Entenda o seu Caso Jurídico

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Dubbio Team
15/09/2016

Demandas atendidas pelos Juizados Especiais Cíveis

Antes de serem conhecidos como Juizados Especiais Cíveis, os JECs eram chamados de Juizados de Pequenas Causas, como muitos ainda se referem a eles. Sua finalidade continua sendo a mesma: processar causas de menor complexidade, que não ultrapassem o valor de 20 salários mínimos (sendo possível o ingresso da ação sem advogado) e 40 salários mínimos (com a necessidade de acompanhamento de advogado), com maior agilidade do que as varas cíveis. A maior parte das demandas que chegam aos JECs são referentes aos direitos de consumidor (cobranças indevidas, inclusão injustificada à órgãos como...

Juizados

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Thiago Borges Lied
25/07/2016

Direito à transferência escolar e o direito humano de ir e vir: estudo de caso

Trata-se de aluna regular (devidamente matriculada) que freqüentava curso superior na modalidade Educação à Distância (EaD), no Município de Garanhuns/PE. Em junho de 2015, solicitou transferência para o Pólo de Foz do Iguaçu/PR, para onde se mudou por razões de ordem familiar e profissional. Ressalte que a instituição de ensino possui Pólos/Unidades de ensino à distância em diversas localidades do país, os quais são ligados a uma matriz que unifica e padroniza a grade curricular de todos os cursos ofertados. Ocorre que tal solicitação de transferência entre Pólos foi, na prática, nega...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Outro Troca / devolução /

As funções dos Juizados Especiais Cíveis

Os Juizados Especiais Cíveis são regulados pela lei 9.099, de setembro de 1995. Desde então, as causas judiciais que exigem menor complexidade são processadas por este órgão. Nos JECs, como são conhecidos, é possível que a parte ingresse com demandas que não superem 40 salários mínimos e no caso de excederem este valor, a parte pode renunciar, para que siga sendo atendida pelo órgão, que tende à ser mais ágil que a justiça comum, uma vez que busca conciliar os interesses das partes conflitantes sempre. Em causas de até 20 salários mínimos não se faz necessário que a parte constitu...

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