Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Thiago Borges Lied
25/07/2016

Direito à transferência escolar e o direito humano de ir e vir: estudo de caso

Trata-se de aluna regular (devidamente matriculada) que freqüentava curso superior na modalidade Educação à Distância (EaD), no Município de Garanhuns/PE. Em junho de 2015, solicitou transferência para o Pólo de Foz do Iguaçu/PR, para onde se mudou por razões de ordem familiar e profissional. Ressalte que a instituição de ensino possui Pólos/Unidades de ensino à distância em diversas localidades do país, os quais são ligados a uma matriz que unifica e padroniza a grade curricular de todos os cursos ofertados. Ocorre que tal solicitação de transferência entre Pólos foi, na prática, negada à...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Outro Troca / devolução /

Dubbio Team
15/09/2016

Demandas atendidas pelos Juizados Especiais Cíveis

Antes de serem conhecidos como Juizados Especiais Cíveis, os JECs eram chamados de Juizados de Pequenas Causas, como muitos ainda se referem a eles. Sua finalidade continua sendo a mesma: processar causas de menor complexidade, que não ultrapassem o valor de 20 salários mínimos (sendo possível o ingresso da ação sem advogado) e 40 salários mínimos (com a necessidade de acompanhamento de advogado), com maior agilidade do que as varas cíveis. A maior parte das demandas que chegam aos JECs são referentes aos direitos de consumidor (cobranças indevidas, inclusão injustificada à órgãos como SPC...

Juizados

Danos morais sobre bloqueio indevido de conta corrente por irregularidade no CPF em declaração de IRPF.

É cediço que abertura de conta corrente em instituição bancária se faz necessário regularidade nos documentos pessoais, nos moldes do BACEN. Todavia, uma vez a conta corrente aberta e em pleno funcionamento, a instituição bancária não pode agir ao seu mero prazer, sob pena de violação do Código do Consumidor. Em demanda judicial, banco procedeu bloqueio indevido de conta corrente de seu correntista sob a justificativa de irregularidade do CPF junto a Receita Federal. Inconformado, o correntista ajuizou ação de obrigação de fazer c/ danos morais e fora julgado procedente, que mandou desbl...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Outro SPC/SERASA /