Entenda o seu Caso Jurídico

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Dubbio Team
22/11/2016

Entenda o que é e para que serve a audiência de custódia

Infelizmente, as prisões arbitrárias no Brasil não são nenhuma novidade, sendo, em verdade, recorrentes os casos em que são efetuadas autuações sem quaisquer provas ou mesmo indícios de participação do acusado ou da própria ocorrência do delito. Para evitar, ou pelo menos reduzir, as chances dessas prisões, o Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2015, lançou um projeto de “audiência de custódia”, que conta com a parceria do Ministério da Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ideia é que seja realizada a audiência de custódia em todas as prisões em fla...

Prisão

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Dubbio Team
20/02/2017

Quem pode receber o auxílio-reclusão?

O auxílio-reclusão é uma espécie de benefício de natureza previdenciária (ou seja, custeado pela Previdência Social), devido aos dependentes do segurado de baixa renda que tenha sido recolhido à prisão para o cumprimento de pena, desde que este não receba remuneração de empresa, esteja em gozo de auxílio-doença, abono de permanência em serviço ou aposentadoria. Serão considerados beneficiários do auxílio-reclusão todos aqueles entendidos como dependentes do segurado preso, mais precisamente seu cônjuge ou companheira(o), filhos, equiparados ou irmãos, menores de 21 (vinte um) anos ou ...

Prisão

Quais os casos em que a pena de prisão pode ser substituída?

O art. 44 do Código Penal permite que a pena privativa de liberdade (prisão) seja substituída pela pena restritiva de direitos desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, nem o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (ii) o acusado não seja reincidente em crime doloso; e, (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado possibilitem essa substituição. O Código Penal ainda estabelece os patamares de penas e as suas respectivas substituições. No caso de conden...

Prisão