Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Um pouco do que você precisa saber sobre as Pequenas Causas / Juizados Especiais Cíveis!

1. O que são e para que servem Juizados Especiais Cíveis, costumeiramente chamados de Pequenas Causas? Os Juizados Especiais Cíveis, costumeiramente chamados de Pequenas Causas são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. 2. Quem pode reclamar seu direito nos Pequenas Causas/Juizados Especiais Cíveis? As pessoas físicas (capazes) e as microempresas (art. 38, da Lei n. 9841/99) podem reclamar. As demais empresas (pessoas jurídicas) não podem reclama...

Juizados

Falsa comunicação de crime dá ensejo a reparação por danos morais?

Trata-se de ação indenizatória por danos morais por suposta denunciação caluniosa - registro de ocorrência policial- que resultou em absolvição . Na defesa, fora aduzido exercício regular do direito. A questão é: a simples absolvição em processo criminal dá ensejo a responsabilidade civil  (reparação por danos morais.) Falsa comunicação de crime dá ensejo a reparação por danos morais? Pois bem. A falsa comunicação de crime/ denunciação caluniosa está prevista no artigo 339 do Código Penal, in verbis: ...

Juizados / Juízo Arbitral / Legítima defesa / Outro

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Thiago Borges Lied
25/07/2016

Direito à transferência escolar e o direito humano de ir e vir: estudo de caso

Trata-se de aluna regular (devidamente matriculada) que freqüentava curso superior na modalidade Educação à Distância (EaD), no Município de Garanhuns/PE. Em junho de 2015, solicitou transferência para o Pólo de Foz do Iguaçu/PR, para onde se mudou por razões de ordem familiar e profissional. Ressalte que a instituição de ensino possui Pólos/Unidades de ensino à distância em diversas localidades do país, os quais são ligados a uma matriz que unifica e padroniza a grade curricular de todos os cursos ofertados. Ocorre que tal solicitação de transferência entre Pólos foi, na prática, nega...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Outro Troca / devolução /