OS DESAFIOS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NO CONTEXTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
O artigo aborda a usucapião extraordinária no contexto da função social da propriedade, destacando como a legislação brasileira, especialmente a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002, estabelece requisitos para a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada e pacífica. A usucapião extraordinária, que não exige justo título e boa-fé, requer a posse ininterrupta por 15 anos, reduzida para 10 anos em casos de moradia habitual ou obras produtivas. O texto enfatiza a função social da propriedade como um princípio que orienta a aplicação das normas de usucapião, promovendo o uso produtivo dos imóveis e contribuindo para a justiça social e o desenvolvimento sustentável. A jurisprudência também é analisada, destacando decisões que reforçam a possibilidade de completar o prazo de usucapião durante a tramitação judicial, evidenciando a importância da regularização fundiária no Brasil.
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