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Tudo o que você precisa saber sobre casamento

Conforme as disposições do Código Civil, o casamento é uma “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (art. 1.511). Em outros termos, o casamento é uma união com o objetivo de constituir uma família. O casamento pode ser somente civil ou religioso com efeitos civis. Enquanto no primeiro caso todo o procedimento é realizado perante um Cartório de Registros Civis; o segundo é realizado por uma autoridade religiosa de qualquer religião e, posteriormente, levado a registro em cartório. Para que o casamento civil seja realizado é necessária a pré...

Casamento

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Dubbio Team
14/07/2017

Quais os direitos garantidos aos casais homoafetivos?

Desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 32 pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2011, ficou consolidado o entendimento de que a união estável é garantida também aos casais compostos por pessoas do mesmo sexo. No entanto, em razão da resistência de alguns cartórios a formalizarem a união estável homoafetiva, o Conselho Nacional de Justiça precisou editar a Resolução nº 175, de 14/05/2013, proibindo que essas entidades manifestassem qualquer recusa, inclusive, na conversão da união estável em casamento.&...

Casamento

CAUSAS DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO:

Por tratar-se de assunto extenso, o tema recairá sobre bem imóvel, por questões simples de entendimento da matéria. É comum em nosso cotidiano a falsa ideia de que uma vez registrado usufruto na matrícula de determinado imóvel, significa a perpetuação do usufrutuário, podendo,assim utilizar o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, a qualquer modo. Não é bem assim. Explicando, há requisitos legais de extinção de usufruto, tais como: renúncia ou morte do usufrutuário; prazo determinado; extinção da pessoa jurídica o...

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