Responsabilidade Civil do Médico e a Necessidade de Adoção de uma Cultura de Compliance Hospitalar Introdução

Introdução
A relação médico-paciente é permeada por uma grande expectativa de cuidado e confiança. No entanto, erros médicos e desentendimentos sobre responsabilidades são inevitáveis em um sistema de saúde que lida com vidas humanas e condições complexas. Nesse contexto, a responsabilidade civil do médico ganha destaque como um mecanismo jurídico para assegurar reparação em casos de danos causados por imprudência, negligência ou imperícia.
Embora a responsabilidade do médico seja, em regra, de natureza contratual e limitada à obrigação de meio, algumas situações específicas, como cirurgias estéticas, exigem uma obrigação de resultado. Além disso, a legislação brasileira, por meio do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fornece bases jurídicas para a proteção do paciente, prevendo inclusive a inversão do ônus da prova para garantir maior equilíbrio nas relações de consumo médico-hospitalar.
Diante desse cenário, a adoção de uma cultura de compliance hospitalar desponta como uma ferramenta crucial para reduzir riscos, assegurar a qualidade no atendimento e promover maior segurança jurídica. Este artigo busca apresentar de forma clara e acessível os principais aspectos da responsabilidade civil do médico e como a implementação de práticas de compliance pode transformar a dinâmica das relações médico-paciente, reduzindo litígios e promovendo a ética profissional.

2. Conceito de Responsabilidade Civil Médica

A responsabilidade civil médica refere-se à obrigação legal de o médico reparar danos causados ao paciente em decorrência de sua conduta. Trata-se de uma responsabilidade predominantemente contratual, resultante do acordo firmado entre médico e paciente, e caracteriza-se, em regra, como uma obrigação de meio. Isso significa que o profissional se compromete a empregar todos os recursos e conhecimentos disponíveis para atingir um resultado desejado, mas sem garantir a cura ou o sucesso do tratamento.
Há, contudo, exceções em que a responsabilidade do médico é considerada obrigação de resultado, como nos casos de cirurgias plásticas com finalidade exclusivamente estética. Nessas situações, espera-se que o objetivo acordado entre médico e paciente seja efetivamente alcançado, sob pena de responsabilização por eventual insucesso.
Do ponto de vista jurídico, a responsabilidade civil médica é subjetiva, ou seja, exige-se a comprovação de culpa do profissional. Isso implica demonstrar que o médico agiu com imprudência, negligência ou imperícia, resultando em dano ao paciente. A legislação brasileira oferece suporte a essa análise, especialmente por meio do Código Civil (Art. 186 e seguintes) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garantem proteção ao paciente-consumidor.
A compreensão desse conceito é essencial para esclarecer os limites da atuação médica e os direitos do paciente, além de evidenciar a necessidade de práticas hospitalares que minimizem erros e conflitos.

3. Elementos da Responsabilidade Civil

Para que se configure a responsabilidade civil do médico, é indispensável a presença de três elementos fundamentais: conduta, nexo causal e dano. Esses componentes garantem que o processo de responsabilização seja baseado em critérios objetivos e justos.

3.1. Conduta
A conduta refere-se à ação ou omissão do médico durante o exercício de sua atividade profissional. Pode incluir desde a realização de um procedimento cirúrgico até a prescrição de medicamentos ou orientações gerais ao paciente. A conduta será analisada para verificar se o médico agiu de acordo com as boas práticas médicas e os padrões de diligência exigidos.


3.2. Nexo Causal
O nexo causal é o vínculo entre a conduta do médico e o dano sofrido pelo paciente. Para que o médico seja responsabilizado, é necessário comprovar que sua conduta foi a causa direta ou indireta do prejuízo. Por exemplo, se uma infecção ocorre devido à falta de esterilização adequada, há nexo causal entre a conduta imprudente e o dano.


3.3. Dano
O dano é o prejuízo efetivamente sofrido pelo paciente, seja ele físico, moral ou material. Pode incluir desde complicações de saúde até impactos psicológicos e financeiros. Sem a comprovação de um dano concreto, não há fundamento para a responsabilização do médico, pois o Direito não protege meras expectativas.
A análise desses elementos é fundamental para garantir que a responsabilização do médico ocorra de maneira equilibrada, evitando tanto a impunidade quanto a imposição de ônus desproporcionais. Esse modelo, além de proteger o paciente, também resguarda o profissional contra alegações infundadas, assegurando maior segurança nas relações médico-paciente.

