Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Os Direitos Trabalhistas na Prática

1. Os direitos do trabalhador estão na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), é o principal instrumento na regulação das relações de trabalho. 2. As empresas que empregam pelo menos trinta mulheres acima dos dezesseis anos devem ter a disposição delas um local apropriado para que elas possam manter sob vigilância os seus filhos durante o período de amamentação. Se a empresa não tiver condições de manter um berçário interno, deverá oferecer outra forma de coloca-lo à disposição das funcionárias. As mães de recém-nascidos têm direito a dois intervalos de meia hora, durante a jornada d...

Acidente de Trabalho Direitos do Trabalhador /

Acidente de Trabalho

O acidente de trabalho pode ser considerado qualquer lesão corporal ou perturbação funcional, ocorrida em decorrência da atividade profissional exercida, que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19, Lei n. 8.213/91). Além destas situações, são classificadas como acidentes de trabalho as doenças profissionais adquiridas ou desencadeadas pelo tipo ou condições de trabalho (art. 21, Lei n. 8.213/1991). Para se evitar ou reduzir a ocorrência destes acidentes, a legislação trabalhista criou a figura da Comissão Interna de P...

Acidente de Trabalho

Perícia Médica e a Incapacidade Social

PERÍCIA MÉDICA ATUAL E A DEFINIÇÃO DE INCAPACIDADE OU NÃO             Conforme Gouveia[1], atualmente a perícia de um segurado em busca de um benefício por incapacidade é realizada por médico perito do INSS, pertencente ao quadro de peritos da própria autarquia, o qual deve possuir o treinamento adequado para realizar suas funções, suas conclusões médico-periciais devem prevalecer para a análise de deferimento ou não de um benefício por incapacidade, sendo esta sua competência privativa. Ainda sobre isto acrescenta: O servidor da área médico-pericial do quadro permanente do INSS é...

Acidente de Trabalho Direitos do Trabalhador /