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Dubbio Team
20/02/2017

Quem pode receber o auxílio-reclusão?

O auxílio-reclusão é uma espécie de benefício de natureza previdenciária (ou seja, custeado pela Previdência Social), devido aos dependentes do segurado de baixa renda que tenha sido recolhido à prisão para o cumprimento de pena, desde que este não receba remuneração de empresa, esteja em gozo de auxílio-doença, abono de permanência em serviço ou aposentadoria. Serão considerados beneficiários do auxílio-reclusão todos aqueles entendidos como dependentes do segurado preso, mais precisamente seu cônjuge ou companheira(o), filhos, equiparados ou irmãos, menores de 21 (vinte um) anos ou ...

Prisão

Tudo o que você precisa saber sobre liberdade provisória

A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares. Atualmente existem três espécies de liberdade provisória, a saber, a liberdade provisória obrigatória, a liberdade provisória vedada e a liberdade provisória permitida. A liberdade provisória será obrigatória sempre que ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Essa determinação segue a nova lógica do processo penal brasile...

Prisão

Prisão em flagrante

Muito se fala em possibilidades de prisão em flagrante pela polícia, e há bastante confusão sobre o tema e como pode ocorrer de fato esta hipótese de restrição de liberdade. Um conceito simples é o de que a autoridade competente tem o poder de atuar desta forma, decretando a prisão em flagrante, quando o infrator está incorrendo na prática criminosa ou acabou de fazê-la e ainda quando se está em perseguição do suspeito e ao detê-lo identificam-se elementos que apontam que se trata do culpado. Salienta-se que para ocorrer a prisão em flagrante não é necessária ordem de juiz, como o...

Prisão