Através da Lei 11.343, de 2006, conhecida como Lei Anti-Drogas, temos disponível em nosso ordenamento jurídico dispositivos legais específicos para que ocorram as punições e repressões em crimes referentes aos entorpecentes ilícitos.

Esta lei fala que os atos de exportar, importar, preparar, produzir, adquirir, vender, oferecer, transportar, ter consigo, oferecer, mesmo que gratuitamente, poderá ser suficiente para o enquadramento de pena ao indivíduo que for surpreendido em alguma destas práticas.

A lei mencionada também fala sobre o porte de drogas para consumo próprio, que poderá levar o indivíduo à ser advertido sobre o consumo da substância entorpecente, prestação de serviços comunitários e medidas educativas (comparecer à palestras, cursos, aulas).

No texto da lei, não se fala em quantidade de drogas que configure o porte para uso pessoal ou que configure o crime de tráfico, porém, serão observados pela autoridade competente a forma como ocorreu a apreensão dos produtos, o local, a conduta e antecedentes da pessoa, dentre outros fatores que determinarão do que se trata o caso específico.

Assim, a quantidade de drogas apreendida será determinante para a dosagem da pena, bem como para a forma de sua aplicação, observando-se que sempre que possível, a legislação busca a recuperação do dependente que for processado pelo porte de drogas para uso próprio, e não as penas privativas de liberdade, que devem ser aplicadas apenas como ultima opção.

Nos casos de quantidade de droga que configure uso próprio, não ocorrerá a extinção do crime pelo fato de o individuo ser dependente da substância, por exemplo, este será processado da mesma forma e as penalidades impostas serão mais brandas, dependendo de seu prévio histórico.

Em sendo configurado o crime de tráfico, as penas são muito mais rígidas, havendo previsão de prisão pelo tempo de cinco à quinze anos, por se tratar de uma conduta que coloca em risco a sociedade como um todo, agravando-se ainda mais nos casos previstos pela legislação (reincidência no crime, tráfico próximo de escolas, são exemplos disso).