Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Dubbio Team
04/11/2016

Por que não existe pena de morte em nosso país?

A pena de morte é um dos assuntos mais controversos em nosso sistema jurídico e social, evocando debates acalorados entre pessoas favoráveis e contrárias ao assunto, sendo que muitas vezes não existe uma mínima noção legal sobre a importância disso. Ocorre que para uma lei ser aprovada, ela deve estar em acordo com a Constituição Federal, nossa lei de maior hierarquia sob todos os assuntos  e temas, tais como direitos trabalhistas, direito penal, direito do consumidor, garantias fundamentais, etc. Nenhuma lei pode ser contrária ao que dispõe a Constituição, nenhuma lei pode abstrair direi...

Prisão

Dubbio Team
22/11/2016

Entenda o que é e para que serve a audiência de custódia

Infelizmente, as prisões arbitrárias no Brasil não são nenhuma novidade, sendo, em verdade, recorrentes os casos em que são efetuadas autuações sem quaisquer provas ou mesmo indícios de participação do acusado ou da própria ocorrência do delito. Para evitar, ou pelo menos reduzir, as chances dessas prisões, o Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2015, lançou um projeto de “audiência de custódia”, que conta com a parceria do Ministério da Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ideia é que seja realizada a audiência de custódia em todas as prisões em flagrante r...

Prisão

Algemas: descubra quando seu uso deve ser obrigatório

Ainda que a utilização de algemas e de outros meios de coação ao acusado ocorresse em todas as autuações, a sua utilização tem por fim apenas eliminar a resistência daquele que precisa ser conduzido a estabelecimento prisional. Desse modo, mesmo que não obrigatório o uso de algemas, o acusado não costumava opor-se a isto, já que sequer tinha a ciência de que a utilização deste meio de forma abusiva claramente afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. Por este motivo é que a utilização comedida das algemas já era indiretamente prevista na legislação. A Lei de Execuções ...

Prisão