Entenda o seu Caso Jurídico

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Dubbio Team
07/04/2017

Como reconhecer um direito fundamental?

Os direitos fundamentais podem ser definidos como um conjunto de normas e princípios, balanceado entre direitos e deveres inerentes à soberania popular, garantindo à sociedade a convivência pacífica, digna, livre e igualitária. Esses direitos não se confundem com as garantias constitucionais, na medida em que enquanto os primeiros estabelecem algo que o indivíduo pode usufruir, estas últimas tratam dos mecanismos para permitir a fruição desses direitos. Em um exemplo prático, pode-se dizer que a liberdade é um direito fundamental, enquanto o habeas corpus é uma garantia fundamental par...

Seus Direitos

[TRÂNSITO] Simplesmente, passou o tempo resolveu?

    De certa forma sim, porém não basta somente confiar ao tempo a resolução do caso concreto. Vamos nos aprofundar mais ao assunto e comentar sobre cada tipo de prescrição que há nos processos administrativos de trânsito. A maneira ampla de se entender a prescrição é entender ela como a perda do tempo certo de realizar, e/ou pretender, determinada ação, estando previsto no Código Civil a partir do art. 189. As prescrições mais conhecidas nos processos administrativos são as estabelecidas na Resolução 182/05: Prescrição da Pretensão Punitiva: que trata da exti...

Embriaguez ao volante / Lei Seca / Outro / Seus Direitos

“LAY-OFF” - SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMO MEDIDA PARA ENFRENTAR CRISE ECONÔMICA

Diante de um cenário de crise na indústria brasileira, a saída que as empresas utilizam para evitar dispensas coletivas de forma precipitada é a suspensão temporária dos contratos de trabalho (lay – off) para qualificação profissional.  Surgida no Brasil a partir de medida provisória em 1998, a nova figura de “suspensão para qualificação profissional do empregado” foi incorporada à CLT em 2001, através do art. 476- A e seus parágrafos.[i] De acordo com  a referida legislação, o contrato de trabalho é suspenso por período de dois a cinco meses para o trabalhador participar de curso...

Contratos / Demissão / Direitos do Trabalhador / Outro / Seus Direitos Sociedades /

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