A rescisão indireta é conhecida como a "justa causa do empregador". Ela acontece quando a empresa comete faltas graves que tornam impossível a continuidade do contrato de trabalho, garantindo ao trabalhador o direito de encerrar o vínculo com todos os benefícios de uma demissão sem justa causa.
Quando é possível pedir rescisão indireta?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 483, traz exemplos de condutas do empregador que justificam a rescisão indireta:
- Atraso ou não pagamento de salários;
- Exigir atividades alheias ao contrato ou que exponham o trabalhador a risco;
- Assédio moral ou sexual;
- Redução injustificada de salário;
- Não fornecimento de condições mínimas de trabalho;
- Descumprimento de obrigações contratuais.
Quais são os meus direitos?
Ao ter reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador recebe os mesmos direitos da demissão sem justa causa:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
- 13º salário proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
- Saque do FGTS + multa de 40%;
- Seguro-desemprego (se preencher os requisitos).
Como comprovar?
É fundamental reunir provas: mensagens, e-mails, testemunhas, documentos e registros que demonstrem o descumprimento das obrigações por parte da empresa.
O ideal é buscar orientação jurídica antes de pedir a rescisão, para evitar perder direitos por erro no procedimento.
📌 Dica: Não peça demissão antes de entrar com a ação — isso pode gerar perda dos direitos.
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