O mito da citação: por que os alimentos provisórios são devidos de imediato?
O artigo aborda a confusão interpretativa sobre a exigibilidade dos alimentos provisórios, que frequentemente é considerada como iniciando apenas após a citação do alimentante. No entanto, a Lei de Alimentos determina que esses alimentos são devidos imediatamente, desde a decisão judicial, para garantir a subsistência do alimentando. A jurisprudência, incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça, reforça que a obrigação alimentar provisória não deve depender da citação, já que sua natureza é garantir uma tutela urgente. Assim, a interpretação correta é que os alimentos provisórios têm eficácia imediata, evitando que o devedor se oculte para postergar o cumprimento da obrigação.
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