Atualmente a proteção concedida ao consumidor é ampla e abrange a maioria dos produtos e serviços adquiridos pela população em geral. No entanto, algumas relações não podem ser consideradas de consumo, sendo, por isso, regidas por outras normas e procedimentos específicos.

Um primeiro serviço que pode causar alguma dúvida é o de transporte, seja de coisas ou de pessoas. Os serviços de transporte, sejam eles públicos ou privados, embora possuam uma regulamentação própria no Código Civil, são, em regra, caracterizados como uma relação de consumo, podendo, diante disso, ser invocada, também, a proteção do Código de Defesa do Consumidor.

O mesmo se diga em relação aos serviços públicos em geral, tais como os serviços de saúde, lazer, educação, segurança, entre outros. Independentemente de serem prestados diretamente pelo Poder Público ou por particulares, haverá entre o prestador dos serviços e o seu destinatário uma relação de consumo.

Não se considera relação de consumo, por outro lado, a locação de bens imóveis, que tem regulamentação própria. Assim, a relação havida entre o locador (imobiliária ou proprietário do bem) e o locatário é considerada uma relação civil comum.

Os serviços notariais, isto é, aqueles serviços prestados por cartórios, tais como a expedição de certidões, registro de casamento, nascimento, óbito, etc., também não são considerados como relação de consumo, o que não afasta o dever desses órgãos de prestarem um bom serviço.

Por fim, também não há relação de consumo entre o advogado e aquele que contrata os serviços jurídicos. Essa relação é meramente de prestação de serviços especializados, devendo o contratante, diante de qualquer problema, invocar a proteção própria da legislação que rege a profissão, como o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

Deve-se destacar que o enquadramento ou não de uma contratação no Código de Defesa do Consumidor não exclui, em momento algum, a necessidade de que o prestador de serviços obedeça a padrões mínimos de qualidade, não ficando o contratante, consumidor ou não, descoberto das garantias legais, que apenas terão características diferenciadas em cada caso.