A Lei Federal nº 10.671/2003, mais conhecida como “Estatuto do Torcedor”, é a norma responsável pela regulamentação do direito de torcer para qualquer modalidade esportiva. Nesse sentido, estabelece-se que será considerado “torcedor” toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática esportiva no país e acompanhe a prática dessa modalidade esportiva.
A partir da edição dessa norma, o Poder Público, assim como as entidades esportivas, educativas e associações de torcedores, passou a ser expressamente responsável pela prevenção de qualquer tipo de violência no esporte, a partir de um esforço conjunto de todos os interessados.
Também passa a ser direito do torcedor o acesso às informações sobre a organização das competições, tais como o regulamento aplicável, as tabelas de jogos, a escalação dos árbitros, entre outros, de modo a tornar todo o procedimento mais transparente, evitando fraudes de qualquer natureza.
Um ponto importante trazido pela lei diz respeito à segurança do torcedor, que passa a ser obrigado a levar um ingresso válido para as partidas, não portar objetos e substâncias proibidas ou perigosas, não entoar cânticos ou ostentar cartazes com mensagens discriminatórias, nem carregar fogos de artifícios.
O Estatuto do Torcedor também se preocupou com questões relacionadas ao transporte de passageiros, que deve ser adequado e seguro, bem como à alimentação e higiene nos estádios e locais de realização de competições, assegurando, por exemplo, preços acessíveis aos produtos vendidos e um número razoável de sanitários para uso.
Por fim, a lei também tipificou algumas condutas como criminosas, sujeitando os infratores a penas de reclusão. São crimes regidos pelo Estatuto do Torcedor, por exemplo, promover tumulto ou incitar a violência em locais restritos a eventos esportivos e fraudar o resultado de competições esportivas.
É claro que ainda há muito o que se fazer em relação ao assunto, principalmente no combate à violência e ao racismo ocorridos em eventos de natureza esportiva, mas o Estatuto do Torcedor pode ser considerado um marco importante para o início da discussão do tema.
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