TERMOS DE USO — DUBBIO
Última atualização: 15/09/2026
1. VISÃO GERAL DA PLATAFORMA
O Dubbio é uma plataforma tecnológica de disponibilização informacional operada pela Juris Correspondente Serviços de Informação na Internet Ltda., inscrita no CNPJ nº 16.577.036/0001-72.
A plataforma disponibiliza ambiente eletrônico destinado à interação dos usuários com ferramentas tecnológicas de caráter informativo, bem como acesso a artigos, conteúdos jurídicos e a um diretório de profissionais regularmente cadastrados.
As interações realizadas pelo usuário com o Dudu são independentes do Diretório de Advogados e não implicam o encaminhamento ou disponibilização automática da dúvida aos profissionais nele cadastrados.
O Dubbio não exerce atividade privativa da advocacia, não presta serviços jurídicos, não realiza consultoria jurídica personalizada e não substitui a atuação profissional de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
2. NATUREZA TECNOLÓGICA DA PLATAFORMA
O Dubbio atua exclusivamente como infraestrutura tecnológica de comunicação e disponibilização informacional em ambiente digital.
A plataforma:
- não realiza direcionamento individualizado de clientes;
- não seleciona advogados para usuários específicos;
- não recomenda profissionais específicos;
- não distribui demandas jurídicas;
- não participa da contratação entre usuários e profissionais;
- não recebe participação sobre honorários advocatícios;
- não interfere na autonomia profissional dos advogados cadastrados.
As informações fornecidas pelo usuário durante sua interação com o Dudu não são automaticamente distribuídas, encaminhadas ou disponibilizadas aos profissionais constantes do Diretório de Advogados.
Caso deseje atendimento profissional, o usuário poderá consultar o Diretório de Advogados e escolher livremente o profissional com quem deseja entrar em contato.
3. FUNCIONAMENTO DA INTERFACE TECNOLÓGICA ("DUDU")
A interface automatizada denominada "Dudu" consiste em ferramenta tecnológica de apoio textual destinada exclusivamente à organização informacional das dúvidas inseridas pelos usuários.
O "Dudu":
- não substitui advogado;
- não presta consultoria jurídica individualizada;
- não emite parecer jurídico vinculante;
- não toma decisões jurídicas pelo usuário;
- não seleciona profissionais específicos;
- não realiza encaminhamento obrigatório de usuários.
As respostas eventualmente exibidas possuem natureza exclusivamente informativa, automatizada e não personalizada.
4. DIRETÓRIO DE ADVOGADOS
O Diretório de Advogados destina-se à apresentação de informações profissionais fornecidas pelos advogados cadastrados. A presença de determinado profissional no Diretório não constitui indicação, recomendação ou seleção individualizada pelo Dubbio. A escolha do profissional é realizada exclusivamente pelo usuário, que poderá iniciar o contato diretamente pelos canais disponibilizados no perfil.
5. ARTIGOS E CONTEÚDOS JURÍDICOS
A plataforma poderá disponibilizar artigos e outros conteúdos jurídicos e informativos, inclusive materiais publicados por profissionais cadastrados. Os conteúdos publicados pelos advogados são de responsabilidade de seus respectivos autores e poderão ser vinculados aos seus perfis profissionais.
6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário declara ciência de que:
- a plataforma possui natureza exclusivamente tecnológica e informacional;
- eventuais conteúdos automatizados possuem caráter meramente informativo;
- nenhuma informação exibida substitui consulta individualizada com advogado regularmente inscrito na OAB;
- qualquer contratação profissional eventualmente realizada ocorrerá exclusivamente entre as partes interessadas, sem participação da plataforma.
O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas e a utilizar a plataforma de forma lícita e compatível com a legislação vigente.
7. ADVOGADOS E PROFISSIONAIS CADASTRADOS
Os profissionais cadastrados são integralmente responsáveis pelos conteúdos, contatos, manifestações e serviços eventualmente prestados.
O Dubbio não garante:
- contratação profissional;
- obtenção de clientes;
- êxito profissional;
- retorno financeiro;
- fechamento de contratos.
A plataforma atua exclusivamente como ambiente tecnológico de disponibilização informacional.
8. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PROFISSIONAL
O Dubbio não mantém vínculo societário, empregatício, associativo ou de representação com os profissionais cadastrados.
Os profissionais atuam com total autonomia técnica, ética e profissional.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os usuários e profissionais permanecem titulares dos conteúdos autorais de sua criação.
Ao publicar conteúdos na plataforma, concedem autorização não exclusiva para armazenamento, exibição e disponibilização digital dentro das funcionalidades do sistema.
10. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
O tratamento de dados pessoais é realizado pela Juris Correspondente Serviços de Informação na Internet Ltda., na qualidade de controladora de dados.
Os dados poderão ser tratados para:
- funcionamento da plataforma;
- autenticação de usuários;
- segurança operacional;
- prevenção a fraudes;
- disponibilização técnica das funcionalidades contratadas;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
O Dubbio não comercializa dados pessoais com terceiros.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Dubbio não se responsabiliza:
- pelos serviços eventualmente prestados por profissionais cadastrados;
- pela qualidade técnica de manifestações profissionais;
- por negociações realizadas entre terceiros;
- por decisões tomadas pelos usuários;
- por danos decorrentes do uso inadequado da plataforma;
- por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou fatores externos.
A plataforma atua exclusivamente como infraestrutura tecnológica de disponibilização informacional.
12. MODIFICAÇÕES DA PLATAFORMA E DOS TERMOS
O Dubbio poderá modificar funcionalidades, interfaces, fluxos operacionais e os presentes Termos de Uso a qualquer momento, especialmente para adequação regulatória, aprimoramento tecnológico, segurança operacional e conformidade legal.
A continuidade de utilização da plataforma após eventual atualização implicará concordância com os novos termos.
13. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias relacionadas à utilização da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. CONTATO
Dúvidas, solicitações e comunicações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte disponibilizados pela plataforma.