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Inventário

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Inventário extrajudicial por escritura pública: quando é possível e como funciona?

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUSA

Inventário extrajudicial por escritura pública: quando é possível e como funciona?

O inventário extrajudicial por escritura pública é um procedimento que permite a partilha de bens deixados por um falecido diretamente em cartório, sem a necessidade de processo judicial, desde que atendidos os requisitos legais. É essencial a presença de um advogado para garantir a análise da documentação e a conformidade com as normas aplicáveis, especialmente em casos que envolvem herdeiros menores ou incapazes e a existência de testamento. A documentação necessária pode variar, mas geralmente inclui documentos pessoais, certidão de óbito e informações sobre os bens. O inventário extrajudicial pode ser mais rápido e menos burocrático, mas exige planejamento e uma análise jurídica prévia para evitar complicações futuras na regularização dos bens.

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Meu pai morreu sem deixar testamento. O que acontece com os bens dele?

ADVOCACIA MEDEIROS SARAIVA

Meu pai morreu sem deixar testamento. O que acontece com os bens dele?

Quando uma pessoa morre sem testamento, ocorre a sucessão legítima, que define a ordem de herança segundo o Código Civil. A prioridade na herança é dada a filhos e cônjuge, seguida por pais e irmãos. O cônjuge não fica com tudo, pois sua parte depende do regime de bens do casamento. O inventário pode ser feito em cartório se todos os herdeiros forem maiores e concordarem, caso contrário, deve ser judicial. Se não houver familiares, os bens são destinados ao Estado após esgotar a linha de parentesco.

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IMPOSTOS NO DIA A DIA: A PRESENÇA CONSTANTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO EM NOSSAS VIDAS

Meriane Ribeiro Tenório

IMPOSTOS NO DIA A DIA: A PRESENÇA CONSTANTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO EM NOSSAS VIDAS

O Direito Tributário é uma parte essencial da vida cotidiana, manifestando-se em diversas ações, como compras e recebimentos de salários. A compreensão do sistema tributário brasileiro é fundamental para que cidadãos e empresas não paguem mais do que o necessário e possam aproveitar benefícios fiscais. Enquanto pessoas físicas lidam com deduções e restituições, as jurídicas focam em regimes de tributação e planejamento fiscal. A educação tributária é vista como uma ferramenta de empoderamento financeiro e jurídico, permitindo que os contribuintes conheçam seus direitos e adotem medidas para reduzir a carga tributária de forma legal.

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Inventário Judicial: Entenda o Processo e Evite Dores de Cabeça

Marco Aurelio da Silva Valadares

Inventário Judicial: Entenda o Processo e Evite Dores de Cabeça

O inventário judicial é um processo obrigatório para a partilha de bens de uma pessoa falecida, especialmente quando há menores ou conflitos entre herdeiros. As etapas incluem a abertura do inventário, nomeação do inventariante, levantamento de bens e dívidas, manifestação dos herdeiros, pagamento do ITCMD e a sentença de partilha. Os principais desafios enfrentados nesse processo são conflitos familiares, documentação incompleta e a avaliação correta dos bens. O artigo também oferece suporte jurídico para facilitar esse procedimento e minimizar a dor da perda.

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Leilão do seu imóvel marcado? Veja como pedir a suspensão urgente e proteger sua casa.

David Vieira

Leilão do seu imóvel marcado? Veja como pedir a suspensão urgente e proteger sua casa.

O artigo orienta sobre como solicitar a suspensão urgente de um leilão de imóvel, destacando que essa ação pode ser feita ao Judiciário ou negociada com o credor. A suspensão pode ser solicitada em casos de notificação inadequada, cálculos de dívida duvidosos, boa-fé na regularização ou risco de dano grave. É crucial reunir documentos relevantes e consultar um advogado especializado para aumentar as chances de sucesso. O texto também alerta sobre erros comuns a evitar e a importância de agir rapidamente antes da data do leilão.

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Como proteger seu patrimônio por meios extrajudiciais: sucessão planejada, holdings e regularização de imóveis

Bryan Marques

Como proteger seu patrimônio por meios extrajudiciais: sucessão planejada, holdings e regularização de imóveis

O artigo discute a importância do planejamento sucessório e patrimonial extrajudicial para proteger bens e evitar conflitos familiares. Destaca que a regularização de imóveis é fundamental para facilitar a sucessão e prevenir problemas legais. A recente reforma tributária, que altera o ITCMD, torna urgente a adoção de estratégias como doações em vida e constituição de holdings para minimizar custos futuros. O texto enfatiza que agir agora é essencial para aproveitar as regras atuais e evitar onerações futuras na transmissão de patrimônio.

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CADUCIDADE DOS LEGADOS E O DIREITO DE ACRESCER

Adriane Contatori

CADUCIDADE DOS LEGADOS E O DIREITO DE ACRESCER

O artigo aborda a caducidade dos legados e o direito de acrescer no contexto do Direito das Sucessões, destacando a definição de legado como um bem específico deixado por um testador. Explica que a caducidade ocorre em situações como a modificação ou alienação do bem legado, falecimento do legatário antes do testador, entre outras. O direito de acrescer se aplica quando há mais de um legatário e um deles renuncia ou é excluído, permitindo que os demais legatários aumentem suas quotas. A análise enfatiza a importância de compreender esses conceitos para garantir a justiça distributiva e a preservação da vontade do testador, além de sugerir a necessidade de reformas legislativas para aprimorar a segurança jurídica no âmbito sucessório.

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Ação de Alvará Judicial

Patrick Maschio

Ação de Alvará Judicial

O artigo aborda a possibilidade de ajuizar uma ação de alvará judicial para o saque de valores de conta bancária de um falecido, evitando o procedimento de inventário quando este é desproporcional ao valor disponível. Para isso, é necessário que apenas herdeiros, cônjuges ou dependentes figurem como partes legítimas, que não existam outros bens deixados pelo falecido, e que o valor a ser liberado não ultrapasse 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. O procedimento de alvará é destacado como uma alternativa mais rápida e menos onerosa em comparação ao inventário.

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REGULARIZAÇÃO DE IMÓEIS EM ÁREA DE MARINHA- REURB e a PRIVATIZAÇÃO DA PRAIA

Jacqueline Plasse

REGULARIZAÇÃO DE IMÓEIS EM ÁREA DE MARINHA- REURB e a PRIVATIZAÇÃO DA PRAIA

O artigo discute a regularização de imóveis em áreas de marinha, conforme a Lei da REURB, que permite a legitimação fundiária em terrenos públicos ou privados. A regularização deve respeitar a delimitação das áreas de marinha e a legislação ambiental, sendo necessário realizar estudos técnicos e obter autorizações municipais. A autora esclarece que a regularização não implica privatização das praias, que são bens públicos de uso comum, e que o domínio sobre essas áreas permanece com a União. A discussão é importante para evitar confusões sobre a natureza pública das praias e a legitimação fundiária dos imóveis adjacentes.

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