumento de produtos falsificados em compras pela Internet
Aumento das vendas / compras pela internet durante o período da pandemia, motivado pela suspensão de atividades da grande maioria dos estabelecimentos comerciais. Crescimento da venda de produtos falsificados.
Ler artigoDireitos do Consumidor nas compras feitas pela Internet
Powered by Google Play, the app allows users to buy and sell products via the internet. The app is free to download, but users must pay a fee to use it. The price of the app is set at $0.99 per item.
Ler artigoAção de Despejo na pandemia?
Senado Federal editou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, para a instituição do Regime Jurídico Emergencial e Transit.
Ler artigoMP 966 e a responsabilidade dos agentes públicos
The bill was passed by the House of Representatives and the Senate. The Senate passed a version of the bill earlier this week. The bill is called the COVID-19 and includes a number of measures to combat the drug trade. It also includes a ban on the sale of drugs to the public.
Ler artigoO combate às Fake News na área da saúde em tempo de coronavírus
"I am um número altíssimo de pessoas" "I am a rá" is a term used to refer to a person or group of people. "I'm a ní" is a word that means 'I am one' or 'I'm one of you' " is a way of saying that I am one with you, that you are one with me"
Ler artigoNão sabia que era menor de idade. Cometi um crime?
A menor de 14 anos possui capacidade de distinguir determinados atos. Nesse sentido, este menor recebe uma maior proteção da lei. No caso, por exemplo, de um adulto que se relacionar com uma pessoa desta idade, estará cometendo o crime de estupro de vulner&aACute;vel.
Ler artigoGuia completo sobre pensão alimentícia
A pens ão alimentícia, juridicamente denominada como “dever of alimentos, consiste na obrigaçã);o de uma parte (alimentante) em arcar, por determinado per-odo de tempo.
Ler artigoInadimplência de condomínio - Medidas abusivas
O crescimento desenfreado das zonas urbanas, é cada vez mais comum, surge o velho problema das normas do condomínio e como compatibilizar as regras de uso de espaço.
Ler artigoGolpes Digitais Contra Idosos: Prevenindo Fraudes em Processos Judiciais
A tecnologia, se por um lado agiliza processos e conecta pessoas, por outro, abre portas para criminosos habilidosos. Os golpes digitais têm se tornado uma triste realidade, e quando envolvem proce...
Ler artigoMedidas socioeducativas: o que são, quais são e quando são aplicadas?
O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obriga&ccEDil;ão de reparar o dano; a presta.
Ler artigo