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[TRÂNSITO] Simplesmente, passou o tempo resolveu?

    De certa forma sim, porém não basta somente confiar ao tempo a resolução do caso concreto. Vamos nos aprofundar mais ao assunto e comentar sobre cada tipo de prescrição que há nos processos administrativos de trânsito. A maneira ampla de se entender a prescrição é entender ela como a perda do tempo certo de realizar, e/ou pretender, determinada ação, estando previsto no Código Civil a partir do art. 189. As prescrições mais conhecidas nos processos administrativos são as estabelecidas na Resolução 182/05: Prescrição da Pretensão Punitiva: que trata da exti...

Embriaguez ao volante / Lei Seca / Outro / Seus Direitos

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João Castaldi
12/04/2017

Por que contratar um assistente de acusação?

Qualquer ser humano com um mínimo de senso sempre pensará no custo e no benefício de quaisquer bens ou serviços que necessite. Pensando desta forma, qual o custo e o benefício de contratar um profissional "fiscalizar" o trabalho do Ministério Público? Por que contratar alguém para fiscalizar o trabalho jurídico do fiscal da lei? Um péssimo investimento, certo? Ledo engano. No âmbito punitivo* apenas o Ministério Público dá o prosseguimento de toda a parte processual ativa, ou seja, um único órgão é autor de quase a totalidade das ações existentes no âmbito punitivo possíveis,...

Seus Direitos

“LAY-OFF” - SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMO MEDIDA PARA ENFRENTAR CRISE ECONÔMICA

Diante de um cenário de crise na indústria brasileira, a saída que as empresas utilizam para evitar dispensas coletivas de forma precipitada é a suspensão temporária dos contratos de trabalho (lay – off) para qualificação profissional.  Surgida no Brasil a partir de medida provisória em 1998, a nova figura de “suspensão para qualificação profissional do empregado” foi incorporada à CLT em 2001, através do art. 476- A e seus parágrafos.[i] De acordo com  a referida legislação, o contrato de trabalho é suspenso por período de dois a cinco meses para o trabalhador participar de curso...

Contratos / Demissão / Direitos do Trabalhador / Outro / Seus Direitos Sociedades /

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