4. Modalidades de Culpa na Prática Médica

A responsabilidade civil do médico é subjetiva, ou seja, exige-se a comprovação de culpa para que ele seja responsabilizado por eventuais danos ao paciente. A culpa, nesse contexto, pode se manifestar em três modalidades principais: imprudência, negligência e imperícia. Cada uma delas corresponde a um tipo de conduta inadequada, que será detalhada a seguir:

4.1. Imprudência
A imprudência ocorre quando o médico age de forma precipitada, sem a devida cautela necessária em determinado procedimento. Trata-se de uma ação inadequada ou arriscada que poderia ter sido evitada.
Exemplo: Iniciar uma cirurgia sem verificar se os instrumentos cirúrgicos foram devidamente esterilizados, colocando o paciente em risco de infecção.

4.2. Negligência
Negligência é a omissão de um ato que deveria ter sido realizado. O médico, nesse caso, deixa de tomar as providências esperadas para garantir a segurança e o bem-estar do paciente.
Exemplo: Esquecer uma gaze ou instrumental dentro do corpo do paciente durante uma cirurgia.

4.3. Imperícia
A imperícia está relacionada à falta de conhecimento técnico ou habilidade prática para realizar determinado procedimento. Ocorre quando o médico atua sem a qualificação necessária para a atividade específica.
Exemplo: Um profissional sem experiência ou especialização realizar uma cirurgia complexa e causar danos ao paciente por falta de aptidão.
Essas modalidades de culpa são fundamentais para determinar a responsabilidade do médico em situações de erro. A análise cuidadosa de cada uma permite compreender se houve falha no atendimento e, em caso afirmativo, viabiliza a reparação dos danos sofridos pelo paciente, contribuindo para a transparência e a confiança no sistema de saúde.

5. Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor
Um dos principais avanços jurídicos na proteção dos direitos do paciente é a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa regra beneficia pacientes que, diante da hipossuficiência técnica e da complexidade das informações médicas, enfrentam dificuldades para demonstrar que um erro ou falha ocorreu durante o tratamento.
De acordo com essa norma, cabe ao médico ou à instituição de saúde provar que não houve culpa ou que os danos sofridos pelo paciente não estão relacionados à sua conduta. A inversão do ônus da prova, no entanto, não é automática. O juiz avaliará se o paciente reúne as condições de hipossuficiência ou se há verossimilhança nas alegações, ou seja, se os fatos apresentados possuem fundamento aparente.
Exemplo prático:
Um paciente sofre uma infecção grave após uma cirurgia e alega que a causa foi a falta de assepsia dos instrumentos utilizados. Com a inversão do ônus da prova, é o hospital que deverá demonstrar que os procedimentos de esterilização foram devidamente seguidos, aliviando o paciente da necessidade de reunir provas técnicas que poderiam ser de difícil acesso.
Essa inversão fortalece a posição do paciente como consumidor e busca equilibrar a relação com o médico ou a instituição de saúde, promovendo maior transparência e responsabilidade no atendimento. Além disso, incentiva os profissionais e hospitais a adotarem rigorosas práticas de compliance e registro de procedimentos, garantindo maior segurança jurídica para ambas as partes.

6. Compliance Hospitalar: Prevenção e Segurança

O conceito de compliance remete à adoção de práticas e condutas que garantem a conformidade com normas legais, éticas e regulatórias dentro de uma instituição. No âmbito hospitalar, o compliance surge como uma estratégia essencial para assegurar a qualidade dos serviços, proteger os direitos dos pacientes e reduzir os riscos de erros médicos. Ele não se limita a uma abordagem legalista, mas engloba uma cultura organizacional voltada à ética, transparência e à segurança do paciente.

6.1. O Que é Compliance Hospitalar?

O compliance hospitalar consiste na implementação de políticas e procedimentos que orientam a conduta dos profissionais da saúde e garantem o cumprimento das exigências legais e regulatórias. Isso inclui a elaboração de protocolos médicos, auditorias internas, treinamentos frequentes e o estabelecimento de canais de denúncia para identificar e corrigir falhas.
Além de cumprir a legislação vigente, o compliance hospitalar promove um ambiente mais seguro e eficiente, onde os profissionais podem desempenhar suas funções com clareza sobre seus deveres e responsabilidades.

