Plano de Saúde

04/09/2025

O Direito do Paciente Oncológico ao Home Care pelo Convênio

Pacientes oncológicos em fase avançada têm direito ao home care, que muitas vezes é negado pelos convênios de saúde. A Justiça considera essas negativas abusivas, uma vez que o plano deve custear o home care quando indicado pelo médico, pois é uma alternativa equivalente e menos onerosa. A recusa fere o Código de Defesa do Consumidor e o direito à saúde, além de comprometer a dignidade e qualidade de vida do paciente. Assim, é possível questionar judicialmente essas negativas, com apoio jurídico especializado sendo fundamental para garantir o tratamento adequado.

04/09/2025

O Direito do Paciente Oncológico à Medicação pelo Convênio

O artigo aborda o direito do paciente oncológico à medicação pelo convênio de saúde, destacando que a negativa de cobertura para medicamentos off label é considerada abusiva pela Justiça. A legislação e a jurisprudência do STJ afirmam que o rol da ANS é apenas referencial, permitindo que a decisão do médico prevaleça. A recusa de tratamento pode comprometer a vida do paciente, e é possível recorrer ao Judiciário para garantir o fornecimento imediato da medicação. Pacientes que enfrentam negativas têm respaldo legal para exigir seus direitos com a ajuda de profissionais especializados.

Davis Arêa Leão

18/06/2025

Você já ouviu falar no "rol da ANS"? Entenda como isso pode afetar diretamente o seu tratamento de saúde.

O 'rol da ANS' é uma lista de procedimentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir, mas sua atualização nem sempre acompanha os avanços médicos. A decisão do STJ em 2022 considerou o rol como taxativo, gerando insatisfação e levando à criação da Lei 14.454/22, que o define como exemplificativo. Isso significa que tratamentos fora do rol podem ser cobertos, desde que haja comprovação científica e indicação médica. Os beneficiários têm o direito de contestar negativas e buscar seus direitos na Justiça, reforçando que a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição.

FABIO ROCHA SAMPAIO

01/02/2025

NEGATIVA DE TRATAMENTO

O artigo aborda a negativa de tratamento por planos de saúde, destacando a recusa em custear internações mesmo quando há contrato em vigor. Enfatiza a importância da dignidade da pessoa humana, conforme a Constituição de 1988, e a possibilidade de solicitar tutela de urgência para garantir o cumprimento das obrigações contratuais. O texto sugere que, antes de recorrer ao Judiciário, é fundamental tentar uma conciliação com o plano de saúde, utilizando o contrato como prova e buscando informações com o hospital e o médico assistente. A rápida ação é essencial para proteger a saúde e a vida do paciente.

GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

22/01/2025

Planos de Saúde: Direitos de Pacientes Representados por Associações diante de Negativas de Cobertura

O artigo aborda os direitos dos pacientes representados por associações diante das negativas de cobertura de planos de saúde, enfatizando a importância dessas entidades na defesa de pessoas com doenças crônicas, raras e complexas. Destaca os principais problemas enfrentados, como negativas para tratamentos oncológicos, crônicos e de doenças raras, e orienta sobre os documentos necessários e providências a serem tomadas, como registrar reclamações na ANS e buscar apoio jurídico. A legislação aplicável, incluindo a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, é mencionada para respaldar os direitos dos pacientes. O texto conclui ressaltando a importância do suporte jurídico para garantir o cumprimento das obrigações dos planos de saúde.

Kaio Gomes de Sousa

11/01/2025

Responsabilidade Civil do Médico e a Necessidade de Adoção de uma Cultura de Compliance Hospitalar Introdução

O artigo discute a responsabilidade civil do médico, destacando a importância de uma cultura de compliance hospitalar para prevenir erros e promover a segurança no atendimento. A responsabilidade civil médica é predominantemente contratual, mas em casos específicos, como cirurgias estéticas, exige uma obrigação de resultado. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, fortalece a posição do paciente, enquanto a implementação de práticas de compliance busca garantir a conformidade com normas éticas e legais. O compliance hospitalar não só reduz riscos legais, mas também melhora a relação médico-paciente, promovendo um atendimento mais ético e humano.

