Ainda que a utilização de algemas e de outros meios de coação ao acusado ocorresse em todas as autuações, a sua utilização tem por fim apenas eliminar a resistência daquele que precisa ser conduzido a estabelecimento prisional.
Desse modo, mesmo que não obrigatório o uso de algemas, o acusado não costumava opor-se a isto, já que sequer tinha a ciência de que a utilização deste meio de forma abusiva claramente afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.
Por este motivo é que a utilização comedida das algemas já era indiretamente prevista na legislação. A Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº 7.210/1984), por exemplo, já previa que o uso de algemas deveria ser regulamentado por decreto federal, que certamente lhe imporia restrições protetivas ao acusado.
Também o Código Penal Militar já previa que o emprego de algemas deveria ser evitado, desde que não houvesse perigo de fuga ou de agressão por parte do preso, sendo completamente proibido em algumas circunstancias previstas nesta mesma legislação.
Foi neste contexto que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11, que apenas autoriza a utilização de algemas se o acusado oferecer resistência ou houver o receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, pacificando a questão.
Dessa forma, a utilização de algemas sem que haja risco de fuga ou resistência do acusado, sujeita a autoridade policial às sanções previstas na Lei Federal nº 4.898/1965, que dispõe sobre o abuso de autoridade.
Receba orientação inicial sobre a sua dúvida jurídica
Não fique só com o artigo. Descreva sua situação e envie para um advogado pelo Dubbio — informações iniciais, em linguagem acessível, para compreender melhor os próximos passos.
Enviar minha dúvidaNão sabe por onde começar?
Você não precisa procurar em outros artigos. Conte em linguagem simples ao Dudu e organize a pergunta antes de falar com um advogado.
Conversar com o Dudu