“Será que isso é mesmo justo?”
Não se trata de um favor do governo, e sim de um direito expresso em lei, respaldado pela Constituição e reconhecido pelos tribunais.
O tratamento médico costuma gerar gastos elevados, e a lei entende que, nessas situações, cobrar imposto sobre a aposentadoria seria injusto.
Por que muitos ainda pagam o que não deveriam?
Alguns acham que a isenção só vale para doenças em estágio avançado; outros acreditam que o benefício precisa ser “autorizado” pelo governo.
Mas esse receio é infundado: o direito está previsto em lei e confirmado pelos tribunais.
Quem cumpre os requisitos pode exercer a isenção com segurança jurídica e tranquilidade, sem qualquer risco de punição.
É necessário que o aposentado requeira a interrupção da cobrança sobre os proventos da aposentadoria ou pensão.
Mas, para isso, o aposentado precisa comprovar a doença por meio de laudo médico oficial, emitido por serviço médico público, seja federal, estadual ou municipal.
Mas, cuidado!
Esse profissional analisará a situação do aposentado, verificará a viabilidade da isenção e adotará as medidas cabíveis para garantir que o direito seja efetivamente reconhecido.
Ela representa o reconhecimento de que há momentos em que aliviar é mais justo do que cobrar.
Conhecer esse direito, e buscar quem possa garanti-lo, é uma forma de preservar não só o bolso, mas a dignidade.
Tributarista. Bacharel em Direito. Pós-graduando em Direito Tributário e em Direito Falimentar e Recuperação Judicial.
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