. Cristina Alves

01/09/2024

Sua cirurgia reparadora pós bariátrica foi negada pelo Plano de Saúde? Então, esse artigo é para você.

O STJ decidiu que os planos de saúde devem cobrir todas as cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando houver indicação médica, incluindo mamoplastia e dermolipectomia. Em caso de negativa, é recomendável buscar um advogado especializado em Direito da Saúde para ajuizar uma ação e solicitar uma liminar para a autorização imediata do tratamento. A decisão judicial deve ser cumprida pelo plano de saúde, mesmo que este recorra, sob pena de multa, pois a cirurgia reparadora é considerada uma necessidade comum dos pacientes.

Pedro Henrique Alves de Melo Almeida

30/07/2024

Cobrança Indevida: O Que é e Como se Proteger

A cobrança indevida ocorre quando um consumidor é cobrado por serviços ou produtos não contratados, por valores superiores ao acordado ou de forma duplicada. Para identificar essas cobranças, é essencial revisar contas e manter comprovantes. Ao perceber uma cobrança indevida, o consumidor deve contatar a empresa responsável, registrar todos os detalhes e, se necessário, recorrer a órgãos de defesa do consumidor ou até mesmo à justiça. Para se proteger, recomenda-se ler contratos cuidadosamente e monitorar regularmente as contas.

Dudu

08/03/2024

Direitos dos Consumidores de Planos de Saúde no Brasil: Garantindo Acesso e Qualidade no Atendimento

Os planos de saúde desempenham um papel crucial no acesso à saúde no Brasil, proporcionando aos consumidores a oportunidade de receber cuidados médicos e hospitalares de qualidade. No entanto, para garantir que os consumidores sejam tratados com respeito, transparência e eficiência, o país possui regulamentações específicas que protegem os direitos dos usuários. Neste artigo, examinaremos os direitos dos consumidores de planos de saúde no Brasil, abordando questões como cobertura, atendimento, reajustes e cancelamento.

Paulo Barreto

06/02/2024

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para Pessoas com Autismo: Direitos e Procedimentos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é essencial para pessoas com autismo em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte financeiro mensal equivalente a um salário mínimo. Para solicitar o benefício, é necessário apresentar documentos como laudo médico e declaração de hipossuficiência socioeconômica. A assistência de um advogado especializado em direito previdenciário é recomendada devido à complexidade do processo. O BPC/LOAS é vitalício até os 65 anos, quando o beneficiário pode solicitar aposentadoria por idade. É fundamental buscar orientação jurídica para garantir os direitos relacionados ao BPC/LOAS.

Rener Costa

25/11/2023

Justiça garante tratamento com medicamento a base de canabidiol para criança com autismo e epilepsia

A 2ª Turma do STJ decidiu que a União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol para uma criança com autismo e epilepsia, destacando os benefícios do canabidiol no tratamento de diversas patologias. O uso medicinal da cannabis é considerado um avanço significativo, especialmente para pacientes que não obtêm resultados satisfatórios com tratamentos convencionais. A decisão ressalta que o SUS e os planos de saúde devem garantir o fornecimento do medicamento, mesmo sem registro na ANVISA, desde que atendidos certos requisitos. Um caso específico do TJ/CE também reforçou essa posição, ao determinar que um plano de saúde custeie o tratamento com canabidiol para uma criança autista severa, enfatizando o direito à saúde do paciente.

Rener Costa

14/11/2023

Cannabis medicinal pelo SUS ou PLANO DE SAÚDE

A busca pelo fornecimento de Canabidiol pelo SUS ou planos de saúde no Brasil é um tema relevante, especialmente após a aprovação da Anvisa em 2019, que facilitou o acesso ao medicamento. O Canabidiol, utilizado para tratar diversas condições médicas, requer uma série de procedimentos legais e médicos para sua obtenção. É essencial que um médico elabore um relatório detalhado justificando a necessidade do tratamento, além de comprovar a impossibilidade financeira do paciente. Com a documentação adequada, o fornecimento do Canabidiol não pode ser negado, e a orientação de um advogado especializado é recomendada para garantir o sucesso no pedido judicial.