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Danos morais sobre bloqueio indevido de conta corrente por irregularidade no CPF em declaração de IRPF.

É cediço que abertura de conta corrente em instituição bancária se faz necessário regularidade nos documentos pessoais, nos moldes do BACEN. Todavia, uma vez a conta corrente aberta e em pleno funcionamento, a instituição bancária não pode agir ao seu mero prazer, sob pena de violação do Código do Consumidor. Em demanda judicial, banco procedeu bloqueio indevido de conta corrente de seu correntista sob a justificativa de irregularidade do CPF junto a Receita Federal. Inconformado, o correntista ajuizou ação de obrigação de fazer c/ danos morais e fora julgado procedente, que ...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Outro SPC/SERASA /

O produto comprado deu defeito? Saiba quais são seus direitos

Acidente de consumo é o que ocorre quando um produto ou serviço causa dano ao consumidor que o utilizou, mesmo sendo utilizado da forma como foi instruído pelo fornecedor. Há defeito no produto ou serviço, que não apresenta o nível de segurança necessário para seu uso. O acidente de consumo, como é normal de se chamar, nada mais é do que uma falha no produto ou serviço, sendo capaz de causar dano físico ao usuário ou terceiros. São exemplos de acidente de consumo: produtos comestíveis contaminados, alimentos que causam intoxicação, produtos de beleza que causam alergia, componente...

Acidentes de Consumo

CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES)

Seguindo a nossa série de artigos sobre os atrasos na entrega de imóveis, destacaremos agora os efeitos relativos aos Danos Materiais. Este tipo de dano pode ser dividido em duas modalidades: dano emergente e lucro cessante. Falaremos, a seguir, sobre cada um deles, com o foco na aplicação das ações que discutem o atraso na entrega de imóveis.   Em primeiro lugar, cumpre esclarecer o que seriam os danos emergentes. Resumindo, de forma simples, trata-se da modalidade de danos gerados pelo dispêndio de valores como consequência de um ato praticado por um terceiro. Este ato pode ser ...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Imóvel /