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Renúncia do (a) viúvo (a) de sua meação em prol do monte mor. Não incidência do ITCMD

Presente tema, trata-se da discussão acerca da existência ou não de incidência tributária do ITCMD sobre a renúncia por parte da meeira (o), em prol do monte mor espólio. Pois bem. Existem duas espécies de renúncia: abdicativa ou translativa. A primeira, renuncia-se a favor do monte partível; na segunda, em favor de um dos herdeiros.  Nos ensina o autor Carlos Roberto Gonçalves: “A distinção se mostra relevante em virtude dos tributos devidos. Na renúncia abdicativa o único imposto devido é o causa mortis. Na translativa é devido tamb...

Casamento / Dívida Ativa / Doações / Herança / Imóvel / Imposto / Inventário / Outro Usufruto /

Procedimentos extrajudiciais – inventários, união estável, separação consensual

A ideia de que tudo o que se refira à leis deve ser realizado através do Poder Judiciário vem se mostrando cada vez mais ultrapassada, visto que o tempo para que sejam julgados processos judiciais é imprevisível e a demanda é alta. Em acordo com a lei 11.441/07, passou à ser possível a realização de separações, divórcios, partilhas e inventários consensuais, em que não  se envolva o interesse de menores de 18 anos, através da lavratura de escritura pública em cartório de notas de escolha das partes em seu domicílio. No caso dos inventários, é necessário que os interessados, maior...

Casamento / Divórcio / Inventário

Casamento e Regime de Bens – O que você precisa saber

Alguns casais, ao optarem pelo casamento, deixam de conversar com seus parceiros sobre o regime de bens adotado. Geralmente, por vergonha, ou por medo que o parceiro entenda mal, deixam essa situação um pouco obscura, o que pode causar danos e prejuízos para ambos. Conversar sobre o regime de bens não significa “casar pensando em divórcio”, pelo contrário, significa preocupar-se com o futuro e a segurança financeira do casal, já que, por exemplo, no Regime de Comunhão de Bens, os bens são de ambos, respondendo assim os dois pelo pagamento de dívidas. Vamos falar aqui um pouco sobr...

Casamento