ENTRE A LEGALIDADE E A FRAUDE: A PEJOTIZAÇÃO DE CUIDADORES NO SETOR DE HOME CARE
O artigo aborda a pejotização no setor de home care no Brasil, destacando a crescente adoção desse modelo de contratação por cuidadores domiciliares após a Reforma Trabalhista de 2017. Embora a pejotização ofereça maior flexibilidade e autonomia, levanta questões sobre a legalidade e a precarização das condições de trabalho, especialmente quando características de vínculo empregatício estão presentes. O texto analisa os impactos dessa prática sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores e propõe a necessidade de políticas públicas que garantam melhores condições de trabalho e fiscalização adequada. A discussão enfatiza a importância de equilibrar a liberdade contratual com a proteção dos direitos trabalhistas, à luz das mudanças legislativas e da interpretação dos tribunais.
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