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Crimes contra a Honra

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Golpe do PIX: quando o banco é obrigado a devolver o seu dinheiro em 2026

Áthina Carneiro Vasconcelos

Golpe do PIX: quando o banco é obrigado a devolver o seu dinheiro em 2026

Se você foi vítima de um golpe do PIX, saiba que o banco pode ser obrigado a devolver seu dinheiro, conforme a Súmula 479 do STJ, que responsabiliza instituições financeiras por fraudes. Desde fevereiro de 2026, o Mecanismo Especial de Devolução (MED) permite que você solicite a devolução em até 80 dias após a transação, bloqueando os recursos assim que o golpe é comunicado. É crucial agir rapidamente, registrando a contestação pelo aplicativo e guardando todos os comprovantes. Caso o banco se recuse a devolver ou não cumpra os prazos, busque orientação jurídica, pois muitos desistem acreditando que não há solução.

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Apagar mensagem não significa apagar a prova

SARAH BASTOS

Apagar mensagem não significa apagar a prova

Apagar uma mensagem do WhatsApp não significa que a prova desapareceu, pois existem diversas formas de recuperação, como prints, backups e perícias técnicas. Isso é especialmente relevante em processos de Direito de Família e Direito Criminal, onde mensagens eletrônicas podem ser cruciais. É aconselhável que pessoas envolvidas em conflitos jurídicos não apaguem conversas importantes e busquem orientação jurídica antes de agir. Cada caso possui suas particularidades, mas a exclusão de mensagens não garante que elas não possam ser utilizadas como prova.

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A confissão informal e a prova frágil no processo penal: quando a palavra policial não basta para condenar

Mauricio Cleudir Sampaio

A confissão informal e a prova frágil no processo penal: quando a palavra policial não basta para condenar

O artigo discute a fragilidade da confissão informal e a necessidade de provas robustas no processo penal brasileiro. A condenação não pode se basear em relatos policiais genéricos ou provas mal documentadas, pois isso fere princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. A defesa deve atacar a validade da prova, especialmente se a confissão não foi formalizada ou se há falhas na cadeia de custódia. Jurisprudência recente do STJ reforça que a prova deve ser obtida de forma lícita e controlável, e a dúvida sobre a prova deve levar à absolvição do acusado. Assim, a defesa deve tratar a prova policial com cautela, reconhecendo sua importância, mas também suas limitações.

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A proteção de dados pessoais como direito fundamental: fundamentos jurídicos, responsabilidade civil e compliance na LGPD

Bruno Henrique de Oliveira

A proteção de dados pessoais como direito fundamental: fundamentos jurídicos, responsabilidade civil e compliance na LGPD

O artigo analisa a proteção de dados pessoais como um direito fundamental, destacando a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados, visando equilibrar a segurança jurídica dos titulares com o desenvolvimento econômico, mas apresenta desafios para pequenas empresas na sua implementação. O texto aborda conceitos fundamentais da LGPD, bases legais para o tratamento de dados, e a responsabilidade civil e sanções administrativas aplicáveis, ressaltando a importância do compliance como ferramenta estratégica para mitigar riscos e fortalecer a reputação das organizações. A conclusão enfatiza que a conformidade legal deve ser vista como um diferencial competitivo e não apenas uma obrigação normativa.

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O Direito Penal do Inimigo e a Seletividade na Aplicação da Justiça

Vivean Pimentel

O Direito Penal do Inimigo e a Seletividade na Aplicação da Justiça

O artigo discute o conceito de Direito Penal do Inimigo, proposto por Günther Jakobs, que diferencia entre 'Cidadãos' e 'Inimigos', resultando na perda de garantias para os considerados perigosos. Essa teoria, embora rejeitada pela Constituição de 1988, se reflete na seletividade do sistema de justiça brasileiro, onde a aplicação da lei varia conforme a classe social e a cor da pele do acusado. O autor critica a hipocrisia social que justifica essa seletividade e defende que todos, independentemente do crime, devem ter direito à defesa e ao devido processo legal, como base para uma justiça imparcial e igualitária.

