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Inventário: patrimônio pendente de partilha utilizado por um dos herdeiros e seu arbitramento de aluguel por sua utilização.

Tema abordará acerca da possibilidade arbitramento de valor locatício sobre imóvel indivisível pendente de partilha em processo de inventário utilizado por herdeiro (s) e, por fim, suas considerações finais. Pois bem. Até a partilha, o patrimônio segue-se indivisível, na forma normativa relativas ao condomínio. Inteligência do art. 1791 do Código Civil, in verbis: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á...

Doações / Herança / Imóvel / Inventário / Outro Usufruto /

Renúncia do (a) viúvo (a) de sua meação em prol do monte mor. Não incidência do ITCMD

Presente tema, trata-se da discussão acerca da existência ou não de incidência tributária do ITCMD sobre a renúncia por parte da meeira (o), em prol do monte mor espólio. Pois bem. Existem duas espécies de renúncia: abdicativa ou translativa. A primeira, renuncia-se a favor do monte partível; na segunda, em favor de um dos herdeiros.  Nos ensina o autor Carlos Roberto Gonçalves: “A distinção se mostra relevante em virtude dos tributos devidos. Na renúncia abdicativa o único imposto devido é o causa mortis. Na translativa é devido também o inter vivos. Se o filho abdica inco...

Casamento / Dívida Ativa / Doações / Herança / Imóvel / Imposto / Inventário / Outro Usufruto /

AFINAL, PARA QUÊ SERVE A HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR, SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO?

Em síntese. Holding significa que determinada sociedade empresarial é constituída com o fito em adquirir quotas e ações de outras empresas, negociar investimentos, com ou sem intuito de exercer controle dessas, ao final, distribuir lucros entre os sócios. Ao tema, na prática, determinado (a) sujeito (a) ou grupo familiar com patrimônio considerável, com intuito de gestão administrativa, economia, tributária, familiar e sucessória, constitui sociedade empresarial com bens incorporados pela família, sendo divididos em quotas sociais ao seu modo, resultando em lucros aos participan...

Doações / Herança / Imóvel / Imposto / Inventário / Outro