Juizados de Pequenas Causas – Tudo que você precisa saber O Juizado Especial Cível, também conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é muito conhecido pela rapidez na solução dos casos e pela facilidade de acesso do cidadão comum. Pensando nisso, preparamos este artigo que vai ajudar você a conhecer um pouco mais sobre esse tribuna... Por Dubbio Team
É possível um acordo nos Juizados Especiais Criminais? Embora seja bastante comum a menção aos Juizados Especiais Cíveis – “JEC”, popularmente chamados de “juizados de pequenas causas”, a Lei Federal nº 9.099/1995 também criou os Juizados Especiais Criminais – “JECRIM”, que possuem atuação semelhante na esfera penal. Dentre a... Por Dubbio Team
Quais processos podem ser resolvidos nos Juizados de Pequenas Causas? Os Juizados Especiais, criados pela Lei Federal nº 9.099/1995, são órgãos com atribuição jurisdicional voltada à resolução de conflitos de menor complexidade ou valores de menor relevância financeira, por isso muitas vezes chamados de “Juizados de Pequenas Causas”. As mat... Por Dubbio Team
Demandas atendidas pelos Juizados Especiais Cíveis Antes de serem conhecidos como Juizados Especiais Cíveis, os JECs eram chamados de Juizados de Pequenas Causas, como muitos ainda se referem a eles. Sua finalidade continua sendo a mesma: processar causas de menor complexidade, que não ultrapassem o valor de 20 salários mínimo... Por Dubbio Team
As funções dos Juizados Especiais Cíveis Os Juizados Especiais Cíveis são regulados pela lei 9.099, de setembro de 1995. Desde então, as causas judiciais que exigem menor complexidade são processadas por este órgão. Nos JECs, como são conhecidos, é possível que a parte ingresse com demandas que não superem 40 sa... Por Dubbio Team
Um pouco do que você precisa saber sobre as Pequenas Causas / Juizados Especiais Cíveis! 1. O que são e para que servem Juizados Especiais Cíveis, costumeiramente chamados de Pequenas Causas? Os Juizados Especiais Cíveis, costumeiramente chamados de Pequenas Causas são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. 2. Quem pode reclamar seu direito nos Pequenas Causas/Juizados Especiais Cíveis? As pessoas físicas (capazes) e as microempresas (art. 38, da Lei n. 9841/99) podem reclamar. As demais empresas (pessoas jurídicas) não podem reclama... Juizados
Direito à transferência escolar e o direito humano de ir e vir: estudo de caso Trata-se de aluna regular (devidamente matriculada) que freqüentava curso superior na modalidade Educação à Distância (EaD), no Município de Garanhuns/PE. Em junho de 2015, solicitou transferência para o Pólo de Foz do Iguaçu/PR, para onde se mudou por razões de ordem familiar e profissional. Ressalte que a instituição de ensino possui Pólos/Unidades de ensino à distância em diversas localidades do país, os quais são ligados a uma matriz que unifica e padroniza a grade curricular de todos os cursos ofertados. Ocorre que tal solicitação de transferência entre Pólos foi, na prática, nega... Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Outro Troca / devolução /
Falsa comunicação de crime dá ensejo a reparação por danos morais? Trata-se de ação indenizatória por danos morais por suposta denunciação caluniosa - registro de ocorrência policial- que resultou em absolvição . Na defesa, fora aduzido exercício regular do direito. A questão é: a simples absolvição em processo criminal dá ensejo a responsabilidade civil (reparação por danos morais.) Falsa comunicação de crime dá ensejo a reparação por danos morais? Pois bem. A falsa comunicação de crime/ denunciação caluniosa está prevista no artigo 339 do Código Penal, in verbis: ... Juizados / Juízo Arbitral / Legítima defesa / Outro