6.2. Benefícios do Compliance para Pacientes e Profissionais
Redução de Erros Médicos: Com protocolos claros e boas práticas estabelecidas, minimizam-se falhas no diagnóstico, tratamento ou uso de equipamentos.
Segurança Jurídica: O compliance oferece respaldo legal tanto para o hospital quanto para os médicos, evitando litígios e assegurando uma defesa adequada em caso de questionamentos.
Transparência e Confiança: Pacientes se sentem mais seguros ao perceberem que o hospital adota medidas rigorosas para garantir a qualidade do atendimento.
Valorização dos Profissionais: Médicos e outros profissionais da saúde que atuam em conformidade com as normas tendem a ser mais reconhecidos e protegidos em suas carreiras.

6.3. Componentes Essenciais do Compliance Hospitalar
Treinamento e Capacitação: Programas regulares de educação para médicos, enfermeiros e outros funcionários sobre ética, direitos do paciente e práticas seguras.
Auditorias e Monitoramento: Realização de auditorias internas para identificar possíveis desvios e promover melhorias contínuas.
Protocolo de Consentimento Informado: Garantir que os pacientes sejam informados, de forma clara e acessível, sobre os riscos, benefícios e alternativas dos tratamentos.
Gestão de Riscos: Monitoramento constante de incidentes e adoção de medidas preventivas para evitar a repetição de falhas.

6.4. Compliance como Ferramenta de Humanização no Atendimento
Além de seu caráter técnico, o compliance hospitalar tem impacto direto na humanização do atendimento. Ele contribui para que a relação médico-paciente seja baseada na confiança e no respeito, aspectos essenciais para um tratamento eficaz. Pacientes informados e bem atendidos tendem a apresentar maior adesão às orientações médicas, o que melhora os resultados clínicos e reduz a judicialização de conflitos.

6.5. Exemplos de Boas Práticas de Compliance
Checklists Cirúrgicos: Seguir listas de verificação antes, durante e após procedimentos cirúrgicos para garantir a segurança do paciente.
Relatórios de Eventos Adversos: Criar um sistemas que permita aos profissionais reportar erros ou quase-erros de forma anônima, incentivando a melhoria contínua.
Comitês de Ética Médica: Instituir comitês responsáveis por analisar e resolver situações complexas e dilemas éticos no atendimento.

6.6. Compliance e a Responsabilidade Civil Médica
A implementação de práticas de compliance hospitalar não elimina a possibilidade de erros, mas reduz significativamente sua incidência e permite uma melhor gestão dos casos que surgem. Além disso, demonstra ao Poder Judiciário que a instituição atua com seriedade e compromisso, o que pode ser determinante para a definição de responsabilidades e o valor de indenizações em ações judiciais.

6.7. A importância da cultura de compliance
A cultura de compliance hospitalar é, antes de tudo, uma ferramenta de prevenção. Mais do que evitar sanções legais, ela promove um ambiente ético e seguro, valorizando o ser humano em todas as etapas do atendimento. Adotar o compliance é um passo essencial para transformar o sistema de saúde, trazendo benefícios tangíveis e intangíveis para pacientes, profissionais e instituições. Por isso, ele deve ser encarado não apenas como uma obrigação, mas como um compromisso com a excelência e a dignidade da pessoa humana.

7. Compliance Hospitalar no Âmbito da Bioética e a Dignidade da Pessoa Humana

A bioética, que se baseia em princípios como autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, oferece uma estrutura ética fundamental para a prática médica e hospitalar. O compliance hospitalar, por sua vez, emerge como uma ferramenta essencial para assegurar que os profissionais de saúde atuem de acordo com esses princípios, promovendo a dignidade da pessoa humana, que é um valor intrínseco no contexto médico.

