Para o registro de atos societários na Junta Comercial das sociedades em que participem como sócio pessoa física, brasileira ou estrangeira residente e domiciliada no exterior e pessoa jurídica com sede no exterior, exige-se a apresentação de procuração específica, outorgada a representante legalmente residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, representar o outorgante perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assim como representá-lo em juízo ou fora dele.


No dia 02 de maio de 2017, entrou em vigor a Instrução Normativa 34 (IN 34), editada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão integrante da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, a qual institui que a referida procuração deve ser outorgada ao seu representante no Brasil com prazo de validade indeterminado (art. 2º, IN 34).


A IN 34 também prevê em seu art. 2º, § 4º a possibilidade de o estrangeiro, domiciliado no exterior e de passagem pelo Brasil, firmar a procuração para o seu representante nacional por meio de instrumento privado ou público. Caso seja por instrumento público, é dispensada a apresentação de seu documento de identidade perante a Junta Comercial.


Se a procuração provier do exterior, deverá ser autenticada por autoridade consular brasileira no país de origem, devendo ser registrada no cartório de registro de títulos e documentos no Brasil e ser acompanhada de tradução juramentada quando não for redigida em português (caput do art. 6º, IN 34). O instrumento de procuração lavrado em notário francês, não precisa ser autenticada pela autoridade consular, em conformidade com os artigos 28, 29 e 30 do Decreto n° 91.207/1985, devendo ser registrada em cartório e devidamente traduzida por tradutor juramentado (art. 6º, § 1º, IN 34). Tampouco se autenticará a procuração que está apostilada, ou seja, a procuração que atende às formalidades previstas pela Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961 e que foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n° 148, de 6 de julho de 2015 e promulgada pelo Decreto n° 8.660 de 29 de janeiro de 2016 (art. 6º, § 1º e § 2º, IN 34).


Por fim, destaca-se que na eventualidade da procuração não conter expressamente a sua validade, considerar-se-á tacitamente com prazo de validade indeterminado. Em contrapartida, as procurações outorgadas à representante no Brasil que estabeleçam um prazo de validade determinado, deverão ser regularizadas de acordo com a exigência da IN 34 para que não sofram questionamentos da Junta Comercial.