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CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NOTIFICAÇÃO E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Presente tema tratar-se-á acerca da cessão de crédito; notificação e inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Da transmissão de obrigações: Cessão de direito creditório está previsto no Código Civil, artigo 286 que diz o seguinte: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Para tanto, necessário notificação do devedor acerca da cessão, par...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Outro

COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE EM PROCEDER TRATAMENTO DE CERATOCONE.

Presente tema abordará sobre a negativa de cobertura contratual de plano de saúde em se tratando de portador de patologia ocular denominado CERATOCONE. Ao final, será mostrada qual meio exigir esses direitos.   Para melhor explicar sobre a tal doença, abaixo seu conceito e tratamento:   "O Ceratocone é uma doença não inflamatória degenerativa do olho, na qual ocorrem mudanças estruturais na córnea que a tornam mais fina e a modificam para um formato mais cônico (ectasia) que a sua curva gradual normal. O Ceratocone pode causar distorção substancial da visão, com múl...

Acidentes de Consumo / Contratos / Outro Plano de Saúde /

6 exemplos de Vendas Casadas que você já pode ter sido vítima!

Infelizmente a Venda Casada é uma prática comum que vem lesando os consumidores diante dos fornecedores há algum tempo. Esse instituto é caracterizado quando o consumidor objetiva a compra de um produto ou a contratação de um serviço e acaba sendo induzido (muitas vezes obrigado) a levar outro bem indesejável no “pacote”.   Essa atividade prejudica muitas pessoas por conta da inexperiência e da ausência de informação sobre os direitos consumeristas. O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) cita algumas abusividades praticadas pelos fornecedores e a Venda Casada é trazida ...

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