7.1. O Impacto Positivo do Compliance na Bioética
A implementação de um robusto sistema de compliance hospitalar pode ser decisiva para a promoção de uma prática médica alinhada aos princípios bioéticos. O princípio da beneficência, por exemplo, exige que os médicos busquem ativamente o bem-estar do paciente. Nesse sentido, o compliance contribui ao garantir que todos os profissionais sejam treinados e atualizados sobre as melhores práticas médicas, protocolos de segurança e cuidados éticos. A adoção de procedimentos e normas claras favorece um ambiente onde o paciente está no centro da atuação médica, respeitando suas necessidades e dignidade.
Além disso, o princípio da não maleficência, que visa à prevenção de danos ao paciente, é diretamente fortalecido pelo compliance hospitalar. Com protocolos rigorosos, auditorias periódicas e treinamento contínuo, o hospital minimiza a probabilidade de erros médicos, promovendo a segurança do paciente e evitando danos que possam resultar de práticas negligentes ou imprudentes.

7.2. A Importância do Compliance na Garantia da Dignidade da Pessoa Humana
A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental previsto na Constituição Brasileira e reflete-se diretamente nas práticas médicas. O compliance hospitalar desempenha papel crucial nesse contexto, pois assegura que as interações com os pacientes sejam pautadas pelo respeito, pela transparência e pelo compromisso com a qualidade no atendimento. A garantia de um tratamento ético e humano envolve, entre outros aspectos, a clareza nas informações fornecidas aos pacientes sobre seus tratamentos, a obtenção do consentimento livre e esclarecido, e a atenção às necessidades individuais de cada pessoa, seja no aspecto físico, psicológico ou social.
Quando os hospitais adotam uma cultura de compliance que prioriza a bioética, eles não apenas reduzem riscos legais e operacionais, mas também promovem um atendimento que respeita profundamente os direitos e a dignidade dos pacientes. Isso inclui, por exemplo, o cumprimento das normas de privacidade e confidencialidade, bem como o reconhecimento da autonomia do paciente na tomada de decisões sobre seu tratamento.

7.3. O Impacto Negativo da Ausência de Compliance na Bioética e na Dignidade
A falta de uma cultura de compliance no ambiente hospitalar pode ter consequências graves tanto para a bioética quanto para a dignidade da pessoa humana. A ausência de protocolos claros e treinamento adequado pode resultar em decisões imprudentes ou negligentes que comprometem a qualidade do atendimento, além de violar os direitos dos pacientes. Situações como a falta de informação clara, consentimento inadequado ou a não observância dos direitos básicos de privacidade e respeito à autonomia podem ocorrer, colocando em risco a dignidade do paciente e afetando negativamente sua confiança no sistema de saúde.
Além disso, a negligência no cumprimento de normas de bioética pode levar ao aumento de erros médicos, prejudicando a saúde do paciente e acarretando danos que poderiam ter sido evitados. Em um ambiente onde a ética não é uma prioridade, a responsabilização médica se torna mais difícil, e o impacto nos pacientes pode ser irreversível, afetando sua saúde física e emocional, e comprometendo sua confiança no cuidado médico.

7.4. A Interligação Entre Compliance, Bioética e Dignidade Humana
A interligação entre compliance hospitalar, bioética e dignidade da pessoa humana é inegável. O compliance não apenas visa garantir a conformidade com normas legais e regulatórias, mas também assegurar que os princípios bioéticos sejam praticados de forma efetiva, promovendo o bem-estar dos pacientes e respeitando sua dignidade. Ao adotar um sistema de compliance que prioriza a bioética, os hospitais não apenas reduzem os riscos de erros médicos, mas também asseguram que os pacientes sejam tratados com respeito e consideração, em conformidade com os valores fundamentais da dignidade humana. Assim, o compliance hospitalar é um elemento essencial para a construção de um ambiente de saúde mais ético, seguro e humano.

