Entenda o seu Caso Jurídico

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Dubbio Team
28/09/2016

Quantos dias o empregador pode descontar das minhas férias?

As férias do empregado constituem um período de descanso que visa à reposição da energia do trabalhador. As normas relativas às férias são consideradas de “saúde pública”, razão pela qual também são imperativas (devem ser obrigatoriamente observadas pelo empregador) e irrenunciáveis (o empregado não pode abrir mão de todo o seu período de férias). A duração normal das férias é de 30 (trinta) dias corridos, salvo se o empregado faltou injustificadamente determinado número de vezes ao longo do período aquisitivo (período de um ano em que o empregado “adquire” o direito às férias). ...

Direitos do Trabalhador

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Dubbio Team
25/11/2016

É possível manter o plano de saúde empresarial após a extinção da relação trabalhista?

Os planos de saúde empresariais, que são aqueles em que o empregado se filia a um plano coletivo oferecido por seu empregador mediante um desconto (geralmente mensal) em sua folha de pagamentos, costumam ser muito vantajosos, já que possibilitam cobertura ampla por uma taxa bastante atrativa. Nesse sentido, uma dúvida comum é a possibilidade de manutenção desses planos de saúde mesmo após o desligamento do empregado da relação até então mantida com o seu empregador, em vistas das vantagens acima narradas. A Lei Federal nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados d...

Direitos do Trabalhador Plano de Saúde /

Direitos e deveres do trabalhador contratado

Toda a relação regida pelo direito tem como base uma série de direitos e deveres para os que dela fazem parte. Esta regra não é diferente nas relações trabalhistas, onde tanto empregado como empregador tem suas obrigações. O empregador deve manter corretamente anotada a carteira de trabalho de seu funcionário, para que assim, não faltem informações sobre a função exercida, seu salário, tempo de trabalho, jornada trabalhada, dentre outras informações importantes. É direito do empregado contratado a assinatura da carteira de trabalho desde o primeiro dia no emprego, sendo realizado...

Direitos do Trabalhador