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Obrigação do plano de saúde em proceder cobertura de despesas tocante a dieta/alimentação enteral:

Trata-se sobre a obrigatoriedade, por parte do plano de saúde, em proceder cobertura contratual tocante a prescrição médica de tratamento por meio de dieta/alimentação/nutrição enteral. Pois bem. Dieta/alimentação enteral significa "A nutrição enteral (NE) refere-se a todo e qualquer alimento com finalidades especiais, como ingestão controlada de nutrientes, isoladamente ou em associação, de composição definida ou estimada, exclusivamente elaborada e formulada para ser administrada por meio de sondas ou via oral, industrializado ou não, utilizada...

Medicamentos / Outro Plano de Saúde /

Negativa em atendimento emergencial/ urgência obstetrícia por motivo de carência é correta?

Saiba que uma vez contratado plano de saúde, o mesmo deve-se a obediência as normas legais em harmonia contratual, bem como as normas consumeristas. Cotidianamente, em caso de plano obstetrícia (gestação/ gravidez), ocorre a emergência dessa natureza, porém, o hospital conveniado se recusa atendimento em razão da carência contratual do plano de saúde. A negativa em atendimento emergencial/ urgência de obstetrícia por motivo de carência é correta? Pois bem. Em suma, dispõe a lei n.º 9.656/1998- sobre os planos e seguro...

Contratos Plano de Saúde /

Obrigação de fazer do plano de saúde em proceder cobertura de HOME CARE segundo a Jurisprudência:

Aplicação da norma consumerista nas relações contratuais de plano de saúde é medida que se impõe. Se tratando de tratamento médico, especialmente HOME CARE, entendimento Jurisprudencial tem manifestado que qualquer cláusula contratual que vede o regime de internação domiciliar é atentatória a dignidade da pessoa humana, caracterizando ato abusivo gerador de danos morais. "À luz dos princípios do CDC, não pode o plano de saúde se furtar da responsabilidade pela cobertura do regime de internação domiciliar, devidamente fundamentado pelo médico assistente da autora, por configur...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Medicamentos / Outro Plano de Saúde /