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Renúncia do (a) viúvo (a) de sua meação em prol do monte mor. Não incidência do ITCMD

Presente tema, trata-se da discussão acerca da existência ou não de incidência tributária do ITCMD sobre a renúncia por parte da meeira (o), em prol do monte mor espólio. Pois bem. Existem duas espécies de renúncia: abdicativa ou translativa. A primeira, renuncia-se a favor do monte partível; na segunda, em favor de um dos herdeiros.  Nos ensina o autor Carlos Roberto Gonçalves: “A distinção se mostra relevante em virtude dos tributos devidos. Na renúncia abdicativa o único imposto devido é o causa mortis. Na translativa é devido tamb...

Casamento / Dívida Ativa / Doações / Herança / Imóvel / Imposto / Inventário / Outro Usufruto /

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Geisiane Souza
03/05/2018

Efeitos pessoais e patrimoniais da Separação de Corpos

A separação de corpos tem como principal efeito o rompimento do dever de coabitação e fidelidade, além de cessar o regime de bens adotados no casamento, dissociando os patrimônios adquiridos a partir da concessão da medida. Antes de 2010 a separação de corpos era utilizada como forma de dissolução direta para a contagem do divórcio, que exigia no mínimo um ano de separação judicial. Com a Emenda Constitucional n.66, a separação de corpos continua como uma possibilidade para que os cônjuges, querendo, suspendam os efeitos nupciais por tempo determinado, até que resolvam os problemas con...

Casamento / Divórcio / Herança / Lei Maria da Penha / Pensão Alimentícia / Seus Direitos

AFINAL, PARA QUÊ SERVE A HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR, SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO?

Em síntese. Holding significa que determinada sociedade empresarial é constituída com o fito em adquirir quotas e ações de outras empresas, negociar investimentos, com ou sem intuito de exercer controle dessas, ao final, distribuir lucros entre os sócios. Ao tema, na prática, determinado (a) sujeito (a) ou grupo familiar com patrimônio considerável, com intuito de gestão administrativa, economia, tributária, familiar e sucessória, constitui sociedade empresarial com bens incorporados pela família, sendo divididos em quotas sociais ao seu modo, resulta...

Doações / Herança / Imóvel / Imposto / Inventário / Outro