Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: RESTITUIÇÃO DOS “JUROS DE OBRA” (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA)

Conforme já mencionei em outro artigo, aqui mesmo no Dubbio, a compra de imóveis na planta intensificou-se muito nos últimos anos. Neste texto, discorrerei sobre os impactos do atraso na entrega de imóveis nos “Juros de Obra” dos financiamentos realizados pela Caixa Econômica Federal, a entidade financeira mais presente nos negócios de compra e venda de imóveis em nosso país, considerando que, na maioria das vezes, oferece as melhores taxas de juros. Os “Juros de Obra” são cobrados dos mutuários – compradores – a partir da assinatura do contrato de financiamento habitacional (SFH) com ...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Financiamento / Imóvel /

Photo user
Dubbio Team
04/11/2016

O que são contratos de adesão e quais as possibilidades para o consumidor fugir de armadilhas na contratação de serviços

Nas relações de consumo, o consumidor sempre é a parte mais fraca, hipossuficiente, ainda mais quando está frente à grandes empresas, de poder e domínio nacional, seja economicamente falando, ou em termos legais. Devido ao grande número de contratos de consumo que ocorrem todos os dias em nosso cotidiano, percebemos que o consumidor realmente encontra-se em uma posição de menos favorecimento, estando sujeito à cair em armadilhas que o impeçam de desistir do negócio celebrado, seja através do telefone, internet ou mesmo pessoalmente. A maior parte das empresas com quem se estabelec...

Contratos

Photo user
Dubbio Team
18/11/2016

Inadimplência da mensalidade escolar e o direito constitucional à educação

Como se sabe, a educação é um direito social, garantido a todos pelo artigo 6º, da Constituição Federal, seja nos níveis básico, fundamental ou superior, de modo que ao Estado compete garantir essa prerrogativa ao cidadão. No entanto, a prestação de serviços educacionais não é exclusiva do Estado, que somente fica responsável pelo ensino público gratuito. Na verdade, boa parte das instituições de ensino são privadas e cobram altas taxas de matrícula e mensalidades escolares. Sobre isso, algumas dúvidas comuns surgem para os pais e estudantes da rede privada de ensino como, por exe...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Menor