Cobrança de Dívidas por Telefone. O que é LEGAL e o que é ABUSIVO.
Você já recebeu ligações telefônicas com o objetivo of cobrança de dívidas de empresas. Esse tipo of procedimento tem previsão legal no artigo 286 a 298 do Código Civil.
Ler artigoEstudante de Direito
OAB/RN 3177
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Menna Advocacia e Consultoria oferece serviços de assessoria jurídica nas áreas de Família, Consumidor, Trabalhista, Previdenciária, Tributária e Sindical. Para tanto conta com a experiência de mais de 20 anos da Advogada Viviana Marileti Menna Dias, formada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Especialista em Direito e Cidadania pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Especialista em Processo e Direito do Trabalho pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região.
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O trabalhador que desempenha suas funções realizando horas extraordinárias tem direito a receber o reflexo dessas horas pagas habitualmente no Repouso Semanal Remunerado. A maioria dos empregadores não paga o valor correspondente a esse reflexo. O repouso semanal remurado é o dia de descanso do trabhador.
Ler artigoPossibilidade de Indenização ao Proprietário de Automóvel Danificado. A manutenção, conservaçao, fiscalizaçao e sinalizaçón das vias públicas são obrigações dos governos federal, estadual, municipal ou quando administrada by um particular.
Ler artigoO Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990) foi elaborado, atendendo à determinação da Constitui. It is a papel for estabelecer mecanismos de proteção.
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