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Segundo turno das eleições: você sabe o que pode e o que não pode fazer no dia da votação?

Ana Mokdeci

Segundo turno das eleições: você sabe o que pode e o que não pode fazer no dia da votação?

O artigo esclarece as principais dúvidas sobre o que é permitido e proibido no segundo turno das eleições, abordando aspectos como documentos necessários para votar, a possibilidade de usar camisetas de candidatos e a proibição de fotografar o voto. Destaca que cada turno é uma eleição independente, permitindo que quem faltou ao primeiro compareça ao segundo. Também menciona direitos do eleitor, como transporte gratuito e a proteção contra assédio eleitoral, além de informar sobre a justificativa de ausência e a diferença entre votos nulos e brancos. Por fim, ressalta a importância de conhecer os direitos eleitorais para garantir um voto livre e informado.

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Eleições, soberania e democracia: os limites da interferência internacional

Ricardo Gonçalves

Eleições, soberania e democracia: os limites da interferência internacional

O artigo discute a interferência internacional nas eleições, ressaltando a importância de distinguir entre debate legítimo e intervenção ilícita. A soberania popular, conforme a Constituição de 1988, é fundamental, mas não implica isolamento, permitindo a participação do Brasil em organizações internacionais. A proteção da democracia é garantida pelo Direito Internacional, que assegura direitos políticos, enquanto a Constituição proíbe o financiamento estrangeiro a partidos. O desafio reside em proteger as eleições sem restringir a liberdade de expressão, garantindo que a resposta a violações seja baseada em evidências e critérios jurídicos.

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Quando consultar o processo não é suficiente: a importância do acompanhamento presencial

Larissa Pereira

Quando consultar o processo não é suficiente: a importância do acompanhamento presencial

O artigo discute a importância do acompanhamento presencial no processo judicial, mesmo em um cenário de digitalização do Judiciário. Embora a consulta online seja rápida, o acompanhamento físico permite verificar informações que não estão atualizadas, identificar pendências e obter dados diretamente na serventia. O autor destaca que o correspondente jurídico atua como uma extensão do advogado, facilitando diligências locais e permitindo que a equipe se concentre em atividades estratégicas. Além disso, enfatiza a necessidade de um trabalho bem documentado e de confiança para garantir informações precisas e relevantes.

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Comprou Pela Internet e Não Recebeu ou Caiu em Golpe? Saiba o Que Fazer e Quais São os Seus Direitos

ALVES

Comprou Pela Internet e Não Recebeu ou Caiu em Golpe? Saiba o Que Fazer e Quais São os Seus Direitos

O artigo aborda os direitos do consumidor em compras online, destacando situações como arrependimento, não entrega de produtos e golpes. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistir da compra em até 7 dias e oferece alternativas em casos de descumprimento da oferta. Em caso de suspeita de golpe, especialmente com pagamentos via Pix, é crucial agir rapidamente e comunicar o banco. O texto enfatiza a importância de preservar provas e seguir um roteiro de reclamação, além de sugerir cuidados para evitar problemas em futuras compras pela internet.

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Fui Vítima de Golpe ou Fraude Bancária: De Quem é a Responsabilidade e Como Recuperar o Dinheiro?

RAFAEL TORRES

Fui Vítima de Golpe ou Fraude Bancária: De Quem é a Responsabilidade e Como Recuperar o Dinheiro?

Com o aumento das fraudes bancárias, a responsabilidade das instituições financeiras em garantir a segurança das contas dos clientes é um tema central. De acordo com a legislação brasileira e a Súmula 479 do STJ, os bancos são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes, não sendo necessário provar culpa. Em caso de fraude, recomenda-se notificar o banco imediatamente, registrar um Boletim de Ocorrência e, se necessário, buscar a recuperação judicial dos valores. A atuação de advogados especializados pode ser fundamental para garantir a restituição e indenização por danos morais.

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A intimação pessoal e a incidência das astreintes no Tema 1.296 do STJ

Camila Andrade

A intimação pessoal e a incidência das astreintes no Tema 1.296 do STJ

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.296, reafirmou a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a incidência de astreintes em obrigações de fazer ou não fazer, mantendo a validade da Súmula 410 sob o Código de Processo Civil de 2015. A decisão estabelece que a intimação pessoal não é apenas um requisito para a cobrança da multa, mas um pressuposto para sua própria incidência, impactando diretamente o termo inicial das astreintes. Essa definição altera a forma como credores, devedores e magistrados devem atuar em processos que envolvem multas coercitivas, exigindo atenção especial à comunicação pessoal para a efetividade das decisões judiciais.

