Os atletas profissionais, ao contrário do que muitos pensam, possuem direitos trabalhistas, ainda que os seus contratos de trabalho não sejam inteiramente regidos pela CLT, mas por normas especiais que trazem algumas peculiaridades relacionadas a esta profissão.

Uma primeira característica própria desse tipo de contrato consiste no chamado “direito de arena”, que autoriza o clube ao qual está vinculado o profissional receber a receita decorrente da exploração da sua imagem, inclusive impedindo que emissoras de TV ou rádio não autorizadas as divulguem.

A jornada de trabalho do atleta de futebol também é diferenciada, já que equivale a 44 horas semanais, podendo ter 24 horas ininterruptas de descanso, preferencialmente em dia posterior ao de que tenha participado de partida (artigo 28, §4º, da Lei Federal nº 9.615/1998).

Um ponto que é questionado pelos Tribunais diz respeito ao direito a horas extras ou adicional noturno desses profissionais, principalmente porque estão sujeitos a recorrentes viagens de longa duração e partidas no período da noite. Nesse caso, não há um entendimento pacífico quanto a serem ou não devidas as indenizações ao atleta.

Por não perder a natureza de contrato de trabalho, o atleta tem direito à remuneração, mas há a obrigatoriedade de se impor cláusula penal pelo descumprimento ou rescisão do contrato. Assim, é comum que sejam estipuladas tanto multas ao jogador como ao clube pelo descumprimento do ajuste.

Apesar de proibida em muitos contratos civis, autoriza-se, nos contratos desta natureza, a prática de “luvas”, consistente no adiantamento do valor da remuneração do atleta antes mesmo que se inicie a sua atuação. Para o Tribunal Superior do Trabalho, esse pagamento tem natureza salarial.

Por fim, uma questão sempre complexa é o direito ao “passe do atleta”. A legislação estabelece que o clube com o qual o profissional assina o seu primeiro contrato possui direito de preferência à renovação do contrato, como uma forma de recompensar os investimentos realizados naquele atleta.

Atualmente, a questão ganha relevância, já que tornou-se comum que os próprios atletas comprem parte de seu passe, recebendo um percentual de sua venda, o que embora não seja ilegal, ainda não possui regulamentação específica, gerando certa confusão.