Como elaborar o recurso em caso de multa?

A imposição de uma multa de trânsito, por tratar-se de uma autuação administrativa, pode ser passível de recurso sem a necessidade de que seja contratado um advogado ou qualquer outro profissional, bastando que a parte observe alguns requisitos para que seu recurso seja processado devidamente.

A primeira medida a ser adotada é a leitura atenta do auto de infração, a fim de que sejam identificados eventuais erros ou omissões. Dessa forma, o condutor deve verificar se a descrição do veículo é idêntica ao seu (cor, placa, modelo, etc.), se passou pelo local indicado, se a autoridade que aplicou a multa é competente, etc.

Identificadas falhas, o condutor deve descrevê-las de forma breve e clara, demonstrando as razões pelas quais entende que a informação está equivocada e deve ser corrigida.

Se for o caso de não ocorrência da própria infração, cabe ao condutor fazer essa descrição e indicar as razões pelas quais entende não ter incorrido na infração narrada.

Lembrando que, em alguns casos, mesmo que tenha havido a infração, existe a possibilidade de que a multa média ou leve seja convertida em advertência, eliminando os pontos que iriam para a sua carteira. O valor da multa, no entanto, continua devido.

O endereçamento do recurso também é um requisito importante. Para a identificação da autoridade competente para o seu recebimento é necessária a consulta ao próprio auto de infração que indicará se é o caso de uma defesa prévia (dirigida ao próprio órgão que o autuou) ou de um recurso à JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) ou ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Por fim, é importante esclarecer que o conhecimento da lei e da linguagem jurídica não são requisitos para que o próprio condutor elabore o seu recurso de multa, sendo importante, em verdade, que a redação descreva os fatos de forma clara e precisa.