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Direitos do autista

Thais Lima

Direitos do autista

No Brasil, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são reconhecidas legalmente como deficientes, garantindo-lhes direitos fundamentais através da Lei Berenice Piana e da Lei Brasileira de Inclusão. Esses direitos incluem atendimento prioritário em serviços de saúde, acesso a tratamentos e medicamentos sem limite de sessões, e a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA. Na educação, é assegurada a matrícula em escolas regulares, com direito a acompanhamento especializado e adaptações no material didático. Além disso, os autistas de baixa renda têm direito ao Benefício de Prestação Continuada e isenções de impostos na compra de veículos adaptados, além de passe livre em transportes públicos, conforme a legislação local.

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Tema 1.296 do STJ: a intimação pessoal do devedor como pressuposto para incidência das astreintes

Camila Andrade

Tema 1.296 do STJ: a intimação pessoal do devedor como pressuposto para incidência das astreintes

O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.296, reafirmou a necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência de astreintes, mantendo a validade da Súmula 410 mesmo após o CPC de 2015. A Corte esclareceu que essa intimação não é apenas um requisito para a cobrança da multa, mas um pressuposto essencial para sua própria incidência. Essa decisão impacta diretamente o termo inicial das astreintes e a forma como as ordens judiciais devem ser comunicadas, exigindo atenção dos magistrados na formulação de suas decisões. A distinção entre a intimação para cumprimento da obrigação e a cobrança das astreintes foi enfatizada, ressaltando que a multa só começa a incidir após a intimação pessoal do devedor.

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Fizeram um empréstimo no meu nome: o que devo fazer agora?

Mariana Muoio

Fizeram um empréstimo no meu nome: o que devo fazer agora?

Ao descobrir um empréstimo não solicitado em seu nome, é crucial agir rapidamente para contestar a fraude. O primeiro passo é não ignorar a cobrança e entrar em contato com o banco, solicitando bloqueio de operações suspeitas e informações detalhadas sobre a contratação. É importante guardar todas as provas, registrar um boletim de ocorrência e, se necessário, buscar ajuda em canais de defesa do consumidor. Além disso, a proteção de dados deve ser considerada, pois a origem da fraude pode estar relacionada ao uso indevido de informações pessoais. Consultar um advogado pode ser necessário em casos de recusa do banco em cancelar o contrato ou persistência de cobranças indevidas.

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Golpe do PIX: quando o banco é obrigado a devolver o seu dinheiro em 2026

Áthina Carneiro Vasconcelos

Golpe do PIX: quando o banco é obrigado a devolver o seu dinheiro em 2026

Se você foi vítima de um golpe do PIX, saiba que o banco pode ser obrigado a devolver seu dinheiro, conforme a Súmula 479 do STJ, que responsabiliza instituições financeiras por fraudes. Desde fevereiro de 2026, o Mecanismo Especial de Devolução (MED) permite que você solicite a devolução em até 80 dias após a transação, bloqueando os recursos assim que o golpe é comunicado. É crucial agir rapidamente, registrando a contestação pelo aplicativo e guardando todos os comprovantes. Caso o banco se recuse a devolver ou não cumpra os prazos, busque orientação jurídica, pois muitos desistem acreditando que não há solução.

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Pejotização: o STF mudou o rumo das ações trabalhistas?

Celso De Domenico Jr

Pejotização: o STF mudou o rumo das ações trabalhistas?

A recente decisão do STF sobre pejotização, divulgada em 18 de junho de 2026, permite que ações trabalhistas voltem a tramitar nas instâncias inferiores, mas mantém a suspensão após essa fase até a definição da tese no Tema 1.389. O tema envolve a competência da Justiça do Trabalho para examinar alegações de fraude em contratos de prestação de serviços, a licitude da contratação de pessoas jurídicas e a distribuição do ônus da prova. A contratação por PJ pode ser válida se houver autonomia real, mas pode ser questionada se utilizada para encobrir uma relação de emprego. A decisão do STF não encerra o debate, mas o torna mais relevante, exigindo atenção na formação de provas e na análise das relações contratuais.

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Quem pode receber salário-maternidade mesmo sem carteira assinada?

Henrique Menezes

Quem pode receber salário-maternidade mesmo sem carteira assinada?

O salário-maternidade é um benefício do INSS que pode ser recebido por mulheres sem emprego formal, incluindo autônomas, microempreendedoras individuais (MEI), contribuintes facultativas e trabalhadoras rurais. Embora as trabalhadoras com carteira assinada não precisem cumprir um número mínimo de contribuições, as demais geralmente precisam. Mulheres grávidas que nunca contribuíram podem, em algumas situações, organizar suas contribuições para garantir o direito ao benefício. O pedido deve ser feito diretamente ao INSS, apresentando a documentação necessária. É importante que as mulheres conheçam seus direitos para não deixarem de solicitar o benefício.

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