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Entenda como funciona o auxílio-reclusão e por que ele é tão polêmico

Todo cidadão que contribuiu com um número mínimo de parcelas para o INSS terá assegurado seu direito de fazer uso dos benefícios previdenciários quando for necessário. Existem polêmicas sobre o benefício pago aos dependentes de pessoa que esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto. Como na imensa maioria de benefícios previdenciários pagos, o auxilio-reclusão requer que para sua concessão, tenham havido prévias contribuições ao INSS, além de não poder a pessoa presa estar recebendo salário de empresa em que tenha trabalhado ou algum outro benefí...

Prisão

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Dubbio Team
20/02/2017

Quem pode receber o auxílio-reclusão?

O auxílio-reclusão é uma espécie de benefício de natureza previdenciária (ou seja, custeado pela Previdência Social), devido aos dependentes do segurado de baixa renda que tenha sido recolhido à prisão para o cumprimento de pena, desde que este não receba remuneração de empresa, esteja em gozo de auxílio-doença, abono de permanência em serviço ou aposentadoria. Serão considerados beneficiários do auxílio-reclusão todos aqueles entendidos como dependentes do segurado preso, mais precisamente seu cônjuge ou companheira(o), filhos, equiparados ou irmãos, menores de 21 (vinte um) anos ou ...

Prisão

Quais os casos em que a pena de prisão pode ser substituída?

O art. 44 do Código Penal permite que a pena privativa de liberdade (prisão) seja substituída pela pena restritiva de direitos desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, nem o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (ii) o acusado não seja reincidente em crime doloso; e, (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado possibilitem essa substituição. O Código Penal ainda estabelece os patamares de penas e as suas respectivas substituições. No caso de conden...

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