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Dubbio

Direitos do Trabalhador

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Segundo turno das eleições: você sabe o que pode e o que não pode fazer no dia da votação?

Ana Mokdeci

Segundo turno das eleições: você sabe o que pode e o que não pode fazer no dia da votação?

O artigo esclarece as principais dúvidas sobre o que é permitido e proibido no segundo turno das eleições, abordando aspectos como documentos necessários para votar, a possibilidade de usar camisetas de candidatos e a proibição de fotografar o voto. Destaca que cada turno é uma eleição independente, permitindo que quem faltou ao primeiro compareça ao segundo. Também menciona direitos do eleitor, como transporte gratuito e a proteção contra assédio eleitoral, além de informar sobre a justificativa de ausência e a diferença entre votos nulos e brancos. Por fim, ressalta a importância de conhecer os direitos eleitorais para garantir um voto livre e informado.

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COMO FUNCIONA O DSR PARA TRABALHADOR HORISTA?

Tarcízio Leite

COMO FUNCIONA O DSR PARA TRABALHADOR HORISTA?

O trabalhador horista tem direito ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), que inclui domingos e feriados, e deve ser discriminado na folha de pagamento. Diferente do mensalista, o horista é remunerado estritamente pelas horas trabalhadas, e o valor do DSR é calculado à parte. A legislação brasileira, incluindo a Lei nº 605/1949 e a Constituição Federal de 1988, garante esse direito. O cálculo do DSR varia conforme as horas trabalhadas e os dias úteis do mês, e deve ser claramente apresentado no holerite, sem ser embutido nas horas normais.

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DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHADOR NA ERA DIGITAL: LIMITES DO PODER EMPREGATÍCIO E PROTEÇÃO À SAÚDE

DANIEL BEZERRA BARCELLOS

DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHADOR NA ERA DIGITAL: LIMITES DO PODER EMPREGATÍCIO E PROTEÇÃO À SAÚDE

O artigo aborda o direito à desconexão do trabalhador na era digital, destacando os impactos da hiperconectividade nas relações de trabalho. A análise revela que, apesar da ausência de uma legislação específica no Brasil, existem fundamentos constitucionais e trabalhistas que protegem a saúde e o descanso do trabalhador. A falta de desconexão pode levar a problemas de saúde mental, como a síndrome de burnout, tornando essencial a definição de limites claros para a comunicação fora do expediente. O texto também menciona a experiência da França como referência para a regulamentação do tema e enfatiza a importância de políticas internas nas empresas para garantir o respeito aos períodos de descanso.

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A Febre das Bets no Ambiente de Trabalho: O Dilema das Pequenas Empresas e as Estratégias de Proteção Jurídica

Marcelo Mattos Trapnell

A Febre das Bets no Ambiente de Trabalho: O Dilema das Pequenas Empresas e as Estratégias de Proteção Jurídica

O artigo aborda o impacto do vício em apostas online no ambiente de trabalho, especialmente nas pequenas e médias empresas, destacando o comprometimento da renda dos trabalhadores e o consequente endividamento. A pressão financeira leva muitos empregados a buscarem demissões fraudulentas para acessar verbas rescisórias, gerando um dilema para os empregadores entre ceder a essas demandas ou manter a disciplina. O texto também discute a admissibilidade de provas digitais em processos trabalhistas e os riscos associados à gestão de atestados médicos. Por fim, recomenda estratégias de proteção jurídica e compliance para as empresas, visando a preservação do ambiente corporativo e a mitigação de passivos judiciais.

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ENTRE A LEGALIDADE E A FRAUDE: A PEJOTIZAÇÃO DE CUIDADORES NO SETOR DE HOME CARE

Lucas

ENTRE A LEGALIDADE E A FRAUDE: A PEJOTIZAÇÃO DE CUIDADORES NO SETOR DE HOME CARE

O artigo aborda a pejotização no setor de home care no Brasil, destacando a crescente adoção desse modelo de contratação por cuidadores domiciliares após a Reforma Trabalhista de 2017. Embora a pejotização ofereça maior flexibilidade e autonomia, levanta questões sobre a legalidade e a precarização das condições de trabalho, especialmente quando características de vínculo empregatício estão presentes. O texto analisa os impactos dessa prática sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores e propõe a necessidade de políticas públicas que garantam melhores condições de trabalho e fiscalização adequada. A discussão enfatiza a importância de equilibrar a liberdade contratual com a proteção dos direitos trabalhistas, à luz das mudanças legislativas e da interpretação dos tribunais.

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Pedi demissão no impulso. Posso voltar atrás?

Aline Bianca Oliveira

Pedi demissão no impulso. Posso voltar atrás?

Pedir demissão por impulso pode levar ao arrependimento, mas voltar atrás depende da situação. Se o pedido ainda não foi aceito pela empresa, é possível cancelá-lo com a concordância do empregador. No entanto, se a demissão já foi aceita e o desligamento iniciado, não há obrigação legal de reverter a rescisão. É importante refletir antes de tomar essa decisão, pois pode afetar as verbas rescisórias e o planejamento financeiro. Em caso de arrependimento, é aconselhável conversar rapidamente com a empresa e, se necessário, buscar orientação jurídica.

