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Artigos


Dubbio Team
15/09/2016

O procedimento de abertura de inventário a partir de 2016

Sabe-se que o sistema judiciário brasileiro é soterrado diariamente por inúmeros novos processos, causando assim lentidão no julgamento e demora na obtenção de uma solução para a causa apresentada em juízo. Com a intenção de tornar mais ágil e fácil a transmissão de bens, é possível que se realize o inventário e partilha de forma extrajudicial, através de cartórios, desde que todas as partes sejam capazes para os atos da vida civil (maiores de idade) e haja expressa concordância de todos os envolvidos. Quando um dos requisitos citados para a abertura extrajudicial de inventários não esti...

Inventário

Procedimentos extrajudiciais – inventários, união estável, separação consensual

A ideia de que tudo o que se refira à leis deve ser realizado através do Poder Judiciário vem se mostrando cada vez mais ultrapassada, visto que o tempo para que sejam julgados processos judiciais é imprevisível e a demanda é alta. Em acordo com a lei 11.441/07, passou à ser possível a realização de separações, divórcios, partilhas e inventários consensuais, em que não  se envolva o interesse de menores de 18 anos, através da lavratura de escritura pública em cartório de notas de escolha das partes em seu domicílio. No caso dos inventários, é necessário que os interessados, maiores de id...

Casamento / Divórcio / Inventário

Luciana S. Santos
30/01/2017

Inventário, partilha, divórcio, separação e extinção de união estável pela via extrajudicial

Com o advento da Lei nº 11.441/2007, tornou-se possível a realização por via administrativa de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, através da lavratura de escritura pública em Tabelionatos de Notas da escolha das partes, desde que não envolva o interesse de menores de 18 anos. [1] Ocorre que, em 6 de junho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação 22 que simplifica os procedimentos de inventário, partilha e separação, bem como estabelece que a utilização da via extrajudicial deve seguir as regras dispostas na Resolução 35/2007 do Conselho Nac...

Casamento / Divórcio / Inventário / Outro