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Acidente de Trabalho

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NR-1, STF e saúde mental: o adiamento das multas não suspende o dever de prevenção

Celso De Domenico Jr

NR-1, STF e saúde mental: o adiamento das multas não suspende o dever de prevenção

A decisão do STF sobre a NR-1 suspendeu temporariamente a aplicação de multas relacionadas à saúde mental no trabalho, mas não isenta as empresas de seu dever de prevenção. A saúde mental deve ser tratada com seriedade, considerando os riscos psicossociais no ambiente laboral, e as empresas devem aproveitar esse período para revisar suas políticas internas e garantir a proteção dos trabalhadores. A discussão sobre saúde mental no trabalho é crucial e envolve a responsabilidade das empresas em criar um ambiente seguro e saudável, além da necessidade de uma análise cuidadosa por parte dos advogados sobre a relação entre a organização do trabalho e o adoecimento psíquico. O adiamento das sanções não deve ser visto como uma autorização para inatividade, mas sim como uma oportunidade para a construção de práticas efetivas de prevenção.

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Quais são meus direitos na rescisão indireta?

Leonardo Nunes Vieira

Quais são meus direitos na rescisão indireta?

A rescisão indireta é uma forma de o trabalhador encerrar o contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador, garantindo os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. Segundo a CLT, situações como atraso de salários, assédio moral, e descumprimento de obrigações contratuais podem justificar esse pedido. Ao ter a rescisão reconhecida, o trabalhador tem direito a saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias e FGTS, além do seguro-desemprego, se aplicável. É crucial reunir provas e buscar orientação jurídica antes de solicitar a rescisão para evitar perda de direitos.

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Não Consegue Tirar Horário de Almoço na Empresa? Saiba Quais São Seus Direitos O que acontece se a empresa não concede o intervalo?

Joelma Balonecker

Não Consegue Tirar Horário de Almoço na Empresa? Saiba Quais São Seus Direitos O que acontece se a empresa não concede o intervalo?

O artigo aborda a importância do intervalo intrajornada, que é o tempo destinado a refeições e descanso durante a jornada de trabalho. Segundo a CLT, trabalhadores com jornada acima de 6 horas têm direito a pelo menos 1 hora de intervalo. Se a empresa não concede esse intervalo ou o faz de forma parcial, deve indenizar o trabalhador com uma hora extra, acrescida de 50%. O texto também orienta sobre como comprovar a falta de intervalo e a importância de buscar assistência jurídica para reivindicar os direitos trabalhistas. A saúde e o bem-estar do trabalhador são enfatizados como fundamentais.

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QUAL A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA PARA A EMPRESA?

Gabrielle Maria Gomes

QUAL A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA PARA A EMPRESA?

A assessoria jurídica é fundamental para empresas, pois protege contra danos e oferece suporte consultivo em questões legais. Embora possa parecer um gasto desnecessário, esse serviço é essencial para prevenir problemas e garantir a conformidade com a legislação. A assessoria jurídica trabalhista, por exemplo, auxilia na contratação de funcionários, elaboração de contratos e acompanhamento de processos. Ter uma equipe jurídica próxima não apenas diminui riscos, mas também melhora a eficiência e a imagem da empresa no ambiente de trabalho.

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Artigo 473 da CLT: faltas justificadas sem desconto

MAURICIO DE CARVALHO SALVIANO

Artigo 473 da CLT: faltas justificadas sem desconto

O artigo apresenta as hipóteses de faltas justificadas no emprego e os períodos de ausência abordados pelo artigo 473 da CLT, como casamento, falecimento de familiares e doação de sangue. Também trata de outras ausências previstas na legislação e da possibilidade de ampliação dos períodos por negociação sindical. Ao final, explica os descontos no salário e no descanso semanal remunerado relacionados a faltas injustificadas.

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Auxílios Previdenciários do INSS: Conhecimento para Garantir seus Direitos

PRISCILA ENEDINA RIBEIRO MORAIS REIS

Auxílios Previdenciários do INSS: Conhecimento para Garantir seus Direitos

O artigo aborda os principais auxílios previdenciários do INSS, essenciais para garantir proteção financeira em situações de incapacidade, como o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, salário-maternidade e auxílio-reclusão. Para ter acesso a esses benefícios, é necessário estar em dia com as contribuições e apresentar a documentação correta. O texto enfatiza a importância de conhecer os direitos e buscar informações atualizadas, além de sugerir a consulta a advogados especializados em previdência para garantir a concessão dos auxílios. Em momentos difíceis, esses benefícios podem ser cruciais para a segurança financeira das famílias.

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Aposentadoria por Invalidez no Brasil: Legislação e Garantia de Proteção Social

Dudu

Aposentadoria por Invalidez no Brasil: Legislação e Garantia de Proteção Social

A aposentadoria por invalidez é um direito previdenciário que visa proporcionar proteção social aos trabalhadores que, devido a uma incapacidade total e permanente, não conseguem mais exercer suas atividades laborais. No Brasil, esse benefício é regulamentado por leis específicas, com o objetivo de assegurar a dignidade e o amparo econômico dos segurados incapacitados. Neste artigo, exploraremos a aposentadoria por invalidez, a legislação que a rege e sua importância na proteção social dos trabalhadores.

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Responsabilidade Civil do Empregador no Brasil: Direitos e Deveres

Dudu

Responsabilidade Civil do Empregador no Brasil: Direitos e Deveres

A relação entre empregador e empregado é regulamentada por leis trabalhistas que estabelecem direitos e deveres para ambas as partes. No Brasil, a responsabilidade civil do empregador desempenha um papel crucial na garantia de um ambiente de trabalho seguro e justo. Neste artigo, exploraremos os conceitos e os aspectos jurídicos relacionados à responsabilidade civil do empregador no cenário brasileiro.

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