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Artigos


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Ivan Cardoso
28/04/2017

O Imposto Sobre Serviços e as Franquias no Brasil

A temática apresentada nesse artigo tem muita relevância para o mercado de Franquias no Brasil, tendo em vista que é um dos mercados que mais cresceu nos últimos anos em nosso país. A análise do tema passa pelo (i) conceito de prestação de serviço pressuposto pelo legislador constituinte, (ii) sobre o conceito e características do contrato de franquia, (iii) seguido da análise jurídica tributária do Imposto Sobre Serviços – ISS ou ISSQN. A Prestação de Serviços para fins de incidência do ISS. Primeiramente, é importante mencionar que o ISS é um imposto municipal, ...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Imposto

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Dubbio Team
28/09/2016

O que é Planejamento Tributário?

Todos gostariam de pagar menos tributos, mas, obviamente, sem que isso representasse qualquer risco de autuação ou, em um pior cenário, de cometimento de um crime tributário. Isso, embora pouco se comente, é possível por meio de uma técnica denominada “planejamento tributário”, que nada mais é do que um estudo realizado por um especialista da área que oferecerá um panorama dos tributos devidos e uma forma de arcar com todos eles dentro da legalidade e com economia. Essa técnica pode ser aplicada tanto em relação às pessoas físicas, como em relação às pessoas jurídicas, devendo ser...

Imposto

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Dubbio Team
30/12/2016

O que é repatriação de recursos financeiros?

No início deste ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.254/2016, conhecida como “Lei da Repatriação”, que consiste em uma espécie de anistia aos contribuintes que tenham mantido recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior sem declaração à Receita Federal do Brasil ou declarados de forma errônea. Somente não podem aderir ao programa e aos seus benefícios os detentores de cargos, empregos, funções públicas de direção ou eletivas, assim como seus cônjuges e parentes até o segundo grau, além dos condenados em ação penal por crime contra a ordem tributária. Para aqueles que...

Imposto