Entenda o seu Caso Jurídico

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Dubbio Team
22/11/2016

Entenda o que é e para que serve a audiência de custódia

Infelizmente, as prisões arbitrárias no Brasil não são nenhuma novidade, sendo, em verdade, recorrentes os casos em que são efetuadas autuações sem quaisquer provas ou mesmo indícios de participação do acusado ou da própria ocorrência do delito. Para evitar, ou pelo menos reduzir, as chances dessas prisões, o Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2015, lançou um projeto de “audiência de custódia”, que conta com a parceria do Ministério da Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ideia é que seja realizada a audiência de custódia em todas as prisões em fla...

Prisão

Quais os casos em que a pena de prisão pode ser substituída?

O art. 44 do Código Penal permite que a pena privativa de liberdade (prisão) seja substituída pela pena restritiva de direitos desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, nem o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (ii) o acusado não seja reincidente em crime doloso; e, (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado possibilitem essa substituição. O Código Penal ainda estabelece os patamares de penas e as suas respectivas substituições. No caso de conden...

Prisão

Entenda o que são as medidas socioeducativas e quando devem ser aplicadas

Em meio à discussão quanto à redução da menoridade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a possibilidade de imposição de sanções em decorrência da prática de atos infracionais por crianças e adolescentes. Isso porque, os delitos cometidos por crianças ou adolescentes não são considerados crimes, mas atos infracionais e sujeitam as crianças às medidas de proteção previstas em lei e os adolescentes às medidas socioeducativas. O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a pr...

Prisão