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Dubbio Team
15/09/2016

As mudanças legais referentes ao pagamento da pensão alimentícia

A partir de 2016, o pagamento de pensão alimentícia passou a ter um controle mais rigoroso, especificamente nos casos de não pagamento conforme o estipulado em juízo ou acordo extrajudicial (realizado através de mediadores, por exemplo). Tais mudanças se devem ao Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor neste ano, e busca garantir uma efetividade maior no pagamento dos alimentos pelo responsável, punindo-o com mais rigidez nos casos em que não cumprir o acordado. Como a natureza jurídica deste tipo de pensão é alimentar, ou seja, serve para manter a melhor qualidade de v...

Pensão Alimentícia

Prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia

Ao não cumprir com o dever de pagar alimentos, de forma injustificada, estipulado por sentença judicial, o indivíduo poderá ser preso, sendo esta a única hipótese de prisão por fatos civis existente em nosso sistema legal. Trata-se de uma medida extrapenal e excepcional, que tem como objetivo principal o pagamento de verba alimentar ao dependente, que justamente por sua vulnerabilidade faz jus à este direito e não pode tê-lo suprimido, sob pena de piora em sua condição de vida. A prisão é a última medida tomada nos casos onde não ocorre o pagamento dos alimentos conforme foi estip...

Pensão Alimentícia / Prisão

Quem tem direito a receber a pensão alimentícia?

Conforme o art. 1694 do Código Civil brasileiro, é possível que parentes, cônjuges e companheiros façam o pedido de alimentos, desde que observado o binômio conhecido no Direito como necessidade/capacidade. Ou seja, faz-se necessária a comprovação de que a pessoa precisa de ajuda para se manter dignamente e também deve-se observar a capacidade do alimentante de pagar o que lhe é pedido. Vemos que o direito ao pedido de alimentos não é exclusividade dos filhos, pode ocorrer também o contrário e o pai necessitar pedir alimentos ao filho. Também pode de o ex-marido requerer alimentos à ex...

Pensão Alimentícia