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Casamento e Regime de Bens – O que você precisa saber

Alguns casais, ao optarem pelo casamento, deixam de conversar com seus parceiros sobre o regime de bens adotado. Geralmente, por vergonha, ou por medo que o parceiro entenda mal, deixam essa situação um pouco obscura, o que pode causar danos e prejuízos para ambos. Conversar sobre o regime de bens não significa “casar pensando em divórcio”, pelo contrário, significa preocupar-se com o futuro e a segurança financeira do casal, já que, por exemplo, no Regime de Comunhão de Bens, os bens são de ambos, respondendo assim os dois pelo pagamento de dívidas. Vamos falar aqui um pouco sobr...

Casamento

Tudo o que você precisa saber sobre casamento

Conforme as disposições do Código Civil, o casamento é uma “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (art. 1.511). Em outros termos, o casamento é uma união com o objetivo de constituir uma família. O casamento pode ser somente civil ou religioso com efeitos civis. Enquanto no primeiro caso todo o procedimento é realizado perante um Cartório de Registros Civis; o segundo é realizado por uma autoridade religiosa de qualquer religião e, posteriormente, levado a registro em cartório. Para que o casamento civil seja realizado é necessária a pré...

Casamento

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Dubbio Team
14/07/2017

Quais os direitos garantidos aos casais homoafetivos?

Desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 32 pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2011, ficou consolidado o entendimento de que a união estável é garantida também aos casais compostos por pessoas do mesmo sexo. No entanto, em razão da resistência de alguns cartórios a formalizarem a união estável homoafetiva, o Conselho Nacional de Justiça precisou editar a Resolução nº 175, de 14/05/2013, proibindo que essas entidades manifestassem qualquer recusa, inclusive, na conversão da união estável em casamento.&...

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