Ação de Busca e Apreensão e a defesa para esse tipo de ação. Regulada pelo Decreto-lei 911/1969[1] em que o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado, o financiado terá a posse direta com as responsabilidades e encargos que lhe competem no ato do financiamento. O fin... Por Milviane Arruda
PIS/PASEP - Tire suas dúvidas sobre o abono salarial Anualmente é realizado o pagamento da parcela do abono salarial do PIS-PASEP (“Programa de Integração Social” / “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”), realizado pelo Banco do Brasil, no caso dos servidores públicos, e pela Caixa Econômica Federal, para os d... Por Dubbio Team
Seu processo judicial está demorando? Saiba alguns motivos para isso O Judiciário brasileiro é reconhecidamente um dos mais lentos do mundo, existindo causas processuais que não raramente superam dez anos para serem julgadas em primeira instância (ou seja, sem qualquer recurso), levando o cidadão até mesmo a desacreditar da justiça no país. ... Por Dubbio Team
Aspectos gerais do assistente de acusação. A figura do assistente de acusação é pouco popular, sendo desconhecida por grandes parcelas da população em geral e desdenhado por outras. Mas afinal, quem é este personagem no processo penal? O assistente de acusação pode ser qualquer pessoa (física ou jurídica) vítima d... Por João Castaldi
FGTS: O que fazer quando o valor não é depositado corretamente? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”) é um direito garantido a todos os trabalhadores, como forma de assegurá-lo de demissão involuntária, substituindo a antiga “estabilidade decenal”, antes disponível aos trabalhadores que contassem com mais de dez anos de serviço... Por Dubbio Team
Como reconhecer um direito fundamental? Os direitos fundamentais podem ser definidos como um conjunto de normas e princípios, balanceado entre direitos e deveres inerentes à soberania popular, garantindo à sociedade a convivência pacífica, digna, livre e igualitária. Esses direitos não se confundem com as garantias constitucionais, na medida em que enquanto os primeiros estabelecem algo que o indivíduo pode usufruir, estas últimas tratam dos mecanismos para permitir a fruição desses direitos. Em um exemplo prático, pode-se dizer que a liberdade é um direito fundamental, enquanto o habeas corpus é uma garantia fundamental par... Seus Direitos
“LAY-OFF” - SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMO MEDIDA PARA ENFRENTAR CRISE ECONÔMICA Diante de um cenário de crise na indústria brasileira, a saída que as empresas utilizam para evitar dispensas coletivas de forma precipitada é a suspensão temporária dos contratos de trabalho (lay – off) para qualificação profissional. Surgida no Brasil a partir de medida provisória em 1998, a nova figura de “suspensão para qualificação profissional do empregado” foi incorporada à CLT em 2001, através do art. 476- A e seus parágrafos.[i] De acordo com a referida legislação, o contrato de trabalho é suspenso por período de dois a cinco meses para o trabalhador participar de curso... Contratos / Demissão / Direitos do Trabalhador / Outro / Seus Direitos Sociedades /
A NECESSIDADE DA GESTÃO DE PASSIVO TRABALHISTA NAS EMPRESAS DE TODOS OS PORTES Nos últimos tempos, os executivos das empresas estão se qualificando cada vez mais e se atualizando com métodos eficazes e modernos de gestão de empresas para enfrentar um mercado extremamente competitivo e globalizado. Apesar disso, poucos se dedicam a uma matéria de extrema importância às empresas de quaisquer ramos de atividade: a gestão do passivo trabalhista. A gestão do passivo trabalhista tem como principal objetivo realizar um planejamento trabalhista preventivo e gerir as inúmeras reclamações trabalhistas movidas em razão da legislação ultrapassada... Contratos / Demissão / Direitos do Trabalhador / Outro / Seus Direitos