8. Indenização e Critérios de Fixação
A indenização é a compensação financeira destinada a reparar os danos causados a uma pessoa, no caso de violação de seus direitos. No âmbito da responsabilidade civil médica, a indenização tem o objetivo de reconstituir, na medida do possível, o status quo do paciente antes do evento danoso, sejam esses danos físicos, morais ou materiais.
8.1 Cálculo da Indenização (Art. 944 do Código Civil)
O artigo 944 do Código Civil Brasileiro estabelece que a indenização será proporcional à extensão do dano e à culpa do agente. Isso significa que, ao fixar o valor da indenização, o juiz deve considerar não apenas o prejuízo sofrido pela vítima, mas também a gravidade da conduta do agente causador do dano.
Proporcionalidade entre dano e culpa implica que a reparação deve ser ajustada para refletir o impacto do erro médico sobre a vida do paciente. Por exemplo, em um caso de negligência médica leve, a indenização tende a ser menor do que em um caso de imperícia grave que resulte em sequelas irreparáveis.
Exemplos de Aplicação:
Dano Material: Se o paciente sofreu danos físicos que causaram incapacidade temporária, a indenização pode cobrir as despesas com tratamento médico, perda de salário e outros custos diretamente relacionados ao ocorrido.
Dano Moral: Quando o erro médico causa sofrimento psicológico ou emocional ao paciente, a indenização por danos morais visa compensar o sofrimento, angústia ou humilhação sofridos pela vítima.
8.2 Casos Excepcionais: Homicídio e Lesões Graves
Em casos excepcionais, como homicídio culposo ou lesões graves resultantes de erro médico, a indenização assume proporções mais severas, com o intuito de reparar danos irreparáveis à vida e integridade física do paciente.
Homicídio Culposo: Quando a morte de um paciente ocorre devido à ação ou omissão negligente de um médico, a responsabilidade civil do profissional é grave. Neste caso, os herdeiros do paciente falecido podem pleitear indenização por danos materiais e morais. A indenização será determinada levando em conta a gravidade da negligência e as circunstâncias do fato, como o impacto da perda para os familiares e as condições financeiras da vítima.
Lesão Grave: Se o erro médico resultar em lesões graves que causem sequela permanente, como invalidez parcial ou total, a indenização será maior, considerando o sofrimento físico e psicológico da vítima, além das despesas com tratamentos futuros. O valor a ser fixado será proporcional à intensidade do dano e ao grau de culpa do médico. Em casos de lesões permanentes, o valor da indenização será mais elevado para cobrir, por exemplo, custos com cuidados médicos contínuos, adaptação do paciente à nova realidade e compensação pelos danos estéticos ou funcionais.
8.3 Fixação do Valor da Indenização
A fixação do valor da indenização leva em consideração uma série de fatores, como:
Grau de culpa do médico: Se o erro foi causado por negligência, imprudência ou imperícia, o grau de responsabilidade do profissional deve ser avaliado.
Extensão do dano: A gravidade do dano sofrido pela vítima e as consequências que ele acarreta.
Condição econômica do agente e da vítima: A capacidade financeira do médico e da instituição hospitalar pode ser levada em consideração para estabelecer um valor mais justo e acessível à vítima.
Consequências para o paciente: A natureza do dano, especialmente se for permanente ou severo, terá um impacto significativo na quantificação da indenização.
Danos emergentes e lucros cessantes: Além dos danos diretos, a indenização pode incluir a perda de rendimentos e oportunidades futuras do paciente.
A aplicação da proporcionalidade visa garantir que a indenização seja justa, levando em conta tanto o prejuízo sofrido pelo paciente quanto o comportamento do médico e as circunstâncias do evento danoso.
Em resumo, os critérios de fixação da indenização buscam equilibrar os direitos do paciente com a responsabilidade do profissional, sempre com o objetivo de promover justiça e reparar adequadamente os danos causados.


9. Considerações Finais
A responsabilidade civil médica e o compliance hospitalar são temas de extrema relevância no contexto da saúde, pois envolvem a proteção dos direitos dos pacientes e a garantia de que os profissionais e instituições de saúde atuem de forma ética e responsável. A evolução das práticas médicas e o aumento da complexidade dos tratamentos tornam ainda mais importante a adoção de medidas preventivas e corretivas para minimizar erros e danos. Nesse sentido, tanto os profissionais de saúde quanto as instituições hospitalares devem estar atentos às normas legais, éticas e regulatórias que orientam suas práticas.

