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Artigos

Posse ilegal de armas de fogo

Com o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 2003, tornou-se proibido o porte de armas para pessoas civis. A posse, no entanto, ainda é possível para o cidadão comum. Posse e porte de armas, como pode-se perceber, são coisas diferentes. Manter arma de fogo dentro de sua resi...

Por Dubbio Team

A pena de morte no Brasil

O Brasil aboliu a pena de morte para crimes comuns com a Independência do Brasil em 1822. Porém, o estado ainda proferia sentenças de pena capital a muitos crimes, até o ano de 1937, pelo poder de imposição, uma forma de poder do Governo para coibir ações criminosas. No entant...

Por Dr. Carlos Ponte Gomes

A CULPA E SUA NECESSIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM DELITO NA ESFERA PENAL.

A CULPA E SUA NECESSIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM DELITO NA ESFERA PENAL. Por Renato Barcat Nogueira Filho No Brasil policialesco de hoje em dia, parece que alguns órgãos do Estado antidemocrático de direito que temos se esqueceram que a doutrina jurídica e seus fu...

Por Renato Barcat Nogueira Filho

Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura supos...

Por Guilherme Alkimim Costa

4 dicas do mundo jurídico que você precisa conhecer

Separei 4 dicas que toda pessoa deveria ter conhecimento para facilitar sua vida Certidões Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila. O cartório eletrônico, já está ...

Por Christian Luiz Floriani Stafin

Giovanni Cedric
24/04/2019

Roubo Exercido Com Emprego de Arma: como ficou após a alteração produzida pela Lei n° 13.654/2018?

No dia 23 de abril de 2018 foi publicada a Lei nº 13.654, que entrou em vigor no mesmo dia, trazendo algumas alterações nos crimes de furto, do artigo 155, e roubo, do artigo 157, ambos previstos no Código Penal Brasileiro. Dentre as modificações mais significativas, abordaremos a referente ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma. A redação do § 2.º, inciso I, do art. 157 do CP, denominado roubo circunstanciado, agravado ou majorado, trazia a seguinte disposição: Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de ...

Armas Prisão /

Bruno Henrique Vaz Carvalho
06/06/2019

Vigia x Vigilante e o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Quem tem direito?

Há diferença entre a função de vigia e vigilante. O vigia é aquele encarregado de cuidar e fiscalizar os bens deixados aos seus cuidados pelo patrão. Veja bem, o vigia não tem obrigação de exercer outra função a não ser a de praticar tais cuidados. Diferentemente, o vigilante, obrigatoriamente, tem que ser registrado na Delegacia Regional do Trabalho, além de ser aprovado em curso de formação específica para o porte de armas. Dá para perceber a diferença e o grau de risco do vigilante em relação ao vigia, que não realizou nenhum treinamento específico de vigilância armada. Por conta desse...

Armas / Demissão / Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

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