O que acontece com quem não paga a pensão alimentícia?
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXVII, possibilita a decretação de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia. A execução sob pena dePrisão é uma medida excepcional. O devedor antecipa-se em pagar o que deve evitando, consequentemente, tal desfecho.
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