Fui aprovado em concurso público, tenho direito de ser nomeado?
O artigo aborda a situação de candidatos aprovados em concursos públicos e seus direitos à nomeação. Embora a aprovação não garanta automaticamente a posse, ela se transforma em direito subjetivo quando a Administração Pública contrata servidores temporários para funções que deveriam ser ocupadas por aprovados. A falta de necessidade excepcional para essas contratações pode legitimar a reivindicação judicial por parte dos candidatos. O texto enfatiza a importância do cumprimento do princípio da legalidade na nomeação e a possibilidade de ação judicial em casos de má gestão de pessoal pela Administração Pública.
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