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Dubbio

Crimes contra a Honra

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A proteção de dados pessoais como direito fundamental: fundamentos jurídicos, responsabilidade civil e compliance na LGPD

Bruno Henrique de Oliveira

A proteção de dados pessoais como direito fundamental: fundamentos jurídicos, responsabilidade civil e compliance na LGPD

O artigo analisa a proteção de dados pessoais como um direito fundamental, destacando a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados, visando equilibrar a segurança jurídica dos titulares com o desenvolvimento econômico, mas apresenta desafios para pequenas empresas na sua implementação. O texto aborda conceitos fundamentais da LGPD, bases legais para o tratamento de dados, e a responsabilidade civil e sanções administrativas aplicáveis, ressaltando a importância do compliance como ferramenta estratégica para mitigar riscos e fortalecer a reputação das organizações. A conclusão enfatiza que a conformidade legal deve ser vista como um diferencial competitivo e não apenas uma obrigação normativa.

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O Direito Penal do Inimigo e a Seletividade na Aplicação da Justiça

Vivean Pimentel

O Direito Penal do Inimigo e a Seletividade na Aplicação da Justiça

O artigo discute o conceito de Direito Penal do Inimigo, proposto por Günther Jakobs, que diferencia entre 'Cidadãos' e 'Inimigos', resultando na perda de garantias para os considerados perigosos. Essa teoria, embora rejeitada pela Constituição de 1988, se reflete na seletividade do sistema de justiça brasileiro, onde a aplicação da lei varia conforme a classe social e a cor da pele do acusado. O autor critica a hipocrisia social que justifica essa seletividade e defende que todos, independentemente do crime, devem ter direito à defesa e ao devido processo legal, como base para uma justiça imparcial e igualitária.

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Evolução historica do Direito Penal e Escolas Penais

Dra Ana

Evolução historica do Direito Penal e Escolas Penais

O artigo aborda a evolução histórica do Direito Penal, destacando a importância do conhecimento histórico para entender a mentalidade e os princípios do sistema punitivo contemporâneo. A história do Direito Penal é dividida em fases, como a vingança privada, a vingança divina e pública, e o Direito Penal Romano, cada uma com suas características e práticas. O texto também menciona a transição para o Direito Canônico e o período humanitário, culminando na defesa dos direitos humanos e na crítica às práticas punitivas severas. Além disso, discute as escolas penais, como a Clássica e a Positivista, que abordam diferentes aspectos do crime e da pena, refletindo sobre a evolução do pensamento jurídico ao longo do tempo.

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Quando o Judiciário fecha os olhos para o racismo

Meire De Andrade Alves

Quando o Judiciário fecha os olhos para o racismo

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um servidor público acusado de injúria racial por um comentário desdenhoso sobre o cabelo crespo de uma advogada negra, considerando que não houve dolo. O artigo destaca que essa decisão ignora as raízes históricas do racismo e transfere à vítima a responsabilidade de provar a intenção do agressor. A autora, Meire de Andrade Alves, enfatiza que o racismo não precisa ser explícito para ser reconhecido e critica a banalização do tema pelo Judiciário, que deve assumir a responsabilidade de combater essas violências. A luta contra o racismo requer reconhecimento e uma interpretação mais sensível do contexto social e histórico.

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Liberdade de Expressão x Discurso de Ódio: Onde Está o Limite?

Priscila

Liberdade de Expressão x Discurso de Ódio: Onde Está o Limite?

O artigo discute a relação entre liberdade de expressão e discurso de ódio, destacando que, embora a Constituição Federal do Brasil assegure a manifestação do pensamento, esse direito não é absoluto e deve respeitar outros direitos fundamentais, como a dignidade e a honra. A legislação brasileira, incluindo a Lei do Racismo e o Código Penal, prevê punições para discursos que incitam violência e discriminação. O STF também equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, ampliando as proteções. O texto enfatiza a necessidade de um equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção contra discursos prejudiciais, especialmente nas redes sociais, onde informações podem se espalhar rapidamente. Conclui-se que a liberdade de expressão não deve ser um escudo para justificar discursos que ferem direitos fundamentais.

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Vazaram seus nudes? Isso é crime. Saiba como denunciar.

Elaine Alves

Vazaram seus nudes? Isso é crime. Saiba como denunciar.

O artigo alerta que o vazamento não consensual de imagens íntimas é um crime e orienta as vítimas sobre como agir. É importante manter a calma, preservar as provas e registrar um boletim de ocorrência na delegacia. Além disso, as vítimas podem denunciar online através da SaferNet Brasil ou do Disque 100. O texto também recomenda buscar apoio psicológico e consultar um advogado especializado em crimes virtuais. A conscientização sobre o tema é destacada como essencial para combater essa violação de privacidade.

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