O Código Civil Brasileiro traz em seu artigo 1.571 quatro formas de dissolução da sociedade conjugal ou término do casamento, a saber, a morte de qualquer dos cônjuges, a nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial e o divórcio.

No caso da separação judicial e do divórcio, embora ambos sejam causas de extinção do vínculo conjugal, os dois institutos não se confundem, já que enquanto a separação judicial põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens (artigo 1.576, do Código Civil), é somente com o divórcio que o casamento é, de fato, extinto.

Em termos mais simples, a separação judicial nada mais é do que uma fase anterior ao divórcio, que formaliza a separação do casal, possibilitando que qualquer um deles crie novos relacionamentos, fique desobrigado do dever de morar junto com seu cônjuge ou tenha plena capacidade para a gestão de seus bens.

No entanto, uma alteração recente na legislação (Emenda Constitucional nº 66/2010) fez com que os especialistas na área de Direito de Família passassem a afirmar que a separação judicial foi extinta, já que o novo texto da Constituição Federal estabelece que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio” (art. 226, §6º, Constituição Federal).

Primeiramente, é importante ressaltar que o divórcio possui caráter personalíssimo, ou seja, somente o cônjuge poderá formular o pedido. A única exceção ocorre nos casos em que esse cônjuge é incapaz de praticar os atos da vida civil, quando poderá ser representado por um curador (pessoa nomeada especialmente para a sua representação), por seus ascendentes (seus pais) ou por seus irmãos (artigo 1.582, do Código Civil).

Sobre as formas do divórcio, este pode ser tanto consensual (formulado por ambos os cônjuges, em consenso) quanto litigioso (quando somente um dos cônjuges concorda com a dissolução do casamento).

Quanto ao seu procedimento, o divórcio pode ser realizado de forma direta (a partir do momento que um dos cônjuges ou ambos resolvam por fim ao casamento) ou indireta, também chamado divórcio-conversão (que ocorre após um ano da homologação da separação judicial). Como afirmado anteriormente, a grande maioria dos autores entende que esta última hipótese não existe mais na legislação brasileira, sendo o divórcio direto a única causa de dissolução do casamento.

A respeito da forma do divórcio, este pode ser realizado de forma extrajudicial, quando consensual, ou de forma judicial, opcional quando consensual, e obrigatória quando litigioso.

No caso do divórcio consensual extrajudicial, o seu procedimento é muito menos burocrático, podendo o casal dirigir-se diretamente a um Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, com os documentos das partes e dos bens móveis e imóveis que serão partilhados, para a sua formalização. Em alguns Estados, o procedimento pode ser finalizado em menos de uma semana.

No entanto, para que o divórcio extrajudicial seja aceito, além do consenso entre as partes, é necessário que o casal não possua filhos menores (para evitar problemas futuros de sucessão de bens) e esteja acompanhado por um advogado.

A facilidade desse procedimento elimina a prática do divórcio consensual pela via judicial, já que neste procedimento haverá a condução de um processo comum, apenas finalizado com a homologação judicial, o que pode perdurar por alguns anos.

Por fim, em relação ao divórcio litigioso, sendo a via judicial a única forma admissível, este processo está sujeito a todas as dificuldades já conhecidas no Judiciário brasileiro, como a longa duração dos processos e as dificuldades na própria resolução de conflitos. Neste caso, cada parte é representada por um advogado, que fica responsável pela condução do processo e pela adoção das medidas necessárias à defesa de seus respectivos interesses.