Embora seja bastante comum a menção aos Juizados Especiais Cíveis – “JEC”, popularmente chamados de “juizados de pequenas causas”, a Lei Federal nº 9.099/1995 também criou os Juizados Especiais Criminais – “JECRIM”, que possuem atuação semelhante na esfera penal.

Dentre as competências do JECRIM está a de conciliar, julgar e executar as causas criminais de menor complexidade ou gravidade que, nos termos da lei, são designadas como “infrações penais de menor potencial ofensivo” (são assim consideradas as contravenções penais e os crimes que não possuam pena superior a dois anos, ainda que cumulada com multa).

O processo no JECRIM, exatamente por objetivar maior celeridade e simplicidade, admite algumas peculiaridades, tais como a possibilidade de que vários atos processuais sejam praticados de forma oral (sem a necessidade de uma manifestação escrita) e que certas formalidades atinentes ao processo comum sejam dispensadas.

Dentre as peculiaridades deste procedimento está a possibilidade de transação penal, que nada mais é do que um acordo realizado na esfera criminal, em que o Ministério Público (autor da ação penal) propõe ao ofendido (vítima do crime) que o acusado cumpra pena restritiva de direitos ou multa ao invés da pena restritiva da liberdade (detenção ou reclusão).

Essa proposta é realizada na audiência preliminar, quando o acusado e o ofendido são chamados, acompanhados de seus advogados, para conciliar sobre os termos da condenação. Nesta oportunidade pode haver, inclusive, conciliação quanto a eventual responsabilidade civil do acusado em relação ao ofendido (como a reparação de danos patrimoniais, por exemplo).

A transação sob a pena imposta, no entanto, somente será possível se o acusado não tiver sido condenado ao cumprimento de pena de restrição de liberdade pela prática de qualquer crime, não tiver sido beneficiado pela transação nos últimos cinco anos ou não indicar bons antecedentes, boa conduta social, boa personalidade ou circunstancias favoráveis à imposição da sanção restritiva de direitos.

Não sendo este o caso, e havendo a aceitação da proposta pelo ofendido, o juiz poderá homologá-la, aplicando ao acusado imediatamente a sanção de restrição de direitos (limitação dos finais de semana, prestação de serviços à comunidade, perda de bens, etc.) Essa sanção não constará no registro de antecedentes do acusado.

Desse modo, diante da atual situação carcerária do país, a transação penal não somente é possível, como recomendável, desde que observadas as cautelas impostas pela lei.