9.1 Relevância da Responsabilidade Civil Médica e do Compliance Hospitalar
A responsabilidade civil médica não é apenas uma questão de compensação financeira para os danos causados, mas também um meio de assegurar que os padrões de qualidade e segurança nos cuidados com os pacientes sejam mantidos. Ela busca a reparação por danos materiais, morais e até mesmo existenciais, e atua como um mecanismo de controle para a boa prática médica. Quando erros acontecem, a responsabilidade civil se torna fundamental para garantir que os afetados tenham seus direitos reconhecidos e possam ser devidamente reparados.
O compliance hospitalar surge como uma ferramenta essencial para a prevenção desses erros. Consiste na implementação de práticas de conformidade legal, ética e regulatória dentro dos hospitais e instituições de saúde, garantindo que todos os envolvidos no processo de cuidado sigam normas e padrões que minimizem o risco de danos aos pacientes. O compliance também busca estabelecer uma cultura organizacional que promova a segurança, transparência e a melhoria contínua da qualidade no atendimento médico.

9.2 Sugestões de Políticas Públicas e Ações Institucionais
Para fortalecer a segurança jurídica e a qualidade no atendimento médico, é necessário um esforço conjunto entre o poder público, os profissionais da saúde e as instituições hospitalares. Algumas sugestões de políticas públicas e ações institucionais incluem:
Educação e Capacitação Contínua: É fundamental que os profissionais de saúde recebam treinamento contínuo, especialmente em áreas como ética, direitos dos pacientes, práticas de segurança e manejo de situações de risco. A educação sobre responsabilidade civil médica deve ser incorporada aos currículos de cursos de graduação e pós-graduação em medicina e áreas afins.
Criação de Protocolos e Diretrizes Clínicas: A adoção de protocolos de atendimento médico e diretrizes clínicas claras e atualizadas, baseadas em evidências científicas, pode reduzir o risco de erros. Além disso, essas diretrizes devem ser regularmente revisadas e adaptadas para incorporar novas tecnologias e descobertas no campo médico.
Implantação de Sistemas de Gestão de Qualidade e Segurança: Os hospitais devem investir em sistemas de gestão da qualidade e segurança, que monitorem, identifiquem e corrijam potenciais falhas nos processos de atendimento. A implementação de auditorias internas, comissões de segurança e protocolos de comunicação de erros médicos, pode aumentar a transparência e a confiabilidade no atendimento prestado.
Fortalecimento da Regulação e Fiscalização: O Estado deve atuar de forma mais incisiva na fiscalização das instituições de saúde, garantindo que estejam em conformidade com as normas sanitárias e de segurança, além de assegurar a capacitação e certificação adequada dos profissionais da saúde. O acompanhamento de processos de denúncia e a aplicação de penalidades em caso de infrações pode contribuir para a melhoria da qualidade no setor.
Promoção de uma Cultura de Abertura e Diálogo: Incentivar uma cultura de comunicação aberta sobre erros e falhas no atendimento, onde profissionais de saúde possam relatar situações de risco sem medo de punições, contribui para a melhoria da prática médica. A implementação de sistemas de reporte anônimo de eventos adversos e a criação de comissões de ética nos hospitais são fundamentais para essa transformação.
Apoio Psicológico para Profissionais de Saúde: O estresse e as pressões enfrentadas pelos profissionais de saúde podem levar ao desgaste emocional e erros. A criação de programas de apoio psicológico e emocional para médicos, enfermeiros e demais funcionários do setor de saúde pode melhorar o bem-estar do profissional e, consequentemente, a qualidade do atendimento prestado aos pacientes.
Promoção de Ações de Conscientização para Pacientes: A educação dos pacientes sobre seus direitos e responsabilidades também é essencial. Programas de conscientização sobre os processos médicos, cuidados pós-operatórios e os direitos de acesso à informação podem melhorar a relação entre médico e paciente, prevenindo mal-entendidos e garantindo que o paciente participe ativamente da sua jornada de cuidados.

9.3 Conclusão
A responsabilidade civil médica é uma ferramenta fundamental para garantir a reparação de danos aos pacientes e promover a melhoria contínua da qualidade no atendimento médico. Ao mesmo tempo, o compliance hospitalar representa um caminho para a implementação de boas práticas, que podem reduzir erros, aumentar a confiança dos pacientes e melhorar a segurança jurídica de todos os envolvidos no processo de cuidado.
Com políticas públicas focadas na educação, capacitação, fiscalização e melhoria da gestão nos hospitais, é possível criar um ambiente mais seguro e eficiente, onde tanto os pacientes quanto os profissionais de saúde se beneficiem de uma atuação ética, transparente e de qualidade.