Olá, meu nome é José Davi Souza Jr., sou advogado criminalista e sócio do escritório José Davi Consultoria e Advocacia Criminal, e no artigo abaixo espero conseguir abordar as dúvidas mais comuns sobre a fiança.

 

ÍNDICE – DÚVIDAS

 

1. O que é fiança no âmbito criminal?

2. Para que serve a fiança?Quando é cabível a fiança?

3. Quando é não se admite a fiança?

4. Se o crime for inafiançável, então eu ficarei preso?

5. Quem arbitra a fiança? O delegado, o promotor ou o juiz?

6. Qual o valor que irei pagar?

7. De que forma eu posso pagar a fiança?

8. Sou pobre e não tenho como pagar, terei que ficar preso?

9. O que é cassação, quebra e perda da fiança? O que isso significa na prática?

10. É possível que eu pague a fiança e, ainda, seja preso?

11. Se eu for inocentado, o que acontece com o valor da fiança que eu paguei?

1. O que é fiança no âmbito criminal?

 

A fiança é considerada uma garantia patrimonial! Ou seja, ela existe para que determinada pessoa – acusada de um crime – possa garantir, por meio de seu patrimônio, o pagamento das despesas processuais, multa e indenização, em caso de condenação, e, sobretudo, a fiança visa assegurar a inibição da fuga, pois o alto valor seria uma fator desestimulante à prática.

2. Para que serve a fiança?

 

A fiança tem, basicamente, três funções!

A primeira é como condição para a concessão de liberdade provisória (art. 310, do Código de Processo Penal), ou seja, no caso da Prisão em Flagrante, a autoridade pode condicionar a liberdade do acusado ao pagamento prévio de determinado valor.

A segunda função é como medida cautelar (art. 319, do Código de Processo Penal), ou seja, o juiz pode, no lugar de decretar a Prisão Preventiva, definir que ele deverá pagar determinado valor a título de fiança, podendo, inclusive ser cumulado com outra cautelar.

Por fim, a terceira função – e mais polêmica – é a função punitiva, pois conforme a última parte do inciso VIII, do art. 319, do Código de Processo Penal, o acusado que resistir injustificadamente à ordem judicial poderá ter sua fiança arbitrada pelo próprio juiz.

3. Quando é que cabe a fiança?

 

A fiança cabe, basicamente, em qualquer crime, respeitando as exceções legais!

4. Quando é que não se admite fiança?

 

Quando a pessoa comete alguns dos crimes elencados abaixo (art. 323, do Código de Processo Penal):

• crime de racismo;

• crime de tortura;

• tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins;

• crime de terrorismo;

• crimes hediondos;

• crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Ainda, é possível que existam algumas situações que proíbam o arbitramento de fiança (art. 324, do Código de Processo Penal):

• quem tiver quebrado a fiança anteriormente concedida;

• prisão civil (aqui é hipótese de pensão alimentícia) ou militar (aqui observa os regramentos constantes no Código de Processo Penal Militar);

• quando presentes os motivos que autorizem a prisão preventiva.

5. Se o crime for inafiançável, então eu ficarei preso?

 

Fiança e liberdade provisória são duas coisas diferentes! Uma não condiciona a outra, necessariamente.

Quando o crime é inafiançável, o juiz poderá decretar a liberdade provisória sem fiança, mas poderá incluir outra medida cautelar que lhe pareça ser necessário ao caso concreto.

6. Quem arbitra a fiança? O delegado, o promotor ou o juiz?

 

Inicialmente, temos que afirmar que promotor não arbitra nada em termos de fiança. A função da promotoria é de acusar e ser o fiscal da aplicação da lei, basicamente. Assim, resta-nos a figura do delegado e a do juiz. Ambos podem aplicar!

Ao delegado, conforme o art. 322, do Código de Processo Penal, é permitido arbitrar a fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 (quatro) anos.

E se for maior do que isto? Aí entra a figura do juiz. Em todos os outros casos, o juiz irá arbitrar a fiança em até 24 (vinte e quatro) horas da prisão em flagrante.

7. Qual o valor que irei pagar?

 

O valor é sempre fixado em salários mínimos, sempre observando a gravidade do delito e a possibilidade econômica da pessoa. Ou seja, quanto maior a gravidade do delito e o patrimônio do agente, maior será o valor da fiança.

O art. 325, do Código de Processo Penal, estipula alguns limites:

• Se a pessoa for acusada de crime com pena inferior ou igual a 04 (quatro) anos, o valor será de 01 (um) a 100 (cem) salários mínimos;

• Se a pessoa for acusada de crime com pena superior a 04 (quatro) anos, o valor será de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos.

A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

• dispensada, se não houver condições para pagar;

• reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços), para se adequar às possibilidades financeiras dos acusados;

• aumentada em até 1.000 (mil) vezes, para se adequar às possibilidades financeiras dos acusados.

8. De que forma eu posso pagar a fiança?

 

O art. 330, do Código de Processo Penal, afirma que a fiança poderá consistir em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

9. Sou pobre e não tenho como pagar, terei que ficar preso?

 

Se não houver, comprovadamente, condições para se pagar a fiança, o acusado poderá, ainda assim, ter sua liberdade provisória decretada, conforme o art. 350, do Código de Processo Penal, submetendo-se a outras medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal.

10. O que é cassação, quebra e perda da fiança? O que isso significa na prática?

 

A fiança é cassada, conforme os arts. 338 e 339, do CPP, quando ela é decretada de forma equivocada (foi deferida, mas depois se descobriu que não poderia ser aplicada no caso em concreto), então o juiz revoga e devolve integralmente o dinheiro depositado pelo réu.

A fiança pode também ser quebrada, que seria o mesmo que descumprir determinações judiciais. Esta hipótese ocorre se, conforme o art. 341, do Código de Processo Penal, o acusado:

• regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;

• deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

• descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

• resistir injustificadamente a ordem judicial;

• praticar nova infração penal dolosa.

Neste caso, a fiança é retida pela metade!

Por fim, temos a hipótese do art. 344, do CPP, que informa o seguinte: se o acusado for condenado e não se apresentar para cumprir a pena, toda sua fiança será perdida.Isto significa que ele terá que depositar outros valores a título de multa, indenizações e despesas processuais.

11. É possível que eu pague fiança e, ainda, seja preso?

 

Sim, é possível.

Quando a fiança é revogada ou quebrada, o réu poderá ter a prisão preventiva decretada, mas só em último caso, pois antes o juiz irá avaliar a possibilidade de decretar outros tipos de medidas diversas da prisão – o que chamamos de medidas cautelares.

Mas se não houver possibilidade, o acusado terá sua prisão preventiva decretada, o que significa que irá ser preso!

12. Se eu for inocentado, o que acontece com o valor da fiança que eu paguei?

 

Se houver absolvição do réu, todo o valor da fiança será restituído integralmente, conforme art. 337, do CPP.

Destaca-se que quando há extinção da punibilidade, também há o dever de se devolver o valor da fiança. São hipóteses de extinção de punibilidade, conforme o art. 107, do Código Penal:

• morte do agente;

• anistia, graça ou indulto;

• retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

• prescrição, decadência ou perempção;

• renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

• retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

• perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Em qualquer destas situações, o Fiança deverá ser devolvida integralmente!