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Artigos


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Milviane Arruda
27/11/2017

Execução de Alimentos no NCPC

           Uma das ações que mais aparecem no Judiciário é a Execução de Alimentos.            Os alimentos serão fixados pelo judiciário para prover a subsistência do alimentante (daquele que precisa de alimentos – que pode ser o filho menor, ou em razão da idade avançada, ou em razão de doença, ou pela falta de trabalho do cônjuge ou do ex-companheiro). Geralmente os pedidos de alimentos são feitos aos parentes mais próximos, ao cônjuge ou ao companheiro.           Para que a pensão alimentícia seja concedida será necessário a observação de três requisitos, quais sejam; I – vinc...

Menor / Penhora / Pensão Alimentícia / Prisão / Seus Direitos

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Angelica Conte
03/09/2017

DIREITO DE MÃE – APRENDA MAIS ESSA !

Ela é bem pequena, mas garante um direito importante, num momento crucial da vida de uma mulher:   “Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.”   Esta é a Lei nº 11.108 de 2005 que obrigada o SUS (em sua rede própria ou conveniada) a permitir que todas as mulheres em serviço de parto, parto e pós parto, tenham um acompanhante, à sua escolha.   Entende-se por pós-part...

Menor / Plano de Saúde / Seus Direitos

O Retorno Seguro nos processos da Convenção de Haia em relações aos sequestros de crianças para o Brasil

Disputas envolvendo a abdução internacional de crianças podem se transformar em uma tremenda “dor de cabeça” em países como o Brasil, Japão, Índia e outros. Em virtude de aspectos culturais, tais sequestros de menores não são de fácil solução, na eventualidade de não serem tratados com o devido conhecimento e deliberações a respeito. O Brasil é um dos signatários da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, um Tratado Internacional cujo objetivo é regular a situação entre os países subscritores, quando da remoção internacional ilícita de um infan...

Menor Pensão Alimentícia /