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NR-1, STF e saúde mental: o adiamento das multas não suspende o dever de prevenção

Celso De Domenico Jr

NR-1, STF e saúde mental: o adiamento das multas não suspende o dever de prevenção

A decisão do STF sobre a NR-1 suspendeu temporariamente a aplicação de multas relacionadas à saúde mental no trabalho, mas não isenta as empresas de seu dever de prevenção. A saúde mental deve ser tratada com seriedade, considerando os riscos psicossociais no ambiente laboral, e as empresas devem aproveitar esse período para revisar suas políticas internas e garantir a proteção dos trabalhadores. A discussão sobre saúde mental no trabalho é crucial e envolve a responsabilidade das empresas em criar um ambiente seguro e saudável, além da necessidade de uma análise cuidadosa por parte dos advogados sobre a relação entre a organização do trabalho e o adoecimento psíquico. O adiamento das sanções não deve ser visto como uma autorização para inatividade, mas sim como uma oportunidade para a construção de práticas efetivas de prevenção.

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Pejotização: o STF mudou o rumo das ações trabalhistas?

Celso De Domenico Jr

Pejotização: o STF mudou o rumo das ações trabalhistas?

A recente decisão do STF sobre pejotização, divulgada em 18 de junho de 2026, permite que ações trabalhistas voltem a tramitar nas instâncias inferiores, mas mantém a suspensão após essa fase até a definição da tese no Tema 1.389. O tema envolve a competência da Justiça do Trabalho para examinar alegações de fraude em contratos de prestação de serviços, a licitude da contratação de pessoas jurídicas e a distribuição do ônus da prova. A contratação por PJ pode ser válida se houver autonomia real, mas pode ser questionada se utilizada para encobrir uma relação de emprego. A decisão do STF não encerra o debate, mas o torna mais relevante, exigindo atenção na formação de provas e na análise das relações contratuais.

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Trabalhei sem carteira assinada. Tenho algum direito?

Henrique Menezes

Trabalhei sem carteira assinada. Tenho algum direito?

Trabalhar sem carteira assinada não elimina os direitos do trabalhador, que pode ter reconhecimento de vínculo empregatício mesmo sem registro. Entre os direitos possíveis estão o registro da carteira, salários devidos, férias, décimo terceiro, FGTS, contribuições ao INSS, horas extras e verbas rescisórias. A comprovação do trabalho pode ser feita através de diversos meios, como mensagens, e-mails e testemunhas. É importante que o trabalhador busque orientação e não demore a reivindicar seus direitos, pois há prazos legais para isso.

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Quem pode receber salário-maternidade mesmo sem carteira assinada?

Henrique Menezes

Quem pode receber salário-maternidade mesmo sem carteira assinada?

O salário-maternidade é um benefício do INSS que pode ser recebido por mulheres sem emprego formal, incluindo autônomas, microempreendedoras individuais (MEI), contribuintes facultativas e trabalhadoras rurais. Embora as trabalhadoras com carteira assinada não precisem cumprir um número mínimo de contribuições, as demais geralmente precisam. Mulheres grávidas que nunca contribuíram podem, em algumas situações, organizar suas contribuições para garantir o direito ao benefício. O pedido deve ser feito diretamente ao INSS, apresentando a documentação necessária. É importante que as mulheres conheçam seus direitos para não deixarem de solicitar o benefício.

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Verbas rescisórias: o que o trabalhador precisa saber ao ser demitido

Pedro Granada

Verbas rescisórias: o que o trabalhador precisa saber ao ser demitido

As verbas rescisórias são os valores devidos ao trabalhador no encerramento do contrato de trabalho e variam conforme a forma de rescisão. Elas incluem saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, entre outros. O pagamento deve ser realizado em até 10 dias após a demissão, e a falta ou erro no pagamento pode gerar prejuízos ao trabalhador. A análise jurídica é fundamental para identificar possíveis inconsistências e garantir que todos os direitos sejam respeitados. Conhecer esses direitos é essencial para evitar problemas financeiros.

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FGTS da Empregada Doméstica: o que a Lei Complementar 150/2015 garante e o que fazer quando não é pago

Sofia Monteiro

FGTS da Empregada Doméstica: o que a Lei Complementar 150/2015 garante e o que fazer quando não é pago

A Lei Complementar nº 150/2015 estabeleceu a obrigatoriedade do FGTS para empregadas domésticas, garantindo depósitos mensais de 8% do salário e 3,2% adicionais em caso de demissão sem justa causa. Apesar disso, muitos empregadores ainda não cumprem essa obrigação, o que pode resultar em ações judiciais para cobrança dos valores devidos, além de juros e possíveis danos morais. A empregada doméstica tem o direito de exigir na Justiça os depósitos não realizados, com um prazo de até 2 anos após o término do vínculo para reivindicar os últimos 5 anos de depósitos. É fundamental buscar orientação jurídica em casos de irregularidades para assegurar o cumprimento da lei e a proteção dos direitos trabalhistas.

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