Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Entenda como funciona o auxílio-reclusão e por que ele é tão polêmico

Todo cidadão que contribuiu com um número mínimo de parcelas para o INSS terá assegurado seu direito de fazer uso dos benefícios previdenciários quando for necessário. Existem polêmicas sobre o benefício pago aos dependentes de pessoa que esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto. Como na imensa maioria de benefícios previdenciários pagos, o auxilio-reclusão requer que para sua concessão, tenham havido prévias contribuições ao INSS, além de não poder a pessoa presa estar recebendo salário de empresa em que tenha trabalhado ou algum outro benefí...

Prisão

Photo user
Dubbio Team
20/02/2017

Quem pode receber o auxílio-reclusão?

O auxílio-reclusão é uma espécie de benefício de natureza previdenciária (ou seja, custeado pela Previdência Social), devido aos dependentes do segurado de baixa renda que tenha sido recolhido à prisão para o cumprimento de pena, desde que este não receba remuneração de empresa, esteja em gozo de auxílio-doença, abono de permanência em serviço ou aposentadoria. Serão considerados beneficiários do auxílio-reclusão todos aqueles entendidos como dependentes do segurado preso, mais precisamente seu cônjuge ou companheira(o), filhos, equiparados ou irmãos, menores de 21 (vinte um) anos ou ...

Prisão

Algemas: descubra quando seu uso deve ser obrigatório

Ainda que a utilização de algemas e de outros meios de coação ao acusado ocorresse em todas as autuações, a sua utilização tem por fim apenas eliminar a resistência daquele que precisa ser conduzido a estabelecimento prisional. Desse modo, mesmo que não obrigatório o uso de algemas, o acusado não costumava opor-se a isto, já que sequer tinha a ciência de que a utilização deste meio de forma abusiva claramente afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. Por este motivo é que a utilização comedida das algemas já era indiretamente prevista na legislação. A Lei de Ex...

Prisão