Em Informativo 978, no julgamento do HC 180709, realizado em 05/05/2020, a Segunda Turma do STF, por maioria, concedeu a ordem em habeas corpus para trancar processo penal no qual a paciente fora denunciada pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, por produzir e comercializar bolos contendo maconha.

A Turma declarou a ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO realizada e, consequentemente, dos elementos probatórios produzidos por sua derivação, visto que embasadas APENAS em DENÚNCIA ANÔNIMA, sem quaisquer diligências investigativas posteriores.

Assim, tendo em vista que a denúncia foi oferecida exclusivamente com base nos elementos obtidos em tal busca e apreensão ilícita, o STF determinou trancamento do processo penal por manifesta ausência de justa causa.

EMENTA

HABEAS CORPUS 180.709 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :GIOVANNA PAULINI RAVAGLIA IMPTE.(S) :ERIKA CHIOCA FURLAN E OUTRO (A / S) COATOR (A / S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Direito penal e processual penal. Ilicitude de busca e apreensão. 2. Fundamentação em denúncia anônima sem diligências complementares. Ilegalidade. Precedentes. 3. Decisão carente de motivação. A motivação da decisão, além de cumprir com o requisito formal de existência, deve ir além e materialmente ser apta a justificar o julgamento no caso concreto. Ilegalidade de decisão que se limita a invocar dispositivo constitucional sem analisar sua aplicabilidade ao caso concreto e assenta motivos que reproduzem texto-modelo aplicável a qualquer caso. Aplicabilidade do art. 315, § 2º, CPP, nos termos alterados pela Lei 13.964/2019. 4. Ordem de habeas corpus concedida para declarar a ilicitude da busca e apreensão realizada e, consequentemente, dos elementos probatórios produzidos por sua derivação. Trancamento do processo penal por manifesta ausência de justa causa.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conceder a ordem de habeas corpus para declarar a ilicitude da busca e apreensão realizada e, consequentemente, dos elementos probatórios produzidos por sua derivação. Assim, tendo em vista que a denúncia foi oferecida exclusivamente com base nos elementos obtidos em tal busca e apreensão ilícita, determinar o trancamento do processo penal por manifesta ausência de justa causa, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 05 de maio de 2020.

(HABEAS CORPUS 180.709, SÃO PAULO, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgamento em 05/05/2020) - Informativo 978 do STF.

Síntese do Informativo 978 do STF:

"A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem em habeas corpus para trancar a ação penal movida contra a paciente, denunciada pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, por produzir e comercializar bolos contendo maconha.

No caso, a investigação foi deflagrada por denúncia anônima, que narrou a venda dos produtos em uma universidade estadual. Meses depoisfoi determinada medida de busca e apreensão na residência da investigada e, em seguida, sua prisão.

A Turma registrou que inexistiram investigações complementares depois da denúncia anônima, e que as medidas subsequentes se lastrearam unicamente em seu conteúdo, mesmo que decorridos sete meses entre o boletim de ocorrência e o pedido de busca e apreensão.

jurisprudência do STF é firme no sentido de que denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores.

Se há notícia anônima de comércio de drogas ilícitas numa determinada casa, a polícia deve, antes de representar pela expedição de mandado de busca e apreensão, proceder a diligências veladas no intuito de reunir e documentar outras evidências que confirmem, indiciariamente, a notícia. Se confirmadas, com base nesses novos elementos de informação o juiz deferirá o pedido; se não confirmadas, não será possível violar o domicílio, sendo a expedição do mandado desautorizada pela ausência de justa causa. O mandado expedido exclusivamente com apoio em denúncia anônima será abusivo.

Além disso, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão carece de fundamentação. Não houve qualquer análise efetiva sobre a real necessidade da medida ou a consistência das informações contidas na denúncia anônima. Há, apenas, remissão a esses elementos e enquadramento genérico na norma processual.

É imperiosa para o juiz a demonstração, na motivação, de que a lei foi validamente aplicada no caso submetido à sua apreciação. A legalidade de uma decisão não resulta da simples referência ao texto legal, mas deve ser verificada concretamente pelo exame das razões pelas quais o juiz afirma ter aplicado a lei, pois somente tal exame pode propiciar o efetivo controle daquela demonstração.

Vencido, em parte, o ministro Edson Fachin, que concedeu a ordem de ofício por fundamentos distintos. Entendeu aplicável ao caso o princípio da insignificância, tendo e vista a primariedade da paciente e a quantidade irrisória de droga encontrada na sua residência, inferior a 10 gramas."