Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Bruna Rafaela
14/06/2019

As principais diferenças entre Associação de Moradores e Condomínio

Condomínio e associação de moradores são com frequência confundidos e na maioria das vezes são conceituados como a mesma coisa. No entanto, são dois tipos jurídicos completamente diferentes, e aqui nesse artigo iremos apontar as principais diferenças entre eles. A primeira e mais importante diferença é a legislação pertinente de cada um, os condomínios são regidos pelos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil e a Lei Federal 4591/64, já a associação de moradores são regidos pelos artigos 53 a 61 do Código Civil e a lei de uso e parcelamento 6.799/79. Embora tenham semelhança, quando o condo...

Imóvel / Vizinhança

Rodrigo Ramos
16/11/2019

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

INTRODUÇÃO             É uma espécie de ação que antes tinha previsão expressa do art. 934 ao 940 do revogado Código de Processo Civil de 1973. No entanto, a previsão legal tratava-se de procedimento especial e de jurisdição contenciosa. Entretanto, o CPC/2015 extinguiu a parte de que tratava do procedimento especial da Ação de Nunciação de Obra Nova, passando então a se submeter ao procedimento comum. Importa destacar que, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou a ação, mas, tão somente o procedimento especial ao qual ela se submetia. Esta Ação visa a proteção dos direitos mate...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Herança / Imóvel / Inventário / Outro / Seus Direitos Usufruto / Vizinhança /