"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
- O que significa "Responsabilidade Objetiva"?
- Significa que a vítima não precisa provar que o banco agiu com culpa intencional. Basta comprovar a ocorrência da fraude e o prejuízo sofrido dentro do sistema ou ambiente operacional do banco para que este tenha a obrigação legal de estornar ou indenizar os valores.
- Transações e PIX Atípicos: Os bancos dispõem de algoritmos para identificar movimentações fora do perfil do cliente. Permitir várias transferências sucessivas de altos valores em um curto espaço de tempo — destoando do histórico habitual — configura falha no sistema de segurança bancária.
- Empréstimos e Financiamentos Fraudulentos: A liberação imediata de crédito ou consignado não solicitado, seguida do desvio do saldo por golpistas, demonstra ausência de verificação rigorosa de identidade por parte da instituição.
- Compras Não Reconhecidas no Cartão de Crédito: A negativa indevida do banco em realizar o cancelamento ou estorno (chargeback) de lançamentos não reconhecidos gera o direito ao cancelamento do débito e reparação.
- Golpes via Engenharia Social (Falso Funcionário / WhatsApp): Mesmo quando o consumidor é induzido ao erro, as contas bancárias de "laranjas" utilizadas para receber os valores só existem por falta de rigor dos bancos ao abrir e fiscalizar essas contas.
- Notifique o Banco Imediatamente: Ligue para o SAC ou Ouvidoria, solicite o bloqueio da conta/cartão e o cancelamento da operação. Anotar protocolos, horários e nomes dos atendentes é fundamental.
- Exija o Acionamento do MED (Mecanismo Especial de Devolução): Para fraudes via PIX, solicite formalmente a abertura do MED no seu banco. Esse procedimento alerta a instituição recebedora para bloquear o saldo na conta do destinatário.
- Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.): Relate os detalhes na Polícia Civil (pode ser feito na Delegacia Eletrônica), incluindo chaves PIX, nomes dos favorecidos e comprovantes.
- Guarde Todas as Evidências: Salve capturas de tela (prints) de extratos, conversas do WhatsApp, comprovantes de pagamento e registros de chamadas.
- Restituição integral dos valores subtraídos (com correção e juros);
- Cancelamento e nulidade de empréstimos e débitos fraudulentos;
- Indenização por danos morais em virtude dos transtornos e abalos sofridos.
- Atendimento: São Paulo – SP | (Presencial ou Online)
- Telefone: (11) 2368-2440
- WhatsApp: (11) 95420-1570
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