PIS/PASEP - Tire suas dúvidas sobre o abono salarial Anualmente é realizado o pagamento da parcela do abono salarial do PIS-PASEP (“Programa de Integração Social” / “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”), realizado pelo Banco do Brasil, no caso dos servidores públicos, e pela Caixa Econômica Federal, para os d... Por Dubbio Team
FGTS: O que fazer quando o valor não é depositado corretamente? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”) é um direito garantido a todos os trabalhadores, como forma de assegurá-lo de demissão involuntária, substituindo a antiga “estabilidade decenal”, antes disponível aos trabalhadores que contassem com mais de dez anos de serviço... Por Dubbio Team
Como reconhecer um direito fundamental? Os direitos fundamentais podem ser definidos como um conjunto de normas e princípios, balanceado entre direitos e deveres inerentes à soberania popular, garantindo à sociedade a convivência pacífica, digna, livre e igualitária. Esses direitos não se confundem com as garan... Por Dubbio Team
Ação de Busca e Apreensão e a defesa para esse tipo de ação. Regulada pelo Decreto-lei 911/1969[1] em que o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado, o financiado terá a posse direta com as responsabilidades e encargos que lhe competem no ato do financiamento. O fin... Por Milviane Arruda
Aspectos gerais do assistente de acusação. A figura do assistente de acusação é pouco popular, sendo desconhecida por grandes parcelas da população em geral e desdenhado por outras. Mas afinal, quem é este personagem no processo penal? O assistente de acusação pode ser qualquer pessoa (física ou jurídica) vítima d... Por João Castaldi
[TRÂNSITO] Simplesmente, passou o tempo resolveu? De certa forma sim, porém não basta somente confiar ao tempo a resolução do caso concreto. Vamos nos aprofundar mais ao assunto e comentar sobre cada tipo de prescrição que há nos processos administrativos de trânsito. A maneira ampla de se entender a prescrição é entender ela como a perda do tempo certo de realizar, e/ou pretender, determinada ação, estando previsto no Código Civil a partir do art. 189. As prescrições mais conhecidas nos processos administrativos são as estabelecidas na Resolução 182/05: Prescrição da Pretensão Punitiva: que trata da exti... Embriaguez ao volante / Lei Seca / Outro / Seus Direitos
Por que contratar um assistente de acusação? Qualquer ser humano com um mínimo de senso sempre pensará no custo e no benefício de quaisquer bens ou serviços que necessite. Pensando desta forma, qual o custo e o benefício de contratar um profissional "fiscalizar" o trabalho do Ministério Público? Por que contratar alguém para fiscalizar o trabalho jurídico do fiscal da lei? Um péssimo investimento, certo? Ledo engano. No âmbito punitivo* apenas o Ministério Público dá o prosseguimento de toda a parte processual ativa, ou seja, um único órgão é autor de quase a totalidade das ações existentes no âmbito punitivo possíveis,... Seus Direitos
“LAY-OFF” - SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMO MEDIDA PARA ENFRENTAR CRISE ECONÔMICA Diante de um cenário de crise na indústria brasileira, a saída que as empresas utilizam para evitar dispensas coletivas de forma precipitada é a suspensão temporária dos contratos de trabalho (lay – off) para qualificação profissional. Surgida no Brasil a partir de medida provisória em 1998, a nova figura de “suspensão para qualificação profissional do empregado” foi incorporada à CLT em 2001, através do art. 476- A e seus parágrafos.[i] De acordo com a referida legislação, o contrato de trabalho é suspenso por período de dois a cinco meses para o trabalhador participar de curso... Contratos / Demissão / Direitos do Trabalhador / Outro / Seus Direitos Sociedades /
