Entenda o seu Caso Jurídico

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Dubbio Team
20/02/2017

Como funciona o DPVAT?

O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um tipo de seguro, de pagamento obrigatório, que objetiva cobrir danos causados por acidentes de trânsito, especificamente os casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. É um tipo de seguro público, criado em 1974, para a indenização das vítimas desse tipo de acidente (motoristas ou passageiros) sem que seja necessário a apuração da culpa dos envolvidos, o que torna menos burocrático o recebimento da indenização. O financiamento do DPVAT é realizado por ...

Acidente de Trânsito Contratos /

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Dubbio Team
25/11/2016

Entenda o plano verão e saiba o que fazer caso seja um beneficiário

O plano verão foi um plano econômico criado em 1989 que alterou a forma de atualização dos valores havidos em cadernetas de poupança. Essa atualização de rendimentos, que antes era feita com base no rendimento acumulado do IPC (Índice de Preço ao Consumidor) passou a ser feita com base nas Letras Financeiras do Tesouro (LFT), o que acabou acarretando diversos prejuízos aos consumidores desses serviços bancários. Todos os consumidores que possuíam caderneta de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que tenham mantido saldo nesta conta até fevereiro de 1989 são possí...

Contratos / Financiamento

CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: RESTITUIÇÃO DOS “JUROS DE OBRA” (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA)

Conforme já mencionei em outro artigo, aqui mesmo no Dubbio, a compra de imóveis na planta intensificou-se muito nos últimos anos. Neste texto, discorrerei sobre os impactos do atraso na entrega de imóveis nos “Juros de Obra” dos financiamentos realizados pela Caixa Econômica Federal, a entidade financeira mais presente nos negócios de compra e venda de imóveis em nosso país, considerando que, na maioria das vezes, oferece as melhores taxas de juros. Os “Juros de Obra” são cobrados dos mutuários – compradores – a partir da assinatura do contrato de financiamento habitacional (SFH) com ...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Financiamento / Imóvel /