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Evolução historica do Direito Penal e Escolas Penais

Dra Ana

Evolução historica do Direito Penal e Escolas Penais

O artigo aborda a evolução histórica do Direito Penal, destacando a importância do conhecimento histórico para entender a mentalidade e os princípios do sistema punitivo contemporâneo. A história do Direito Penal é dividida em fases, como a vingança privada, a vingança divina e pública, e o Direito Penal Romano, cada uma com suas características e práticas. O texto também menciona a transição para o Direito Canônico e o período humanitário, culminando na defesa dos direitos humanos e na crítica às práticas punitivas severas. Além disso, discute as escolas penais, como a Clássica e a Positivista, que abordam diferentes aspectos do crime e da pena, refletindo sobre a evolução do pensamento jurídico ao longo do tempo.

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Quando o Judiciário fecha os olhos para o racismo

Meire De Andrade Alves

Quando o Judiciário fecha os olhos para o racismo

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um servidor público acusado de injúria racial por um comentário desdenhoso sobre o cabelo crespo de uma advogada negra, considerando que não houve dolo. O artigo destaca que essa decisão ignora as raízes históricas do racismo e transfere à vítima a responsabilidade de provar a intenção do agressor. A autora, Meire de Andrade Alves, enfatiza que o racismo não precisa ser explícito para ser reconhecido e critica a banalização do tema pelo Judiciário, que deve assumir a responsabilidade de combater essas violências. A luta contra o racismo requer reconhecimento e uma interpretação mais sensível do contexto social e histórico.

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Liberdade de Expressão x Discurso de Ódio: Onde Está o Limite?

Priscila

Liberdade de Expressão x Discurso de Ódio: Onde Está o Limite?

O artigo discute a relação entre liberdade de expressão e discurso de ódio, destacando que, embora a Constituição Federal do Brasil assegure a manifestação do pensamento, esse direito não é absoluto e deve respeitar outros direitos fundamentais, como a dignidade e a honra. A legislação brasileira, incluindo a Lei do Racismo e o Código Penal, prevê punições para discursos que incitam violência e discriminação. O STF também equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, ampliando as proteções. O texto enfatiza a necessidade de um equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção contra discursos prejudiciais, especialmente nas redes sociais, onde informações podem se espalhar rapidamente. Conclui-se que a liberdade de expressão não deve ser um escudo para justificar discursos que ferem direitos fundamentais.

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Vazaram seus nudes? Isso é crime. Saiba como denunciar.

Elaine Alves

Vazaram seus nudes? Isso é crime. Saiba como denunciar.

O artigo alerta que o vazamento não consensual de imagens íntimas é um crime e orienta as vítimas sobre como agir. É importante manter a calma, preservar as provas e registrar um boletim de ocorrência na delegacia. Além disso, as vítimas podem denunciar online através da SaferNet Brasil ou do Disque 100. O texto também recomenda buscar apoio psicológico e consultar um advogado especializado em crimes virtuais. A conscientização sobre o tema é destacada como essencial para combater essa violação de privacidade.

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O que você precisa saber sobre Boletim de Ocorrência?

Elaine Alves

O que você precisa saber sobre Boletim de Ocorrência?

O Boletim de Ocorrência (B.O.) é um documento essencial na legislação penal brasileira, utilizado para registrar formalmente uma ocorrência policial relacionada a crimes ou infrações. Ao ser vítima ou testemunha de um crime, é importante registrar o B.O. na delegacia, que deve conter detalhes como data, hora, local e descrição dos envolvidos. O B.O. inicia a investigação policial e é fundamental para o andamento do processo criminal. Além de proteger os direitos do registrante, é crucial que as informações prestadas sejam verdadeiras, pois informações falsas podem resultar em consequências legais.

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Entendendo a Liberdade de Expressão na Internet: Seus Direitos e Responsabilidades

Thiago Lira

Entendendo a Liberdade de Expressão na Internet: Seus Direitos e Responsabilidades

O artigo explora a liberdade de expressão na internet, destacando que, embora seja um direito fundamental, está sujeita a limites legais. Limitações incluem discurso de ódio, difamação, violação de direitos autorais e ameaças à segurança e privacidade. Os usuários têm responsabilidades, como verificar informações, respeitar os direitos alheios e cumprir leis locais e termos de serviço. A conclusão enfatiza a importância de agir com responsabilidade ao exercer esse direito, respeitando os direitos dos outros e as normas legais.

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