Ação de Busca e Apreensão e a defesa para esse tipo de ação. Regulada pelo Decreto-lei 911/1969[1] em que o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado, o financiado terá a posse direta com as responsabilidades e encargos que lhe competem no ato do financiamento. O fin... Por Milviane Arruda
PIS/PASEP - Tire suas dúvidas sobre o abono salarial Anualmente é realizado o pagamento da parcela do abono salarial do PIS-PASEP (“Programa de Integração Social” / “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”), realizado pelo Banco do Brasil, no caso dos servidores públicos, e pela Caixa Econômica Federal, para os d... Por Dubbio Team
Seu processo judicial está demorando? Saiba alguns motivos para isso O Judiciário brasileiro é reconhecidamente um dos mais lentos do mundo, existindo causas processuais que não raramente superam dez anos para serem julgadas em primeira instância (ou seja, sem qualquer recurso), levando o cidadão até mesmo a desacreditar da justiça no país. ... Por Dubbio Team
Aspectos gerais do assistente de acusação. A figura do assistente de acusação é pouco popular, sendo desconhecida por grandes parcelas da população em geral e desdenhado por outras. Mas afinal, quem é este personagem no processo penal? O assistente de acusação pode ser qualquer pessoa (física ou jurídica) vítima d... Por João Castaldi
Efeitos pessoais e patrimoniais da Separação de Corpos A separação de corpos tem como principal efeito o rompimento do dever de coabitação e fidelidade, além de cessar o regime de bens adotados no casamento, dissociando os patrimônios adquiridos a partir da concessão da medida. Antes de 2010 a separação de corpos era utilizada com... Por Geisiane Souza
“LAY-OFF” - SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMO MEDIDA PARA ENFRENTAR CRISE ECONÔMICA Diante de um cenário de crise na indústria brasileira, a saída que as empresas utilizam para evitar dispensas coletivas de forma precipitada é a suspensão temporária dos contratos de trabalho (lay – off) para qualificação profissional. Surgida no Brasil a partir de medida provisória em 1998, a nova figura de “suspensão para qualificação profissional do empregado” foi incorporada à CLT em 2001, através do art. 476- A e seus parágrafos.[i] De acordo com a referida legislação, o contrato de trabalho é suspenso por período de dois a cinco meses para o trabalhador participar de curso... Contratos / Demissão / Direitos do Trabalhador / Outro / Seus Direitos Sociedades /
FGTS: O que fazer quando o valor não é depositado corretamente? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”) é um direito garantido a todos os trabalhadores, como forma de assegurá-lo de demissão involuntária, substituindo a antiga “estabilidade decenal”, antes disponível aos trabalhadores que contassem com mais de dez anos de serviços prestados a uma mesma empresa. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS e respectivo depósito na conta aberta para isso é do empregador, que mensalmente deve efetuar o desconto de 8% da remuneração do empregado, fazendo essa transferência à conta vinculada até o dia 7 de cada mês. Com a abertura dada pe... Imposto / Seus Direitos
Como reconhecer um direito fundamental? Os direitos fundamentais podem ser definidos como um conjunto de normas e princípios, balanceado entre direitos e deveres inerentes à soberania popular, garantindo à sociedade a convivência pacífica, digna, livre e igualitária. Esses direitos não se confundem com as garantias constitucionais, na medida em que enquanto os primeiros estabelecem algo que o indivíduo pode usufruir, estas últimas tratam dos mecanismos para permitir a fruição desses direitos. Em um exemplo prático, pode-se dizer que a liberdade é um direito fundamental, enquanto o habeas corpus é uma garantia fundamental par... Seus Direitos
