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Usufruto Entenda o Que É e Como Funciona na Prática
Usufruto: Entenda o Que É e Como Funciona na Prática Muitos termos do universo jurídico parecem distantes e complexos, mas afetam diretamente a vida de ...
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Usufruto Entenda o Que É e Seus Impactos Legais
O conceito de usufruto, embora presente no Direito brasileiro há muito tempo, ainda gera muitas dúvidas e equívocos. Para quem não é familiarizado com a...
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Usufruto Entenda Seus Direitos na Partilha de Bens
A complexidade das relações familiares e a administração de bens herdados frequentemente geram dúvidas e incertezas. Viver em um imóvel que pertenceu a ...
Ler artigoContrato de Aluguel: o que o inquilino e o proprietário precisam saber para evitar problemas
O artigo aborda a importância do conhecimento sobre direitos e deveres tanto de inquilinos quanto de proprietários para evitar conflitos na relação de aluguel, conforme a Lei do Inquilinato. Os proprietários devem entregar o imóvel em boas condições e respeitar a privacidade do inquilino, enquanto os inquilinos têm a obrigação de pagar o aluguel em dia e cuidar do imóvel. A recomendação é sempre formalizar o contrato por escrito, que deve esclarecer valores e responsabilidades, além de prever a multa por rescisão antecipada de forma proporcional. A informação e o diálogo são essenciais para uma convivência harmoniosa e a prevenção de ações judiciais.
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Leilão do seu imóvel marcado? Veja como pedir a suspensão urgente e proteger sua casa.
O artigo orienta sobre como solicitar a suspensão urgente de um leilão de imóvel, destacando que essa ação pode ser feita ao Judiciário ou negociada com o credor. A suspensão pode ser solicitada em casos de notificação inadequada, cálculos de dívida duvidosos, boa-fé na regularização ou risco de dano grave. É crucial reunir documentos relevantes e consultar um advogado especializado para aumentar as chances de sucesso. O texto também alerta sobre erros comuns a evitar e a importância de agir rapidamente antes da data do leilão.
Ler artigoComo proteger seu patrimônio por meios extrajudiciais: sucessão planejada, holdings e regularização de imóveis
O artigo discute a importância do planejamento sucessório e patrimonial extrajudicial para proteger bens e evitar conflitos familiares. Destaca que a regularização de imóveis é fundamental para facilitar a sucessão e prevenir problemas legais. A recente reforma tributária, que altera o ITCMD, torna urgente a adoção de estratégias como doações em vida e constituição de holdings para minimizar custos futuros. O texto enfatiza que agir agora é essencial para aproveitar as regras atuais e evitar onerações futuras na transmissão de patrimônio.
Ler artigoPENHORA DE BENS
A penhora de bens é um ato processual que visa a apreensão de bens do devedor para garantir o pagamento de dívidas, conforme o artigo 789 do Código de Processo Civil. Existem bens impenhoráveis, como móveis de utilidade doméstica e salários, que não podem ser penhorados. A penhora deve seguir uma ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, começando por dinheiro e títulos da dívida pública. Além disso, a penhora pode ser realizada de forma on-line por meio de sistemas como SISBAJUD e RENAJUD, sempre garantindo o contraditório ao devedor. Para proteger os direitos do credor, é possível obter a certidão premonitória para evitar fraudes na transferência de bens.
Ler artigoEntendendo Inventário e Planejamento Sucessório: Um Guia Simples para Leigos
O artigo aborda a importância do inventário e do planejamento sucessório, explicando que o inventário é o processo legal para partilhar os bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros, podendo ser judicial ou extrajudicial. O planejamento sucessório, realizado em vida, visa organizar a transferência de bens, minimizando conflitos e impostos. Ferramentas como testamentos, doações em vida e holdings familiares são apresentadas como estratégias eficazes. Além disso, destaca-se a necessidade de conhecer os aspectos legais e tributários, como o ITCMD, e a importância de buscar a orientação de um advogado especializado para um planejamento adequado.
Ler artigoPedro Henrique Alves de Melo Almeida
Cobrança Indevida: O Que é e Como se Proteger
A cobrança indevida ocorre quando um consumidor é cobrado por serviços ou produtos não contratados, por valores superiores ao acordado ou de forma duplicada. Para identificar essas cobranças, é essencial revisar contas e manter comprovantes. Ao perceber uma cobrança indevida, o consumidor deve contatar a empresa responsável, registrar todos os detalhes e, se necessário, recorrer a órgãos de defesa do consumidor ou até mesmo à justiça. Para se proteger, recomenda-se ler contratos cuidadosamente e monitorar regularmente as contas.
Ler artigoOS DESAFIOS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NO CONTEXTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
O artigo aborda a usucapião extraordinária no contexto da função social da propriedade, destacando como a legislação brasileira, especialmente a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002, estabelece requisitos para a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada e pacífica. A usucapião extraordinária, que não exige justo título e boa-fé, requer a posse ininterrupta por 15 anos, reduzida para 10 anos em casos de moradia habitual ou obras produtivas. O texto enfatiza a função social da propriedade como um princípio que orienta a aplicação das normas de usucapião, promovendo o uso produtivo dos imóveis e contribuindo para a justiça social e o desenvolvimento sustentável. A jurisprudência também é analisada, destacando decisões que reforçam a possibilidade de completar o prazo de usucapião durante a tramitação judicial, evidenciando a importância da regularização fundiária no Brasil.
Ler artigoNovidades sobre o foro de eleição em contratos e negócios, trazidas pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024
A Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, trouxe mudanças significativas sobre o foro de eleição em contratos, exigindo que a cláusula de foro tenha pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação. Essa alteração no Código de Processo Civil visa evitar ações predatórias, permitindo ao juiz declinar da competência quando o foro eleito não tiver relação com as partes ou com o negócio. Além disso, a nova legislação reafirma que a eleição de foro deve constar de instrumento escrito e está sujeita a regras específicas, obrigando herdeiros e sucessores. A lei não afeta a área trabalhista, que continua regida por suas próprias normas.
Ler artigoCobrança indevida de ITCMD sobre extinção de usufruto no Estado do Rio de Janeiro
Os cartórios do Rio de Janeiro têm exigido o pagamento do ITCMD para a extinção de usufruto em doações, mesmo após a Lei 7.174/2015 estabelecer a não incidência do imposto nesse momento. A legislação anterior previa a tributação em dois momentos, mas foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado, pois configurava bitributação. A extinção do usufruto não implica nova transmissão de propriedade, e a exigência de pagamento do imposto é indevida. Os interessados devem buscar o judiciário para resolver a questão e podem pleitear a restituição de valores pagos indevidamente.
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