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Artigos


Dubbio Team
15/09/2016

Demandas atendidas pelos Juizados Especiais Cíveis

Antes de serem conhecidos como Juizados Especiais Cíveis, os JECs eram chamados de Juizados de Pequenas Causas, como muitos ainda se referem a eles. Sua finalidade continua sendo a mesma: processar causas de menor complexidade, que não ultrapassem o valor de 20 salários mínimos (sendo possível o ingresso da ação sem advogado) e 40 salários mínimos (com a necessidade de acompanhamento de advogado), com maior agilidade do que as varas cíveis. A maior parte das demandas que chegam aos JECs são referentes aos direitos de consumidor (cobranças indevidas, inclusão injustificada à órgãos como SPC...

Juizados

Dubbio Team

As funções dos Juizados Especiais Cíveis

Os Juizados Especiais Cíveis são regulados pela lei 9.099, de setembro de 1995. Desde então, as causas judiciais que exigem menor complexidade são processadas por este órgão. Nos JECs, como são conhecidos, é possível que a parte ingresse com demandas que não superem 40 salários mínimos e no caso de excederem este valor, a parte pode renunciar, para que siga sendo atendida pelo órgão, que tende à ser mais ágil que a justiça comum, uma vez que busca conciliar os interesses das partes conflitantes sempre. Em causas de até 20 salários mínimos não se faz necessário que a parte constitua advoga...

Juizados

Ferrari E Minassa Advogados - Alexandre Pandolpho Minassa
11/07/2016

Imunidade previdenciária: um direito ao alcance do servidor público aposentado por invalidez

Estimado leitor, o assunto que nos propomos abordar é bastante interessante, pois envolve benefícios previdenciários ligados aos servidores públicos exercentes de cargo efetivo. Trata-se, pois, da imunidade previdenciária. Inicialmente, vale lembrar que toda pessoa que venha a se tornar servidor público efetivo, mediante aprovação em concurso público, deverá, obrigatoriamente, aderir ao regime próprio de previdência. As que não integram tal categoria, notadamente as partícipes da iniciativa privada, são enquadradas e regidas pelo regime geral da previdência social, figurando como ente gest...

Aposentadoria / Imposto Juizados /

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