TERMOS DE USO — DUBBIO
Última atualização: 09/01/2026
1. VISÃO GERAL DA PLATAFORMA
O Dubbio é uma plataforma tecnológica de disponibilização informacional operada pela Juris Correspondente Serviços de Informação na Internet Ltda., inscrita no CNPJ nº 16.577.036/0001-72.
A plataforma disponibiliza ambiente eletrônico destinado à publicação voluntária de dúvidas, relatos e informações inseridas pelos próprios usuários, permitindo sua visualização pública e uniforme por profissionais regularmente cadastrados.
O Dubbio não exerce atividade privativa da advocacia, não presta serviços jurídicos, não realiza consultoria jurídica personalizada e não substitui a atuação profissional de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
2. NATUREZA TECNOLÓGICA DA PLATAFORMA
O Dubbio atua exclusivamente como infraestrutura tecnológica de comunicação e disponibilização informacional em ambiente digital.
A plataforma:
- não realiza direcionamento individualizado de clientes;
- não seleciona advogados para usuários específicos;
- não recomenda profissionais específicos;
- não distribui demandas jurídicas;
- não participa da contratação entre usuários e profissionais;
- não recebe participação sobre honorários advocatícios;
- não interfere na autonomia profissional dos advogados cadastrados.
As informações disponibilizadas na plataforma são inseridas voluntariamente pelos próprios usuários e visualizadas de forma uniforme pelos profissionais cadastrados.
3. FUNCIONAMENTO DA INTERFACE TECNOLÓGICA ("DUDU")
A interface automatizada denominada "Dudu" consiste em ferramenta tecnológica de apoio textual destinada exclusivamente à organização informacional das dúvidas inseridas pelos usuários.
O "Dudu":
- não substitui advogado;
- não presta consultoria jurídica individualizada;
- não emite parecer jurídico vinculante;
- não toma decisões jurídicas pelo usuário;
- não seleciona profissionais específicos;
- não realiza encaminhamento obrigatório de usuários.
As respostas eventualmente exibidas possuem natureza exclusivamente informativa, automatizada e não personalizada.
4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário declara ciência de que:
- a plataforma possui natureza exclusivamente tecnológica e informacional;
- eventuais conteúdos automatizados possuem caráter meramente informativo;
- nenhuma informação exibida substitui consulta individualizada com advogado regularmente inscrito na OAB;
- qualquer contratação profissional eventualmente realizada ocorrerá exclusivamente entre as partes interessadas, sem participação da plataforma.
O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas e a utilizar a plataforma de forma lícita e compatível com a legislação vigente.
5. ADVOGADOS E PROFISSIONAIS CADASTRADOS
Os profissionais cadastrados são integralmente responsáveis pelos conteúdos, contatos, manifestações e serviços eventualmente prestados.
O Dubbio não garante:
- contratação profissional;
- obtenção de clientes;
- êxito profissional;
- retorno financeiro;
- fechamento de contratos.
A plataforma atua exclusivamente como ambiente tecnológico de disponibilização informacional.
6. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PROFISSIONAL
O Dubbio não mantém vínculo societário, empregatício, associativo ou de representação com os profissionais cadastrados.
Os profissionais atuam com total autonomia técnica, ética e profissional.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os usuários e profissionais permanecem titulares dos conteúdos autorais de sua criação.
Ao publicar conteúdos na plataforma, concedem autorização não exclusiva para armazenamento, exibição e disponibilização digital dentro das funcionalidades do sistema.
8. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
O tratamento de dados pessoais é realizado pela Juris Correspondente Serviços de Informação na Internet Ltda., na qualidade de controladora de dados.
Os dados poderão ser tratados para:
- funcionamento da plataforma;
- autenticação de usuários;
- segurança operacional;
- prevenção a fraudes;
- disponibilização técnica das funcionalidades contratadas;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
O Dubbio não comercializa dados pessoais com terceiros.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Dubbio não se responsabiliza:
- pelos serviços eventualmente prestados por profissionais cadastrados;
- pela qualidade técnica de manifestações profissionais;
- por negociações realizadas entre terceiros;
- por decisões tomadas pelos usuários;
- por danos decorrentes do uso inadequado da plataforma;
- por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou fatores externos.
A plataforma atua exclusivamente como infraestrutura tecnológica de disponibilização informacional.
10. MODIFICAÇÕES DA PLATAFORMA E DOS TERMOS
O Dubbio poderá modificar funcionalidades, interfaces, fluxos operacionais e os presentes Termos de Uso a qualquer momento, especialmente para adequação regulatória, aprimoramento tecnológico, segurança operacional e conformidade legal.
A continuidade de utilização da plataforma após eventual atualização implicará concordância com os novos termos.
11. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias relacionadas à utilização da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. CONTATO
Dúvidas, solicitações e comunicações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte disponibilizados pela plataforma.