Buraco em via pública

Possibilidade de Indenização ao Proprietário de Automóvel Danificado

A manutenção, conservação, fiscalização e sinalização das vias públicas são obrigações dos governos federal, estadual, municipal ou quando administrada por um particular este é o responsável, é o caso das vias privatizadas, onde geralmente se paga pedágio para transitar nelas.

Assim quando há um defeito no asfalto que gera algum dano no veículo ou nas pessoas o responsável pela manutenção, conservação, fiscalização e sinalização da via pública terá que indenizar aquele que foi prejudicado.

Para saber quem deverá indenizar o prejudicado temos que considerar em que local ocorreu o acidente Se dentro de uma cidade cabe ao Município pagar os prejuízos; Se numa rodovia estadual é o Estado em que ela está localizada quem tem obrigação de pagar; No caso de uma Rodovia Federal o responsável pela indenização será o Governo Federal; Já, se a rodovia é administrada por uma empresa particular, ou seja, naquelas em que geralmente se paga pedágio, quem deve indenizar o prejudicado é a empresa que administra a via Ajuizamento de Ação de Cobrança.