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EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS: EFETIVIDADE DA COBRANÇA, DEFESA DO DEVEDOR E LIMITES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL

DANIEL BEZERRA BARCELLOS

EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS: EFETIVIDADE DA COBRANÇA, DEFESA DO DEVEDOR E LIMITES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL

O artigo analisa a execução de títulos extrajudiciais no Brasil, destacando sua importância na satisfação de obrigações documentadas e a possibilidade de o credor requerer medidas de execução sem um processo prévio de reconhecimento do direito. São abordados os principais títulos executivos, os requisitos para a execução, o procedimento de cobrança, e os direitos de defesa do devedor, incluindo os embargos à execução. O texto também discute a efetividade da execução em relação à localização de patrimônio e os princípios da menor onerosidade e da prescrição intercorrente, enfatizando a necessidade de um equilíbrio entre os direitos do credor e as garantias do devedor. Por fim, ressalta a adaptação do processo civil às transformações digitais nas relações contratuais.

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DEFESA POSSESSÓRIA EM IMÓVEIS SEM MATRÍCULA: COMO PROTEGER SUA POSSE, EVITAR PREJUÍZOS E AGIR COM SEGURANÇA

Simão Pedro Santos Portella

DEFESA POSSESSÓRIA EM IMÓVEIS SEM MATRÍCULA: COMO PROTEGER SUA POSSE, EVITAR PREJUÍZOS E AGIR COM SEGURANÇA

O artigo aborda a defesa possessória em imóveis sem matrícula, destacando que a posse pode ser protegida mesmo na ausência de registro formal. A defesa possessória se refere a medidas jurídicas para proteger a posse contra turbação ou esbulho, e o autor deve provar a posse, a turbação ou esbulho, e a data desses atos. O texto também enfatiza a importância de documentação e diligência ao comprar imóveis sem matrícula, além de sugerir ações a serem tomadas em caso de ameaças à posse. Por fim, recomenda-se buscar orientação jurídica para garantir a proteção da posse e evitar prejuízos.

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A Importância da Advocacia Cível na Defesa dos Direitos Cotidianos.

Ana Paula Santos

A Importância da Advocacia Cível na Defesa dos Direitos Cotidianos.

O Direito Civil regula relações cotidianas, como contratos, propriedade, família, sucessões e responsabilidade civil, oferecendo soluções para conflitos comuns. A presença de uma advogada especializada é crucial para a prevenção de litígios, defesa de direitos e resolução de conflitos, assegurando uma análise adequada de documentos e contratos. Exemplos práticos incluem revisão de cláusulas contratuais, gestão de inventários e divórcios, além de ações relacionadas à responsabilidade civil. Assim, a advocacia cível proporciona segurança jurídica e tranquilidade em situações que demandam conhecimento técnico.

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Financiamento com parcelas altas? Veja quando o contrato pode ser revisado

Cristhiany Fernandes de Oliveira

Financiamento com parcelas altas? Veja quando o contrato pode ser revisado

O artigo aborda a possibilidade de revisão de contratos de financiamento quando o saldo devedor não diminui conforme esperado ou quando surgem cobranças indevidas. Destaca a importância de uma análise detalhada do contrato, pagamentos e taxas aplicadas, identificando sinais de irregularidades, como taxas excessivas e seguros não contratados. A revisão pode resultar em recalculo da dívida, exclusão de cobranças indevidas e restituição de valores, mas é essencial que o consumidor não interrompa os pagamentos sem orientação jurídica. O texto também enfatiza a necessidade de reunir documentos relevantes para uma avaliação precisa do financiamento.

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Fui Vítima de Golpe ou Fraude Bancária: De Quem é a Responsabilidade e Como Recuperar o Dinheiro?

RAFAEL TORRES

Fui Vítima de Golpe ou Fraude Bancária: De Quem é a Responsabilidade e Como Recuperar o Dinheiro?

Com o aumento das fraudes bancárias, a responsabilidade das instituições financeiras em garantir a segurança das contas dos clientes é um tema central. De acordo com a legislação brasileira e a Súmula 479 do STJ, os bancos são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes, não sendo necessário provar culpa. Em caso de fraude, recomenda-se notificar o banco imediatamente, registrar um Boletim de Ocorrência e, se necessário, buscar a recuperação judicial dos valores. A atuação de advogados especializados pode ser fundamental para garantir a restituição e indenização por danos morais.

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A persistência jurisprudencial na Lei do Distrato: quando a jurisprudência condiciona a aplicação da lei

FLAVIA PAULO OLIVEIRA RIBEIRO

A persistência jurisprudencial na Lei do Distrato: quando a jurisprudência condiciona a aplicação da lei

O artigo discute a interação entre a Lei do Distrato e a jurisprudência no Direito Imobiliário brasileiro, destacando que, apesar da promulgação da lei em 2018, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua a prevalecer em muitos casos. A lei permite retenções de até 50% em contratos, mas a jurisprudência limita esse percentual a 25% em relações de consumo, refletindo a hierarquia normativa e a proteção do consumidor. A coexistência de dois regimes jurídicos para contratos anteriores e posteriores a 2018 gera complexidade na aplicação da lei, exigindo análise jurídica específica para cada caso. A decisão do STJ em 2025 reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato, embora haja divergências internas na corte, indicando que o debate jurídico ainda está em aberto.

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Fizeram um empréstimo no meu nome: o que devo fazer agora?

Mariana Muoio

Fizeram um empréstimo no meu nome: o que devo fazer agora?

Ao descobrir um empréstimo não solicitado em seu nome, é crucial agir rapidamente para contestar a fraude. O primeiro passo é não ignorar a cobrança e entrar em contato com o banco, solicitando bloqueio de operações suspeitas e informações detalhadas sobre a contratação. É importante guardar todas as provas, registrar um boletim de ocorrência e, se necessário, buscar ajuda em canais de defesa do consumidor. Além disso, a proteção de dados deve ser considerada, pois a origem da fraude pode estar relacionada ao uso indevido de informações pessoais. Consultar um advogado pode ser necessário em casos de recusa do banco em cancelar o contrato ou persistência de cobranças indevidas.

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Pejotização: o STF mudou o rumo das ações trabalhistas?

Celso De Domenico Jr

Pejotização: o STF mudou o rumo das ações trabalhistas?

A recente decisão do STF sobre pejotização, divulgada em 18 de junho de 2026, permite que ações trabalhistas voltem a tramitar nas instâncias inferiores, mas mantém a suspensão após essa fase até a definição da tese no Tema 1.389. O tema envolve a competência da Justiça do Trabalho para examinar alegações de fraude em contratos de prestação de serviços, a licitude da contratação de pessoas jurídicas e a distribuição do ônus da prova. A contratação por PJ pode ser válida se houver autonomia real, mas pode ser questionada se utilizada para encobrir uma relação de emprego. A decisão do STF não encerra o debate, mas o torna mais relevante, exigindo atenção na formação de provas e na análise das relações contratuais.

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