Entenda o seu Caso Jurídico

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Pensão Alimentícia: Direitos e Deveres

É garantido por lei, o direito de um filho receber aporte financeiro de seu genitor. O pai ou a mãe podem até negar o afeto e a companhia, mas não podem deixar de cumprir com suas obrigações no sustento dos filhos que ainda não tem condições de prover o próprio sustento. Se um dos genitores está negando o auxílio no sustento dos filhos, o primeiro passo a ser adotado é procurar um advogado, que analisará o caso e suas particularidades. Geralmente, o procedimento adotado é o ingresso com uma ação de alimentos, informando ao juiz as despesas da criança e em quanto o genitor precisa ajuda...

Pensão Alimentícia

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Dubbio Team
19/10/2016

Juizados de Pequenas Causas – Tudo que você precisa saber

O Juizado Especial Cível, também conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é  muito conhecido pela rapidez na solução dos casos e pela facilidade de acesso do cidadão comum. Pensando nisso, preparamos este artigo que vai ajudar você a conhecer um pouco mais sobre esse tribunal e se você pode pleitear a sua ação diretamente no Juizado. COMO FUNCIONA O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS Os Juizados são órgãos do poder judiciário que servem para resolver pequenos conflitos judiciais com mais rapidez, sem despesas e buscando chegar a um acordo entre os envolvidos. COMO SABER SE VOCÊ POD...

Juizados

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Dubbio Team
28/09/2016

Regras e vantagens do inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial, também conhecido como “inventário em cartório”, embora possível desde 2007, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento ou mesmo sobre as facilidades de se proceder nesta modalidade. Com a edição da Lei Federal nº 11.441/2007, que alterou algumas regras do Código de Processo Civil anterior, passou a ser possível que se fizesse o inventário diretamente em cartório, por meio de uma escritura pública, desde que o falecido – então proprietário dos bens – não tivesse deixado testamento, e que não houvesse interessados incapazes (menores de idade ou deficie...

Inventário