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Contratos

A persistência jurisprudencial na Lei do Distrato: quando a jurisprudência condiciona a aplicação da lei

FLAVIA PAULO OLIVEIRA RIBEIRO

A persistência jurisprudencial na Lei do Distrato: quando a jurisprudência condiciona a aplicação da lei

O artigo discute a interação entre a Lei do Distrato e a jurisprudência no Direito Imobiliário brasileiro, destacando que, apesar da promulgação da lei em 2018, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua a prevalecer em muitos casos. A lei permite retenções de até 50% em contratos, mas a jurisprudência limita esse percentual a 25% em relações de consumo, refletindo a hierarquia normativa e a proteção do consumidor. A coexistência de dois regimes jurídicos para contratos anteriores e posteriores a 2018 gera complexidade na aplicação da lei, exigindo análise jurídica específica para cada caso. A decisão do STJ em 2025 reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato, embora haja divergências internas na corte, indicando que o debate jurídico ainda está em aberto.

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Fizeram um empréstimo no meu nome: o que devo fazer agora?

Mariana Muoio

Fizeram um empréstimo no meu nome: o que devo fazer agora?

Ao descobrir um empréstimo não solicitado em seu nome, é crucial agir rapidamente para contestar a fraude. O primeiro passo é não ignorar a cobrança e entrar em contato com o banco, solicitando bloqueio de operações suspeitas e informações detalhadas sobre a contratação. É importante guardar todas as provas, registrar um boletim de ocorrência e, se necessário, buscar ajuda em canais de defesa do consumidor. Além disso, a proteção de dados deve ser considerada, pois a origem da fraude pode estar relacionada ao uso indevido de informações pessoais. Consultar um advogado pode ser necessário em casos de recusa do banco em cancelar o contrato ou persistência de cobranças indevidas.

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Pejotização: o STF mudou o rumo das ações trabalhistas?

Celso De Domenico Jr

Pejotização: o STF mudou o rumo das ações trabalhistas?

A recente decisão do STF sobre pejotização, divulgada em 18 de junho de 2026, permite que ações trabalhistas voltem a tramitar nas instâncias inferiores, mas mantém a suspensão após essa fase até a definição da tese no Tema 1.389. O tema envolve a competência da Justiça do Trabalho para examinar alegações de fraude em contratos de prestação de serviços, a licitude da contratação de pessoas jurídicas e a distribuição do ônus da prova. A contratação por PJ pode ser válida se houver autonomia real, mas pode ser questionada se utilizada para encobrir uma relação de emprego. A decisão do STF não encerra o debate, mas o torna mais relevante, exigindo atenção na formação de provas e na análise das relações contratuais.

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