Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Angelica Conte
22/08/2017

PROTEJA SEU FILHO – PENSÃO ALIMENTÍCIA

Nunca é demais lembrar que não que se confunde a pensão alimentícia devida entre (ex) marido e (ex) mulher e a pensão alimentícia devida ao filho menor. Também conhecida como “alimentos”, a pensão alimentícia é a verba destinada ao custeio de despesas, que pode ser paga em dinheiro ou produtos, como o pagamento de escola, plano de saúde, remédios, dentista, dentre outras necessidades básicas do menor. A obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia está prevista na Constituição Federal:   “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, ...”   A obrigação dos p...

Menor / Pensão Alimentícia / Seus Direitos SPC/SERASA /

Uelton
17/11/2018

A falta de afeto e o direito de indenização pelos pais

5 ABANDONO AFETIVO Conforme demostrado, a evolução ocorrida no Direito de Família desde o século XX, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, atentaram-se para o fato de que há casos em que o pai que não convive com a mãe, muitas vezes contenta-se em pagar alimentos ao filho e acha que desta maneira cumpre seu “papel de pai” e priva o menor de sua companhia, tornando-se, para o menor, um “perfeito desconhecido”, esse abandono afetivo sentido pela criança trás um sentimento de rejeição e provavelmente ocasionará um déficit emocional, alterando assim seu estado psicológico, o que provocará ...

Divórcio / Guarda dos Filhos / Menor

Angelica Conte
03/09/2017

DIREITO DE MÃE – APRENDA MAIS ESSA !

Ela é bem pequena, mas garante um direito importante, num momento crucial da vida de uma mulher:   “Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.”   Esta é a Lei nº 11.108 de 2005 que obrigada o SUS (em sua rede própria ou conveniada) a permitir que todas as mulheres em serviço de parto, parto e pós parto, tenham um acompanhante, à sua escolha.   Entende-se por pós-parto o período de 10 dias a...

Menor / Plano de Saúde / Seus Direitos