Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Tudo o que você precisa saber sobre a Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia, conhecida pelo termo técnico como “alimentos”, é uma prestação devida a um dependente, de forma a garantir a manutenção de suas necessidades básicas e decorre do fato de que o seu beneficiário não possua meios próprios de sustento. Os requisitos mínimos para a obtenção de pensão alimentícia são (i) a existência de parentesco entre as partes; (ii) a necessidade ou dependência do beneficiário da pensão; (iii) a capacidade mínima financeira do devedor da pensão; e, (iv) a proporcionalidade entre a necessidade do beneficiário e a capacidade do devedor. O direito aos alim...

Pensão Alimentícia

Quem tem direito a receber a pensão alimentícia?

Conforme o art. 1694 do Código Civil brasileiro, é possível que parentes, cônjuges e companheiros façam o pedido de alimentos, desde que observado o binômio conhecido no Direito como necessidade/capacidade. Ou seja, faz-se necessária a comprovação de que a pessoa precisa de ajuda para se manter dignamente e também deve-se observar a capacidade do alimentante de pagar o que lhe é pedido. Vemos que o direito ao pedido de alimentos não é exclusividade dos filhos, pode ocorrer também o contrário e o pai necessitar pedir alimentos ao filho. Também pode de o ex-marido requerer alimentos à ex-esp...

Pensão Alimentícia

Dubbio Team
15/09/2016

As mudanças legais referentes ao pagamento da pensão alimentícia

A partir de 2016, o pagamento de pensão alimentícia passou a ter um controle mais rigoroso, especificamente nos casos de não pagamento conforme o estipulado em juízo ou acordo extrajudicial (realizado através de mediadores, por exemplo). Tais mudanças se devem ao Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor neste ano, e busca garantir uma efetividade maior no pagamento dos alimentos pelo responsável, punindo-o com mais rigidez nos casos em que não cumprir o acordado. Como a natureza jurídica deste tipo de pensão é alimentar, ou seja, serve para manter a melhor qualidade de vida dos ...

Pensão Alimentícia