Entenda o seu Caso Jurídico

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Dubbio Team
20/02/2017

Como funciona o DPVAT?

O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um tipo de seguro, de pagamento obrigatório, que objetiva cobrir danos causados por acidentes de trânsito, especificamente os casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. É um tipo de seguro público, criado em 1974, para a indenização das vítimas desse tipo de acidente (motoristas ou passageiros) sem que seja necessário a apuração da culpa dos envolvidos, o que torna menos burocrático o recebimento da indenização. O financiamento do DPVAT é realizado por ...

Acidente de Trânsito Contratos /

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Dubbio Team
25/11/2016

Entenda o plano verão e saiba o que fazer caso seja um beneficiário

O plano verão foi um plano econômico criado em 1989 que alterou a forma de atualização dos valores havidos em cadernetas de poupança. Essa atualização de rendimentos, que antes era feita com base no rendimento acumulado do IPC (Índice de Preço ao Consumidor) passou a ser feita com base nas Letras Financeiras do Tesouro (LFT), o que acabou acarretando diversos prejuízos aos consumidores desses serviços bancários. Todos os consumidores que possuíam caderneta de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que tenham mantido saldo nesta conta até fevereiro de 1989 são possí...

Contratos / Financiamento

Contratos abusivos no direito do consumidor

Um contrato nada mais é do que um acordo de vontades entre as partes. Muitos destes contratos, especialmente aqueles que se referem aos direitos do consumidor, limitam a vontade de um dos envolvidos – a parte mais fraca – tornando-se abusivos em estabelecer prestações desproporcionais entre consumidor e empresa. É popular que as empresas se utilizem de contratos de adesão, favorecendo a rapidez da negociação, por não se tratarem de contratos exclusivos para cada caso. Suas cláusulas são aprovadas previamente e não é facultado ao consumidor negociá-las. Desde que não hajam cláusulas abu...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos /