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CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: RESTITUIÇÃO DOS “JUROS DE OBRA” (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA)

Conforme já mencionei em outro artigo, aqui mesmo no Dubbio, a compra de imóveis na planta intensificou-se muito nos últimos anos. Neste texto, discorrerei sobre os impactos do atraso na entrega de imóveis nos “Juros de Obra” dos financiamentos realizados pela Caixa Econômica Federal, a entidade financeira mais presente nos negócios de compra e venda de imóveis em nosso país, considerando que, na maioria das vezes, oferece as melhores taxas de juros. Os “Juros de Obra” são cobrados dos mutuários – compradores – a partir da assinatura do contrato de financiamento habitacional (SFH) com ...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Financiamento / Imóvel /

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Dubbio Team
11/11/2016

Interceptação de Sinal de Tv por assinatura

Os populares “gatos” de energia elétrica são bastante conhecidos do consumidor brasileiro, já que as companhias de energia elétrica são capazes de punir quem se enquadra nesta atitude no crime de furto de coisa móvel. Atualmente, muitas pessoas tem encontrado na tv a cabo/satélite por assinatura um novo objeto para cometer este tipo de ação, obtendo para si sinal – na maior parte das vezes com acesso à pacotes completíssimos de canais, disponibilizados por valores altos pelas operadoras aos seus clientes – de forma ilimitada e gratuita. Fica implícito que se trata de uma atitude e...

Contratos

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Dubbio Team
04/11/2016

O que são contratos de adesão e quais as possibilidades para o consumidor fugir de armadilhas na contratação de serviços

Nas relações de consumo, o consumidor sempre é a parte mais fraca, hipossuficiente, ainda mais quando está frente à grandes empresas, de poder e domínio nacional, seja economicamente falando, ou em termos legais. Devido ao grande número de contratos de consumo que ocorrem todos os dias em nosso cotidiano, percebemos que o consumidor realmente encontra-se em uma posição de menos favorecimento, estando sujeito à cair em armadilhas que o impeçam de desistir do negócio celebrado, seja através do telefone, internet ou mesmo pessoalmente. A maior parte das empresas com quem se estabelec...

Contratos