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Danos morais sobre bloqueio indevido de conta corrente por irregularidade no CPF em declaração de IRPF.

É cediço que abertura de conta corrente em instituição bancária se faz necessário regularidade nos documentos pessoais, nos moldes do BACEN. Todavia, uma vez a conta corrente aberta e em pleno funcionamento, a instituição bancária não pode agir ao seu mero prazer, sob pena de violação do Código do Consumidor. Em demanda judicial, banco procedeu bloqueio indevido de conta corrente de seu correntista sob a justificativa de irregularidade do CPF junto a Receita Federal. Inconformado, o correntista ajuizou ação de obrigação de fazer c/ danos morais e fora julgado procedente, que mandou desbl...

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CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES)

Seguindo a nossa série de artigos sobre os atrasos na entrega de imóveis, destacaremos agora os efeitos relativos aos Danos Materiais. Este tipo de dano pode ser dividido em duas modalidades: dano emergente e lucro cessante. Falaremos, a seguir, sobre cada um deles, com o foco na aplicação das ações que discutem o atraso na entrega de imóveis.   Em primeiro lugar, cumpre esclarecer o que seriam os danos emergentes. Resumindo, de forma simples, trata-se da modalidade de danos gerados pelo dispêndio de valores como consequência de um ato praticado por um terceiro. Este ato pode ser ilícito ...

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DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO

Existem diversos relatos de clientes inconformados por estarem pagando por um serviço que não está sendo prestado ou, até mesmo, não está correspondendo ao que fora oferecido.             Isso ocorre, por exemplo, na interrupção de energia, mesmo nos casos de contas pagas em dia; linha telefônica inoperante após portabilidade; pacote de internet que não atende os requisitos mínimos contratados; entre outros.               Antes de tudo, é importante ressaltar que a tentativa administrativa de resolução de conflitos é imprescindível, ou seja, antes de recorrer ao Judiciário, é necessário q...

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