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Dubbio Team
14/07/2017

Quais os direitos garantidos aos casais homoafetivos?

Desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 32 pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2011, ficou consolidado o entendimento de que a união estável é garantida também aos casais compostos por pessoas do mesmo sexo. No entanto, em razão da resistência de alguns cartórios a formalizarem a união estável homoafetiva, o Conselho Nacional de Justiça precisou editar a Resolução nº 175, de 14/05/2013, proibindo que essas entidades manifestassem qualquer recusa, inclusive, na conversão da união estável em casamento.&...

Casamento

Renúncia do (a) viúvo (a) de sua meação em prol do monte mor. Não incidência do ITCMD

Presente tema, trata-se da discussão acerca da existência ou não de incidência tributária do ITCMD sobre a renúncia por parte da meeira (o), em prol do monte mor espólio. Pois bem. Existem duas espécies de renúncia: abdicativa ou translativa. A primeira, renuncia-se a favor do monte partível; na segunda, em favor de um dos herdeiros.  Nos ensina o autor Carlos Roberto Gonçalves: “A distinção se mostra relevante em virtude dos tributos devidos. Na renúncia abdicativa o único imposto devido é o causa mortis. Na translativa é devido tamb...

Casamento / Dívida Ativa / Doações / Herança / Imóvel / Imposto / Inventário / Outro Usufruto /

CAUSAS DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO:

Por tratar-se de assunto extenso, o tema recairá sobre bem imóvel, por questões simples de entendimento da matéria. É comum em nosso cotidiano a falsa ideia de que uma vez registrado usufruto na matrícula de determinado imóvel, significa a perpetuação do usufrutuário, podendo,assim utilizar o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, a qualquer modo. Não é bem assim. Explicando, há requisitos legais de extinção de usufruto, tais como: renúncia ou morte do usufrutuário; prazo determinado; extinção da pessoa jurídica o...

Casamento / Crimes Virtuais / Doações / Imóvel / Inventário Usufruto /