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Artigos


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Ivan Cardoso
28/04/2017

O Imposto Sobre Serviços e as Franquias no Brasil

A temática apresentada nesse artigo tem muita relevância para o mercado de Franquias no Brasil, tendo em vista que é um dos mercados que mais cresceu nos últimos anos em nosso país. A análise do tema passa pelo (i) conceito de prestação de serviço pressuposto pelo legislador constituinte, (ii) sobre o conceito e características do contrato de franquia, (iii) seguido da análise jurídica tributária do Imposto Sobre Serviços – ISS ou ISSQN. A Prestação de Serviços para fins de incidência do ISS. Primeiramente, é importante mencionar que o ISS é um imposto municipal, ...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Imposto

ISENÇÃO DE IPTU NA PREFEITURA DO NATAL/RN

Em 23 de agosto de 2016 foi promulgada a lei que alterou o Código Tributário Municipal para acrescentar o inciso VI ao artigo 48. Este dispositivo novo acrescentou mais uma hipótese de isenção do IPTU, qual seja: “imóvel de propriedade de portador de câncer ou AIDS, desde que o proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município”. Outra hipótese muito benéfica à população já havia sido incluída pela Lei 117/1994, a qual estabeleceu isenção do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade e residência a pessoa que adotar, legalmente, criança carente. Os interessados em obter o...

Cobrança Indevida / Abusiva / Direitos do Trabalhador / Imposto

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Dubbio Team
30/12/2016

O que é repatriação de recursos financeiros?

No início deste ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.254/2016, conhecida como “Lei da Repatriação”, que consiste em uma espécie de anistia aos contribuintes que tenham mantido recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior sem declaração à Receita Federal do Brasil ou declarados de forma errônea. Somente não podem aderir ao programa e aos seus benefícios os detentores de cargos, empregos, funções públicas de direção ou eletivas, assim como seus cônjuges e parentes até o segundo grau, além dos condenados em ação penal por crime contra a ordem tributária. Para aqueles que...

Imposto