A ideia de que tudo o que se refira à leis deve ser realizado através do Poder Judiciário vem se mostrando cada vez mais ultrapassada, visto que o tempo para que sejam julgados processos judiciais é imprevisível e a demanda é alta.

Em acordo com a lei 11.441/07, passou à ser possível a realização de separações, divórcios, partilhas e inventários consensuais, em que não  se envolva o interesse de menores de 18 anos, através da lavratura de escritura pública em cartório de notas de escolha das partes em seu domicílio.

No caso dos inventários, é necessário que os interessados, maiores de idade, compareçam no tabelionato, acompanhados de advogado – que irá garantir ainda mais a clareza e segurança dos atos que forem necessários. O prazo para que o inventario seja realizado através de escritura pública é muito menor do que seria se houvesse um processo judicial, além disso, o único ato necessário para isso será que se informe corretamente tudo que o tabelião precisar (documentos pessoais, certidões, valor dos bens, etc.) e realize-se o pagamento da guia correspondente, cujo valor irá depender dos bens existentes.

No que se refere à união estável, separação e divórcio, as regras são semelhantes, já que atribui-se o mesmo status do casamento à união estável atualmente. Assim sendo, além de haver mútuo acordo entre as partes, é preciso que não tenham filhos menores de 18 anos, estejam acompanhados de advogado que os represente, e seja feito o pagamento das taxas referentes. Havendo bens para serem partilhados, será realizada a avaliação dos mesmos e as partes deverão pagar o devido imposto através da guia emitida no próprio tabelionato.

Em todos os procedimentos listados e demais que sejam possíveis de se realizar em tabelionato, é necessário um elemento comum: o consenso entre as partes envolvidas, caso contrário, a única solução será via judicial.

Além disso, o tabelião não irá interferir na vontade das partes no momento da assinatura da escritura pública, que não precisará de homologação judicial para ser válida, apenas os atos praticados no cartório serão suficientes para tal.

São muitos os pontos positivos de se optar por um procedimento extrajudicial, dentre eles: a economia de tempo, valores mais acessíveis, possibilidade de contratar apenas um advogado para todos os interessados, menos burocracia.