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Renúncia do (a) viúvo (a) de sua meação em prol do monte mor. Não incidência do ITCMD

Presente tema, trata-se da discussão acerca da existência ou não de incidência tributária do ITCMD sobre a renúncia por parte da meeira (o), em prol do monte mor espólio. Pois bem. Existem duas espécies de renúncia: abdicativa ou translativa. A primeira, renuncia-se a favor do monte partível; na segunda, em favor de um dos herdeiros.  Nos ensina o autor Carlos Roberto Gonçalves: “A distinção se mostra relevante em virtude dos tributos devidos. Na renúncia abdicativa o único imposto devido é o causa mortis. Na translativa é devido tamb...

Casamento / Dívida Ativa / Doações / Herança / Imóvel / Imposto / Inventário / Outro Usufruto /

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Geisiane Souza
03/05/2018

Efeitos pessoais e patrimoniais da Separação de Corpos

A separação de corpos tem como principal efeito o rompimento do dever de coabitação e fidelidade, além de cessar o regime de bens adotados no casamento, dissociando os patrimônios adquiridos a partir da concessão da medida. Antes de 2010 a separação de corpos era utilizada como forma de dissolução direta para a contagem do divórcio, que exigia no mínimo um ano de separação judicial. Com a Emenda Constitucional n.66, a separação de corpos continua como uma possibilidade para que os cônjuges, querendo, suspendam os efeitos nupciais por tempo determinado, até que resolvam os problemas con...

Casamento / Divórcio / Herança / Lei Maria da Penha / Pensão Alimentícia / Seus Direitos

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Milviane Arruda
08/06/2017

Testamento: Entenda como funciona

O testamento é importante para que a pessoa possa declarar a sua última vontade, definir em vida a forma de direcionar os bens existentes para seus herdeiros ou para terceiros. Trata-se de um ato unilateral, solene e revogável, pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio, depois da morte, ou faz outras declarações de última vontade. 1 O testador deve ter capacidade física e mental, idade mínima de 16 anos e não existe idade máxima para testar. Ocorrem duas formas de sucessão, a legítima (ou necessários) que está disciplinada no art. 18292 em que dispõe sobre os herdeiros legítimos (...

Herança