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Dubbio Team
29/09/2016

A incidência de tributos nas pequenas importações

No Brasil, a incidência de tributos é uma das maiores do mundo, elevando assim o preço de artigos simples do dia a dia e até mesmo de produtos que pessoas físicas importam para uso pessoal através de sites estrangeiros conhecidos popularmente por todos nós, como é o caso do AliExpress, Ebay, Amazon, DealExtreme e tantos outros. Isto, no entanto, não impede que o número de importações feitas por pessoas, diretamente de suas casas e através da Internet, aumente e se torne cada dia mais corriqueira, porém, o assunto ainda gera dúvidas, especialmente no que tange aos impostos que incidem s...

Imposto

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Marcela Huertas
21/06/2016

Recursos e Bens no Exterior – Oportunidade de Regularização até 31/10/2016

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária RERCT é uma oportunidade dada pela Lei nº 13.254/2016 para que as pessoas físicas ou jurídicas que remeteram ao exterior ou mantiveram recursos, bens ou direitos que sejam de origem lícita, e que não efetuaram a declaração ou ainda a fizeram de maneira incorreta, possam agora regularizar a situação sem a aplicação da penalidade criminal, cambial e redução da alíquota de Imposto de Renda e da multa tributária. Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em c...

Imposto

Imunidade previdenciária: um direito ao alcance do servidor público aposentado por invalidez

Estimado leitor, o assunto que nos propomos abordar é bastante interessante, pois envolve benefícios previdenciários ligados aos servidores públicos exercentes de cargo efetivo. Trata-se, pois, da imunidade previdenciária. Inicialmente, vale lembrar que toda pessoa que venha a se tornar servidor público efetivo, mediante aprovação em concurso público, deverá, obrigatoriamente, aderir ao regime próprio de previdência. As que não integram tal categoria, notadamente as partícipes da iniciativa privada, são enquadradas e regidas pelo regime geral da previdência social, figurando como ente ...

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