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Direitos do Consumidor

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Quando consultar o processo não é suficiente: a importância do acompanhamento presencial

Larissa Pereira

Quando consultar o processo não é suficiente: a importância do acompanhamento presencial

O artigo discute a importância do acompanhamento presencial no processo judicial, mesmo em um cenário de digitalização do Judiciário. Embora a consulta online seja rápida, o acompanhamento físico permite verificar informações que não estão atualizadas, identificar pendências e obter dados diretamente na serventia. O autor destaca que o correspondente jurídico atua como uma extensão do advogado, facilitando diligências locais e permitindo que a equipe se concentre em atividades estratégicas. Além disso, enfatiza a necessidade de um trabalho bem documentado e de confiança para garantir informações precisas e relevantes.

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Comprou Pela Internet e Não Recebeu ou Caiu em Golpe? Saiba o Que Fazer e Quais São os Seus Direitos

ALVES

Comprou Pela Internet e Não Recebeu ou Caiu em Golpe? Saiba o Que Fazer e Quais São os Seus Direitos

O artigo aborda os direitos do consumidor em compras online, destacando situações como arrependimento, não entrega de produtos e golpes. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistir da compra em até 7 dias e oferece alternativas em casos de descumprimento da oferta. Em caso de suspeita de golpe, especialmente com pagamentos via Pix, é crucial agir rapidamente e comunicar o banco. O texto enfatiza a importância de preservar provas e seguir um roteiro de reclamação, além de sugerir cuidados para evitar problemas em futuras compras pela internet.

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Estão cobrando uma dívida que não reconheço: o que fazer?

DR. AMARANTE DIAS

Estão cobrando uma dívida que não reconheço: o que fazer?

Receber uma cobrança de dívida desconhecida pode causar preocupação, e é essencial entender sua origem antes de tomar qualquer ação. O primeiro passo é identificar a empresa credora e verificar a documentação relacionada à suposta dívida. Em caso de negativação, deve-se analisar a situação com cuidado, considerando a possibilidade de fraude ou erro cadastral. Resolver a questão pode ser feito por vias administrativas, mas em casos mais complexos, a orientação de um advogado pode ser necessária para evitar complicações futuras.

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Fui Vítima de Golpe ou Fraude Bancária: De Quem é a Responsabilidade e Como Recuperar o Dinheiro?

RAFAEL TORRES

Fui Vítima de Golpe ou Fraude Bancária: De Quem é a Responsabilidade e Como Recuperar o Dinheiro?

Com o aumento das fraudes bancárias, a responsabilidade das instituições financeiras em garantir a segurança das contas dos clientes é um tema central. De acordo com a legislação brasileira e a Súmula 479 do STJ, os bancos são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes, não sendo necessário provar culpa. Em caso de fraude, recomenda-se notificar o banco imediatamente, registrar um Boletim de Ocorrência e, se necessário, buscar a recuperação judicial dos valores. A atuação de advogados especializados pode ser fundamental para garantir a restituição e indenização por danos morais.

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Fizeram um empréstimo no meu nome: o que devo fazer agora?

Mariana Muoio

Fizeram um empréstimo no meu nome: o que devo fazer agora?

Ao descobrir um empréstimo não solicitado em seu nome, é crucial agir rapidamente para contestar a fraude. O primeiro passo é não ignorar a cobrança e entrar em contato com o banco, solicitando bloqueio de operações suspeitas e informações detalhadas sobre a contratação. É importante guardar todas as provas, registrar um boletim de ocorrência e, se necessário, buscar ajuda em canais de defesa do consumidor. Além disso, a proteção de dados deve ser considerada, pois a origem da fraude pode estar relacionada ao uso indevido de informações pessoais. Consultar um advogado pode ser necessário em casos de recusa do banco em cancelar o contrato ou persistência de cobranças indevidas.

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Responsabilidade Civil dos planos de saúde pelo cancelamento injustificado de consultas

Rafaela Machado Mendes

Responsabilidade Civil dos planos de saúde pelo cancelamento injustificado de consultas

O artigo aborda a responsabilidade civil dos planos de saúde pelo cancelamento injustificado de consultas, destacando que essa prática configura uma infração ao Código de Defesa do Consumidor. Os beneficiários têm direito a reparação por danos materiais, como reembolso de despesas, e danos morais, devido ao estresse e frustração causados. O texto orienta sobre como agir em caso de cancelamento, incluindo a solicitação de uma declaração de comparecimento e o registro de reclamações. Além disso, enfatiza a importância de reunir provas robustas para garantir a reparação dos direitos do consumidor.

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Dark patterns e o paradoxo do consentimento na LGPD

Virtuoso, Britto & Associados

Dark patterns e o paradoxo do consentimento na LGPD

O artigo discute a problemática dos dark patterns e sua relação com o consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Dark patterns são técnicas de design que manipulam usuários a tomar decisões indesejadas, comprometendo sua autonomia decisória. A LGPD exige consentimento livre e informado, mas a arquitetura digital muitas vezes dificulta essa liberdade, tornando o consentimento uma mera formalidade. Exemplos internacionais e o caso da Meta ilustram a necessidade de regulação específica para enfrentar esses padrões manipulativos, que afetam a validade do consentimento na proteção de dados pessoais.

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