Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Dubbio Team
19/10/2018

Como elaborar o recurso em caso de multa?

A imposição de uma multa de trânsito, por tratar-se de uma autuação administrativa, pode ser passível de recurso sem a necessidade de que seja contratado um advogado ou qualquer outro profissional, bastando que a parte observe alguns requisitos para que seu recurso seja processado devidamente. A primeira medida a ser adotada é a leitura atenta do auto de infração, a fim de que sejam identificados eventuais erros ou omissões. Dessa forma, o condutor deve verificar se a descrição do veículo é idêntica ao seu (cor, placa, modelo, etc.), se passou pelo local indicado, se a autoridade que aplic...

Acidente de Trânsito / Embriaguez ao volante / Transportes

Quando é que se pode responder por um crime em liberdade?

Por mais certeza que tenha a sociedade, os policiais, o delegado, o juiz ou o promotor de que determinada pessoa cometeu crime, não se pode julgar antecipadamente, sem que se abra um processo e investigue as circunstâncias e motivações do crime. Deste modo, já é possível responder a pergunta deste texto! A pessoa SEMPRE irá responder em liberdade!     O que acontece é que a depender da situação, caso estejam presentes os requisitos que permitem a prisão antes do julgamento do acusado, o juiz poderá decretar a prisão, excepcionalmente. Portanto, a pergunta mais apropriada s...

Armas / Bullying / Calúnia / Crimes Virtuais / Drogas / Embriaguez ao volante / Legítima defesa / Lei Maria da Penha / Lei Seca / Outro

Tania Nascimento
07/03/2020

Prisão e o esquecimento do princípio da inocência

Em tempos modernos e atuais visamos a problemática e escassez na aplicação do princípio da inocência, este basilar e fundamental para a estrutura do direito criminal e como freio do abuso de poder. O direito neste princípio é uma característica essencial para a ordem social e garantia de direitos humanos, bem como, prevenção destes citados, ora, vejamos a facilidade visível em manter qualquer cidadão em uma prisão preventiva, independente de não possuir antecedentes, chega a ser absurdo a simplicidade de apreender qualquer ser apenas sob o argumento subjetivo e utópico de "segurança social"...

Crimes Virtuais / Drogas / Embriaguez ao volante / Legítima defesa / Lei Maria da Penha / Prisão / Seus Direitos