Fui aprovado em concurso público, tenho direito de ser nomeado?

É dúvida frequente entre candidatos aprovados em concursos públicos as circunstâncias nas quais poderão tomar posse do cargo pela via judicial.

Inicialmente, cumpre esclarecer que concurso público é um procedimento administrativo que visa aferir aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas.
Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica dos interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras estabelecidas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação.
A prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de ingresso no serviço público, como bem preceitua a Constituição Federal em seu art. 37, inciso II.
O concurso público, por ser um procedimento administrativo, compõe-se de várias etapas. Iniciando-se com a inscrição e concluindo-se com a tomada de posse, ocasião em que o candidato finaliza sua investidura ao cargo e passa à condição de servidor.
Dentre as diversas possibilidades em que o candidato aprovado possui direito à nomeação, hoje trataremos brevemente sobre uma situação bastante recorrente, que é quando a Administração Pública deixa de nomear os candidatos aprovados no concurso e contrata ou mantém contratada mão de obra precária para a mesma função ou cargo, isto é, funcionários terceirizados, temporários, comissionados ou requisitados.
Faz-se necessário ressaltar que a aprovação em concurso público não gera de forma automática o direito à nomeação, pois nesse caso há uma mera expectativa de direito.
No entanto, essa mera expectativa de direito se convalida em direito subjetivo à nomeação quando a Administração Pública preenche as vagas existentes com servidores temporários, sem a devida legalidade e motivação para o ato.
Dessa forma, não subsistindo necessidade excepcional e transitória que justifique as contratações temporárias pela Administração, é incontestável o direito subjetivo à nomeação e posse pelo candidato aprovado no concurso, ainda que fora do número de vagas previstas em edital.
Assim, conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, ainda que o candidato tenha sido aprovado fora do número de vagas previstas em edital, a mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação e posse quando a Administração, durante a validade do concurso, não nomeia os candidatos aprovados, suprindo sua necessidade de pessoal por meio de vínculos precários para o exercício da mesma função pública.
Oportunamente, vale esclarecer que não está se afirmando que a Administração Pública é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número previsto de vagas, pela simples existência ou surgimento de nova vaga, seja por lei ou decorrente de vacância, pois neste caso há discricionariedade.
O que está se afirmando é que, caso haja cargos vagos e as atribuições respectivas estejam sendo desempenhadas por terceiros contratados precariamente, haverá direito à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público.
Desta feita, o Administrador Público deve observar rigorosamente o princípio da legalidade no que pese a investidura de candidatos aprovados, não restando margem para agir com discricionariedade, preterindo estes em prol de servidores temporários, que sequer possuem direito à investidura em caráter efetivo.
São vários os casos em que o candidato aprovado deve buscar a proteção do Poder Judiciário, pois a má gestão de pessoal pela Administração Pública não pode ser usada como justificativa para prejudicar seu direito de ser efetivamente nomeado.

Assim, se você se identificou com essa situação, mas ainda ficou com alguma dúvida, entre em contato por meio de nossos canais de atendimento.