Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Perícia Médica e a Incapacidade Social

PERÍCIA MÉDICA ATUAL E A DEFINIÇÃO DE INCAPACIDADE OU NÃO             Conforme Gouveia[1], atualmente a perícia de um segurado em busca de um benefício por incapacidade é realizada por médico perito do INSS, pertencente ao quadro de peritos da própria autarquia, o qual deve possuir o treinamento adequado para realizar suas funções, suas conclusões médico-periciais devem prevalecer para a análise de deferimento ou não de um benefício por incapacidade, sendo esta sua competência privativa. Ainda sobre isto acrescenta: O servidor da área médico-pericial do quadro permanente do INSS é o profi...

Acidente de Trabalho Direitos do Trabalhador /

Os Direitos Trabalhistas na Prática

1. Os direitos do trabalhador estão na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), é o principal instrumento na regulação das relações de trabalho. 2. As empresas que empregam pelo menos trinta mulheres acima dos dezesseis anos devem ter a disposição delas um local apropriado para que elas possam manter sob vigilância os seus filhos durante o período de amamentação. Se a empresa não tiver condições de manter um berçário interno, deverá oferecer outra forma de coloca-lo à disposição das funcionárias. As mães de recém-nascidos têm direito a dois intervalos de meia hora, durante a jornada de tr...

Acidente de Trabalho Direitos do Trabalhador /

Incapacidade Parcial Existe?

INCAPACIDADE PARCIAL E A CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO OU A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL               Ribeiro assinala que por vezes o INSS nega o benefício de Auxílio-Doença pois o segurado poderia exercer outra atividade, sendo este procedimento contrário a Lei 8.213/91 e ao Decreto 3.048/99 que não estabelece que a incapacidade para a concessão do benefício previdenciário deve ser total. Não podendo o mesmo ser negado se a incapacidade for parcial[1].             Ou seja, para os dispositivos legais, não há menção sobre incapacidade parcial, conforme se observa a seguir nos arti...

Acidente de Trabalho / Direitos do Trabalhador / Outro